Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725165-41.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0725165-41.2020.8.07.0000

, acrescentara o § 2º ao artigo 2º da Lei 8.072, de 25/7/1990, determinando que a progressão de regime para os condenados... de regime do condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000225-13.2020.8.26.0050 SP 9000225-13.2020.8.26.0050

PERICIAL QUE RECOMENDOU A MEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 132, §2º DA LEP QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0019470-66.2020.8.26.0050 SP 0019470-66.2020.8.26.0050

condicionalmente ao mesmo rol de obrigações, o art. 132, § 2.º, da LEP permite a fixação de outras obrigações, tornando...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723771-96.2020.8.07.0000 DF 0723771-96.2020.8.07.0000

o § 2º ao artigo 2º da Lei 8.072, de 25/7/1990, determinando que a progressão de regime para os condenados por crimes... de regime do condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725040-73.2020.8.07.0000 DF 0725040-73.2020.8.07.0000

ao artigo 2º da Lei 8.072, de 25/7/1990, determinando que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos... do condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10525190000204001 MG

- DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA IMPOR CONDIÇÕES PREVISTA NO ART. 132, §2º, DA LEP. - Segundo o art. 132, §2º...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713160086227002 MG

IMPOSTA NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. - Se a medida judicial imposta, nos termos do art. 132 , § 2º , da Lei de Execução...Agravo em Execução Penal AGEPN 10713160086227002 MG Agravo em Execução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719613-95.2020.8.07.0000 DF 0719613-95.2020.8.07.0000

o § 2º ao artigo 2º da Lei 8.072, de 25/7/1990, determinando que a progressão de regime para os condenados por crimes... de regime do condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713140004555004 MG

com o disposto no art. 132, §2º, da LEP e, sendo ela adequada às peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em exclusão...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714332-61.2020.8.07.0000 DF 0714332-61.2020.8.07.0000

ao artigo 2º da Lei 8.072, de 25/7/1990, determinando que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos... do condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for …