Artigo 131 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Andamento do Processo n. 0812784-14.2020.8.14.0000 - 15/01/2021 do TJPA

ao recurso cabível contra decisões atribuídas ao juízo da execução penal. Afinal, a dicção objetiva do art. 197, da LEP... Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECU…

Página 254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

- Fabio Luiz Correa Sant Anna -Vistos. Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado... - Petição Criminal - Petição intermediária - Anderson Freitas - Em razão da …

Página 530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

intermediária - Claudinei dos Santos Merces Antonio - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei... as condições especificadas no artigo 132 da Lei de Execução Penal,…

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, com fundamento nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para... ABERTO, que deverá ser cumprido mediante as condições obrigatórias do artigo

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

. Ainda, com fundamento nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para conceder... condições obrigatórias do artigo 113, da Lei de Execução Pen…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

penal. Afinal, a dicção objetiva do art. 197, da LEP autoriza expressamente a interposição de agravo em execução... constrangimento ilegal na decisão de indeferimento da concessão do livramento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2286456-37.2020.8.26.0000 SP 2286456-37.2020.8.26.0000

A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 83 do Código Penal - com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, - fez...: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. EXECUÇAO PENAL.…

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

nos artigos 112, § 2º, e 131 da Lei de Execução Penal, e PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com base no artigo 112... eventualmente remidos anteriormente às datas de cada uma das faltas, …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021

concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos... durante a execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0018019-96.2020.8.26.0602 SP 0018019-96.2020.8.26.0602

penitenciário, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal, para aferição do critério subjetivo. Julgamento convertido... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO determina o artigo 131 da Lei