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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007132220164047002 PR 5000713-22.2016.404.7002

, III, ambos da Lei 9.394 /97, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que dispõem: Art. 80. O Poder... , § 1º e 53 , VI , da Lei 9.394 /1996. Sustenta que não há como lhe atribuir responsabilidade por eventuais danos.... Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inci...

Pg. 1216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

( CF , arts. 209 , inciso I ; 211 , § 1º e Lei 9.394 /96, art. 9º , inciso IX ). Precedentes: TRF/1ª Região, AC... perante universidade federal, não serve como prova da formação do estudante em curso superior, a teor do art. 48 , § 1º... , da Lei 9.394 /96. 7. A responsabilidade da União ficou comprovada em razão de s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10374303020148260114 SP 1037430-30.2014.8.26.0114

de Educação (art. 48 , § 1º , da Lei 9.394 /96), o fato é que apesar de afirmar a acionada ter enviado o diploma a registro... DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000282565 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1037430... Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073041 PR 2017/0063510-2

E, TAMBÉM AOS ARTS. 48 , § 1o , E 80 , §§ 1º E 2o , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL , ARTS. 2o , 5o... , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL , ARTS. 2o , 5o E 11 DO DECRETO 2.494 /1998. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.../2015 ). 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto, com fundamento n...

Pg. 2821. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5184222.24.2016.8.09.0101 Promovente(s): CLEIDE CAMARGO DE PAULA Promovido(s): UNIVERSIDADE

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator (T210928_cgm) Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 -

Apelação Cível n. 0290228.93.2015 - 04/04/2017 do TJGO

2- A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), em diversas oportunidades, abre espaço para a atuação discricionária do administrador, em especial nas hipóteses de inexigibilidade, onde há permissão de

Pg. 267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

Nesse sentido, cito: “ DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR – DANO QUALIFICADO COMO EXTRAPATRIMONIAL, VIOLAÇÃO DE DEVER LATERAL DO CONTRATO DE ENSINO, SUJEITANDO O DISCENTE A

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/03/2017

30/04/15 a 29/04/16 13 Raquel Araújo Alves AssistenteAdministrativo/Chefe da Seção de Contratos de Pessoal17/03/17 a 16/03/18 24/04/17 a 03/05/17 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

Andamento do Processo n. 1481-78.2016.8.10.0035 - Recurso - 21/03/2017 do TJMA

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO DO DIA 16 DE MARÇO DE 2017 RECURSO Nº 1481-78.2016.8.10.0035 (152017) ORIGEM : 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO

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