Artigo 131 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

do sentenciado naquele estado. Não há, pois, processo de execução física em andamento junto a este Juízo, o qual também não é o responsável pela fiscalização do cumprimento da pena pelo preso em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665918 SP 2021/0143727-6

HABEAS CORPUS Nº 665918 - SP (2021/0143727-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO FERREIRA DA SILVA, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664981 SP 2021/0139445-7

HABEAS CORPUS Nº 664981 - SP (2021/0139445-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO DE ALMEIDA MACHADO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660532 SP 2021/0114903-1

HABEAS CORPUS Nº 660532 - SP (2021/0114903-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JUNEO PATIELY BARROSO SILVA, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 657504 SP 2021/0100247-0

HABEAS CORPUS Nº 657504 - SP (2021/0100247-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO CARLOS BISPO RAMOS, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656291 SP 2021/0096989-0

HABEAS CORPUS Nº 656291 - SP (2021/0096989-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado em favor de WANDERSON APARECIDO CARVALHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653737 SP 2021/0083775-7

HABEAS CORPUS Nº 653737 - SP (2021/0083775-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado em favor de ANGELICA GOMES DE SOUSA/ANGELICA GOMES DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 640407 SP 2021/0015383-1

HABEAS CORPUS Nº 640407 - SP (2021/0015383-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON JOSÉ DE SOUSA ROSA, contra v. …

Andamento do Processo n. 8010579-21.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 14/05/2021 do TJBA

EMENTA 8010579-21.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Izaulino Ferreira De Souza Junior Paciente: Romildo De Souza Vital Advogado: Izaulino Ferreira De…

Página 3650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente por não haver outras providências a serem tomadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MARTINS DE LUCCA…