Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, e em caso de inconformismo quanto a tal decisão, cabe o recurso próprio... obteve mais de 10 (dez) outras autorizações para viajar e que não há qualquer …

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(O) JUDICIAL MARCELO ALEXANDRE RAPHAEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0477/2020 Processo 0003237... DOS SANTOS (RG 54.374.313, matrícula 886.103, Penitenciária I de Guarei), o …

Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , DEFIRO o Regime Semiaberto de prisão ao sentenciado JOEL MENDES..., com fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , DEFIRO o Regime …

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

especificadas no artigo 132 da Lei de Execução Penal, as quais lhe serão lidas em cerimônia solene, colhendo... - Petição intermediária - Marcos Soares da Silva - Ante o exposto, com fundamento nos …

Página 487 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2020

para o dia 20/11/2020. Remanesce de Pena em 21/11/202011 anos, 10 meses e 13 dias Data Prevista para Término da Pena ADV... O LIVRAMENTO CONDICIONAL para Diego Artur Borcath. Ficam fixadas como …

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

artigo 132 da L.E.P. Designo audiência de advertência em termos do Livramento Condicional, expedindo-se ofício liberatório... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0246/2020 Processo 0000344-03.2015.8.26.0536 - …

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b..., do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução …

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

semiaberto, relativamente ao processo criminal 0093696-13.2018.8.26.0050 - 11ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra... 09.05.2023 Exame criminológico com parecer favorável - Ausência de …

Página 378 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

subjetivo, forte no inciso I do artigo 123 da Lei de Execuções Penais. ADV: JUAREZ CECCON (OAB 17816/SC), JUAREZ CECCON... 08.12.2029. Imponho ao(à) beneficiado(a) as condições previstas no art. 132

Página 379 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90, somente a partir de 12.11.2020 e declaro que faltará cumprir, nessa data, o total...). Imponho ao(à) beneficiado(a) as condições previstas no art. 132, §§ 1º e 2º, …