Artigo 131 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024100467612003 MG

do livramento condicional configura falta grave. Nos termos do artigo 50, V, c/c art. 52 e art. 118 , I , todos da Lei 7.210 /84... chegar ao fim, nos termos do artigo 90 da Lei 7.210 /84. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200565844001 MG

vista que um mesmo fato enseja dupla punição na seara da execução penal. - O artigo 118 da Lei 7.210/1984 refere-se tão..., e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundindo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180110512002 MG

, a suspensão ocorre em relação a todos os benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Correto... a pretendida interrupção, por ausência de previsão legal. Inteligência do art. 83 do CP e dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180110512002 MG

do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP e precedentes do STJ. 2. A soma ou unificação de penas repercute tão... somente no incremento da base de cálculo sobre a qual deve incidir o benefício, …

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

nos artigos 83 do Código Penal, bem como 126 e 131 da Lei de Execução Penal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR... ser cumprido mediante as condições obrigatórias do artigo 113, da Lei de Ex…

Página 639 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

-se que a cerimônia de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção da Penitenciária local...) DEFIRO, com fundamento no artigo 66, I, da Lei de Execução Penal e no artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200363836000 MG

arrolados no artigo 83 do Código Penal , segundo o qual: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado... da execução penal foi fixado para 10 de dezembro de 2019. A Defesa …

Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L…

Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L…

Andamento do Processo n. 0009391-74.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal - 09/07/2020 do TJSC

DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGOS 83 DO CÓDIGO PENAL E 131 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS... de Santa Catarina Promotor : João Carlos Teixeira Joaquim (promotor) …