Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
ao recurso cabível contra decisões atribuídas ao juízo da execuçãopenal. Afinal, a dicção objetiva do art. 197, da LEP... Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECU……
- Fabio Luiz Correa Sant Anna -Vistos. Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de ExecuçãoPenal, certificado... - Petição Criminal - Petição intermediária - Anderson Freitas - Em razão da …
intermediária - Claudinei dos Santos Merces Antonio - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei... as condições especificadas no artigo 132 da Lei de ExecuçãoPenal,…
, com fundamento nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei de ExecuçãoPenal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para... ABERTO, que deverá ser cumprido mediante as condições obrigatórias do artigo…
. Ainda, com fundamento nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei de ExecuçãoPenal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para conceder... condições obrigatórias do artigo 113, da Lei de ExecuçãoPen……
penal. Afinal, a dicção objetiva do art. 197, da LEP autoriza expressamente a interposição de agravo em execução... constrangimento ilegal na decisão de indeferimento da concessão do livramento …
A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 83 do Código Penal - com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, - fez...: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. EXECUÇAOPENAL.…
nos artigos 112, § 2º, e 131 da Lei de ExecuçãoPenal, e PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com base no artigo 112... eventualmente remidos anteriormente às datas de cada uma das faltas, …
concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos... durante a execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal, …
penitenciário, nos termos do art. 131 da Lei de ExecuçãoPenal, para aferição do critério subjetivo. Julgamento convertido... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO determina o artigo131 da Lei…