Art. 131 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento nos arts. 83 e seguintes do Código Penal , combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal... artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo REMIDOS 36 (trinta e seis) …

Página 844 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

art. 131 e seguintes da LEP, impondo ao beneficiado as condições estabelecidas no art. 9º, inciso II, da Portaria 01... e ressocialização? 5. Durante a execução penal se apossou de fatos e/ou …

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

da suspensão condicional da pena (art. 158, § 2º, da LEP), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210/84... DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90007005920188260269 SP 9000700-59.2018.8.26.0269

do artigo 131 da LEP. RECURSO NAO PROVIDO. V O T O 49.881 Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo sentenciado MAICON...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007005920188260269 SP …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008802620198240052 Porto Uniao 0000880-26.2019.8.24.0052

º , da LEP ), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210 /84". Afirmou que, "na condição... com o estabelecido na Lei de Execução Penal e nunca se aventou a possibilidade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000700-59.2018.8.26.0269 SP 9000700-59.2018.8.26.0269

Agravo de Execução Penal EP 90007005920188260269 SP 9000700-59.2018.8.26.0269 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... quando não preenchido o requisito de natureza subjetiva, nos termos do artigo 131

Andamento do Processo n. 272651-36.2014.8.09.0032 - Execução Penal - 16/09/2019 do TJGO

SE APERFEICOOU EM 21.08 .2019. ESTABELECE O ARTIGO 131 DA LEI 7.210/84: O LIVRAMENTO COND ICIONAL PODERA SER CONCEDIDO...Andamento do Processo n. 272651-36.2014.8.09.0032 - Execução Penal - …

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo REMIDOS 10 (dez) dias da pena privativa de liberdade imposta... legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo …

Página 228 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

do documento de fls. 598/599 Processo 0027630-43.2008.8.12.0001 (001.08.027630-0) - Execução da Pena - Execução Penal Réu..., encaminhando cópia da presente.(...)”. Processo …

Página 2443 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

O ARTIGO 131 DA LEI 7.210/84: O LIVRAMENTO COND ICIONAL PODERA SER CONCEDIDO PELO JUIZ DA EXECUCAO, PRESENTES OS REQUISITOS... SE APERFEICOOU EM 07 09 2019 ESTABELECE O ARTIGO 131 DA LEI 7 2 10/84: …