Art. 131 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024171196330001 MG

. 131 a 146 da LEP e precedentes do STJ. 2. Recurso não provido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.17.119633-0/001.... Como bem ressaltado na r. decisão combatida, "da leitura do disposto no art. 84

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024171196330001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10024171196330001 MG Agravo em Execução Penal 20/11/2019 - 20/11/2019 Eduardo Brum... legal. Inteligência do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP e precedentes …

Andamento do Processo n. 0007110-08.2019.8.24.0045 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/11/2019 do TJSC

, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o liberado subordinada às seguintes condições: 1) Manter... de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus …

Página 480 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

. Decreto a revelia do acusado nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi intimado para..., devendo o tempo ser acrescido ao final da pena; b) com fundamento no art. …

Página 481 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

de Execução Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.433/2011, DECLARO a perda de 1/3 dos dias remidos (1/3... - INDEFIRO o pedido de alteração da condição do regime aberto; II - De …

Página 660 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

de Processo Penal, combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo ao reeducando José Nilson.... Imponho ao beneficiado as condições previstas no art. 132, §§ 1º e 2º, da L…

Página 1687 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o liberado subordinada às seguintes condições: 1) Manter ocupação lícita... reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de E…

Página 1688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

art. 83, incisos V e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado... as contrarrazões recursais (art. 588 do Código de Processo Penal). Com …

Página 4441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

Pg. 4441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 nos termos do art. 52 da LEP . Contudo, entendo que não... do art. 52 da Lei de Execucoes Penais , ou se com incidência das regras próprias …

Página 4442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal , e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal , não se confundido...Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 submetido à …