Art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 5599331.20.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJGO

pela Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que disciplina claramente o tema, in verbis... de vagas na mencionada instituição de ensino superior, consoante determina o ar…

Página 1733 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

de ensino superior, consoante determina o artigo 49, da Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, verba legis: Art.... A transferência de curso de ensino superior entre faculdades está …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50433962620194040000 5043396-26.2019.4.04.0000

. 1º dispõe "A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... da UFSM. A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) explicita, no seu art. 4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043396-26.2019.4.04.0000 5043396-26.2019.4.04.0000

do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema... o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, …

Andamento do Processo n. 5103175.35.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJGO

DA EDUCAÇÃO. Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96, art. 49 ), há de observarem-se dois... e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996), depende …

Página 3017 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

entre Instituições, conforme preceitua o artigo art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 , de 20... de dezembro de 1996), depende da existência de vagas e processo …

Página 3018 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

invocado pela Agravante, vez que, conf. o art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, há de se observar dois...-se: “ Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência …

Página 3020 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

e Bases da Educação (Lei 9.394 /96, art. 49 ), há de observarem-se dois critérios legais para efetivar a transferência.... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES

Página 3022 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

. a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96, art. 49 ), há de observaremse dois critérios legais, para... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00491872320178060071 CE 0049187-23.2017.8.06.0071

, cumpre destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) dispõe em seu art. 49, parágrafo único... a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de deze…