Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Andamento do Processo n. 1032625-06.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJSP

, dispõe o artigo 48, § 1º, da Lei 9.394/96, que: “Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias.../12/2010), e passo a proferir sentença. Dispensado o relatório, nos termos …

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

na prestação dos serviços, pela ré. No que se refere à expedição do diploma, dispõe o artigo 48, § 1º, da Lei 9.394.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei

Página 9618 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

(art. 53 , inciso VI , Lei 9.394 /1996) cabendo-lhe registrá-los (art. 48 § 1º , Lei 9.394 /1996). A demora.... (Apelação Cível 70080383177, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, …

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Educacional Miguel Mofarrej CNPJ: 44.537.199/0002-48, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1.095, de 25... BRUNO FERNANDINO FURTADO, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0051997-34.2018.8.03.0001 AP

competentes, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53...% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 55, segunda parte, da L…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0009029-52.2019.8.03.0001 AP

, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI... MORAIS NÃO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 1001324-29.2019.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 27/09/2019 do TJSP

de Licenciatura em Pedagogia, os diplomas obtidos junto à ré FALC eram registrados pela ré UNIG, com base no art. 48, §1º, da Lei... de Diretrizes e Bases e Resolução CNE/CES 12/2007. Data …

Página 3706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

em Pedagogia, os diplomas obtidos junto à ré FALC eram registrados pela ré UNIG, com base no art. 48, §1º, da Lei de Diretrizes... como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040113620184047007 PR 5004011-36.2018.4.04.7007

, por meio do Conselho Nacional da Educação, indicar a universidade para proceder ao registro (art. 48 , § 1º , da Lei n.º... ao pagamento de custas processuais (art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96). …

Andamento do Processo n. 0702761-97.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2019 do TJDF

nos órgãos competentes, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c... fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente/ré ao …