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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Andamento do Processo n. 0056825-78.2015.8.03.0001 - 29/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0056825-78.2015.8.03.0001 Origem: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: INSTITUTO APOENA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA Advogado

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/09/2017

Advogado(a): VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES - 440AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): ORLANDO TEIXEIRA DE CAMPOS - 716AAP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 7777777 Relator: Desembargador

Pg. 4414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Alegou ter colado grau em 10/04/2014, após a conclusão do curso pela Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ, porém, o respectivo diploma não fora registrado pela

Andamento do Processo n. 0001975-04.2017.4.02.5001 - 13/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 6 -

Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

encontra-se equivocado, visto não se tratar de um diploma, propriamente, mas de um certificado contendo informações referentes a “Curso Superior de Complementação de Estudos, Conforme Área do Saber,

Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

“complementação de estudos licenciatura em artes visuais”. E esses cursos, de acordo com o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), são inseridos na modalidade de

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54390 PR 2017/0141786-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.390 - PR (2017/0141786-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE ADVOGADOS : STTELA MARIS NERONE LACERDA - PR015994 MARCELO ROLDAO MOREIRA DE SÁ E OUTRO(S) - PR054317 RECORRIDO : DIANERLEI BERTAMONI MATTE ADVOGADO : ARNALDO ZANELA ...

Andamento do Processo n. 2522-26.2015.4.01.4004 - Ação Ordinária - 08/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 2522-26.2015.4.01.4004 2522-26.2015.4.01.4004 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : PI00002352 - GILDETE DIAS DE SOUSA REU : UNIVERSIDADE VALE DO

Andamento do Processo n. 2017/0141786-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 08/09/2017 do STJ

(2945) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.390 - PR (2017/0141786-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE ADVOGADOS : STTELA MARIS NERONE

Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

como a decisão liminar proferida no MS 596.025-8 TJ/PR surtir seus efeitos na ação judicial nº 20074.70.07.001121-4, decisão contra a qual foi impetrado o presente writ, visto que tais informações

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