Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

por universidades brasileiras, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 9.394/1996, até o momento do depósito dos títulos... para a Prova Escrita, de acordo com o parágrafo único do Art. 324 do Regimento da UFERSA e com o caput do Art. 14... o § 1º. do Art. 14 da Resolução CONSUNI/UFERSA 003/2012. 7.12.9. A CPPS prov...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

estar revalidados/reconhecidos, conforme determina o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educacao Nacional (Lei . 9.394 /1996). 1.3. Atribuições do cargo: os candidatos nomeados irão atuar nos cursos..., de que trata o § 2º , do art. 5º , da Lei 8.112 /1990 e o Decreto 3.298 /...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

, em conformidade com o art. 48 , §§ 2º e 3º da Lei . 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base... incompleto constante do Cadastro do Sistema Único de Benefícios), em cumprimento ao disposto no art. 11 da Lei 10.666 , de 8... 300 mm, cor parda, marca hmt. Fundamento Legal: Lei 10.520 /2002, no D...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2017

estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei... e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/...

Inteiro Teor. : 674032012

Brasil, conforme se depreende do art. 48, § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Declina que o parágrafo 3º... 4º da Resolução 11 1/2001 do Conselho Nacional de Educação e no art. 48, §3º da Lei de Diretrizes e Bases... DETENTORES DE DIPLOMAS OBTIDOS NO EXTERIOR, SEM A REVALIDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 483º...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege este Processo Seletivo Simplificado no... legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745/93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às vagas ofertadas, serão...Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017 4.8 Cada pedi...

Pg. 18. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/02/2017

dos documentos pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 7.8 A documentação comprobatória... de I a IV, e parágrafo Único da Lei Complementar 809/2015. 10. DO RECURSO... histórico escolar.  5     3  C  Certificado decurso de Pós-Graduação em nívelde especialização ,com carga horári...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/02/2017

, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 7.8 A documentação comprobatória que trata o item 7.6, deverá conter... a queconcorre,desde queacompanhado dehistórico escolar.  5     3  C  Certificado decurso de Pós-Graduaçãoem nível...-graduaçãoem nível deespecializaçãona área aque concorre,desde queacompanhada...

Andamento do Processo n. 0001022-33.2016.5.17.0132 - RTOrd - 26/01/2017 do TRT-17

. Logo, resta claro que o reclamante não foi promovido. Quanto à titulação a ser observada, nos termos da Lei 9394 /1996, art..., art. 43 , com redação dada pela Lei 8.620 /93, e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º , I , II e III ) e os termos... do art. 20 , da Lei 8.212 /91, deve o reclamante arcar somente com o pa...

Pg. 1666. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)” (fl. 66), bem como o asseverado nas razões de recurso... e avaliados, na mesma área de conhecimento de diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidade estrangeiras (art. 48...-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conform...

×