Art. 130 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.

Página 703 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

antigo 2017.01.1.048954-0) Execução da Pena Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS... - 001.0015.11192010000/2019.0008.069334-26 - 07/11/2019 15:20 - 1 / 1 N° …

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

artigo 130 da Lei 7.210 /84. Artigo 2º - A Comissão atuará em parceria com a Instituição de Ensino Superior, Faculdades...Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10324050339054001 MG

aberto e não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas contidas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984. 3. O art. 130 da LEP... no art. 117 da Lei de Execução Penal. A propósito: [...] EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094544002 MG

que necessário, os integrantes da comissão referida na alínea anterior, nos termos do art. 130 da Lei n. 7.210/84, acerca... 126 DA LEP - RECOMENDAÇAO 44/2013 DO CNJ. 1. Ainda que o artigo 126 …

Página 8937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

inolvidável que a Lei 7210/1984, em seus artigos 126 a 130, com a nova redação dada pela Lei 12.433/11, ao disciplinar... tal interpretação extensiva do disposto no artigo 126, § Iº, inciso I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00100002020198260996 SP 0010000-20.2019.8.26.0996

na modalidade “estudo”, prevista nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal. Busca o indeferimento do pedido. O recurso foi... de Execução Penal 0010000-20.2019.8.26.0996, da Comarca de …

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2019

de pena, cabe ao disposto no artigo 130 da Lei 7.210/84. Artigo 7º - Esta portaria entra em vigor na data..., nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

, artigo 6º, inciso IV, e em conformidade com a Lei 7.210 , de 11-07-1984, que institui a Lei de Execução Penal... apresentados e relativo à remição de pena, cabe o disposto no artigo 130 da Lei 7.21…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079063063451001 MG

que necessário, os integrantes da comissão referida na alínea anterior, nos termos do art. 130 da Lei n. 7.210/84, acerca... DE FISCALIZAÇAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NAO PROVIDO. O art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079110066051001 MG

expressamente prevista na Lei de Execução Penal. A propósito, dispõe o art. 126 da LEP: "O condenado que cumpre a pena... partem do art. 126 da Lei de Execução Penal que admita a possibilidade da …