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24 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Procedimento de revalidação no Brasil de títulos de graduação e de pós-graduação do Mercosul - Segundo Julgados

/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , por meio do Artigo 48, versa sobre o tema: Art. 48. Os diplomas... União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Neste ponto, aduz que o art. 48 da Lei 9.394/1996 (Lei... 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) assim dispõe em se...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

ou superior ou em área afim, nos termos do Art. 48, §3°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c... revalidados por universidades públicas brasileiras, nos termos do Art. 48, §2° da Lei 9.394/1996 e na Resolução CNE/CES n..., conforme disposto no Art. 10 da Lei 12.772 de 28 de dezembro...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... a Lei Federal 12.527 , de 18/11/2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e do Dec...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso contrário não serão considerados para efeito... de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram... exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo ...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes... do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm..., nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão... (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10... Médio e Técnico, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09... (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 1...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei.... Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Compl...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei.... Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Compl...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261 , de 28/10/1968; 2.9. possuir o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo... por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei... no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constit...

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