Artigo 131 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200363836000 MG

arrolados no artigo 83 do Código Penal , segundo o qual: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado... da execução penal foi fixado para 10 de dezembro de 2019. A Defesa …

Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L…

Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L…

Andamento do Processo n. 0009391-74.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal - 09/07/2020 do TJSC

DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGOS 83 DO CÓDIGO PENAL E 131 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS... de Santa Catarina Promotor : João Carlos Teixeira Joaquim (promotor) …

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

83 do Código Penal , bem como 126 e 131 da Lei de Execução Penal , JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR REMIDO (S..., que deverá ser cumprido mediante as condições obrigatórias do artigo 113 …

Página 82 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

a que ficará subordinado o benefício (art. 132 e §§ da Lei n.º 7.210/84): (ii.a) obter ocupação lícita, dentro de 30 (trinta...-se o disposto nos artigos 134 e 138 da Lei n.º 7.210/84, expedindo-se …

Página 554 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

positis: Presentes os requisitos legais (art.83, II, V e III, do CP), com base no art.131, da LEP e art. 83, inciso III..., na redação da Lei . 13.964, de 2019 (conhecida como “Pacote …

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando... estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, § § 1° e 2° da Lei de …

Página 312 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

(promotor) PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM.... ARTIGO 197 LEP. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024181288093002 MG

cumprido. É o que estabelecem os artigos 86 a 88 do Código Penal e os artigos 140, 142 e 145 da Lei de Execução Penal. Art..., sob pena de caracterizar o vedado bis in idem, pois o Código Penal e a …