Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

4.2. Permanecendo, ainda, o empate, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado publicamente durante a sessão de apuração final do resultado do Processo Seletivo. 5. Após a apuração do…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001942-50.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001942-50.2021.4.03.6325 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROGER LISBOA DOS SANTOS | 2884/AP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Intimação do processo N. 08273507320208100001 - 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827350-73.2020.8.10.0001 POLO ATIVO INGRA LORRANNA SOARES TORRES ADVOGADO(A/S) HERLAN TORRES CAMPOS | 9313/TO CARLOS GOMES DE MATOS JUNIOR | 7490/TO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EDITAL Nº 90/2021 A Diretora de Desenvolvimento de Pessoal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Reitor da UNIFEI,…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

. CLASSE REGIME TITULAÇÃO Vencimento Básico - VB Retribuição por Titulação - RT TOTAL . A 40 horas doutorado R$ 3.130,85 R$ 2.700,36 R$ 5.831,21 10. A comprovação da titulação exigida no Edital…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

10. A comprovação da titulação exigida no Edital deverá ser feita com a apresentação de diplomas de graduação ou de pós-graduação reconhecidos pelo MEC, nos termos da legislação vigente. 10.1. Poderá…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° TERMO ADITIVO Nº 75/2021. CONVÊNIO Nº 001/2020 CONCEDENTE: Efrican Foudation CONVENENTE: Fundação Universidade Federal do Tocantins-UFT INTERVENIENTE: Fundação de Apoio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1893393 RJ 2021/0136506-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893393 - RJ (2021/0136506-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ contra decisão do TRIBUNAL …

Petição - Ação Exercício Profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Autos n.° Ref. PAJ n.° 2020/020-03624 A , instituição essencial à Justiça, representada pela Defensora Pública…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5033458-96.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033458-96.2021.4.03.6100 POLO ATIVO HARVEY HAO ADVOGADO(A/S) JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO | 60921/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033458-96.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal…