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19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069477020148260161 SP 1006947-70.2014.8.26.0161

que podem registrar os diplomas, nos termos do art. 48, §1º1, da Lei 9.394/96, consigne-se que ela não trouxe aos autos... Paulo Registro: 2017.0000089556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006947... Cível Relator Ruy Coppola Voto 35.708 EMENTA Responsabilidade civil. Prestação de...

Andamento do Processo n. 1006200-94.2016.8.26.0438 - Mandado de Segurança - 15/02/2017 do TJSP

o artigo 48, § 1º, da Lei 9.394/96, assim, não pode ser a impetrada a responsável pela demora na entrega do diploma ora... SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA... recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso espe...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

dispõe o artigo 48, §1º, da Lei 9.394/96, assim, não pode ser a impetrada a responsável pela demora na entrega do diploma ora... concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)”.§ 1o... 212, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil.6. Oficie-se a...

Pg. 1960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96, compete às instituições de ensino superior a expedição..., dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes (art. 1º da Lei 10.861/2004). 3. A avaliação... prevista no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, e tem o intuito de ev...

Pg. 110. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

registrá-los (LDB, Lei 9.394/96, art. 48, § 1º, Decreto 5.786/2006, Resolução do CNE/CES 12/2007 e nota técnica...-63.2016.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301015951 AUTOR: TERCIO TADEU CASTELO TOLEDO (SP140252 - MARCOS... do MEC 391/2013), verifico a necessidade de manifestação do MEC no p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003765620158260482 SP 1000376-56.2015.8.26.0482

do art. 48, §1º1, da Lei 9.394/96, consigne-se que ela não trouxe aos autos nenhuma prova a fim de demonstrar... do serviço, pela qual a ré-apelante responde independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90... sentença" ( Apelação 589.890-00/1 ). Ou seja, deve existir proporção entre a lesã...

Pg. 375. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 48 , § 1º DA LEI 9.394 /96, ARTIGOS 6º , VIII E 14 (INCLUINDO O § 3º) DO CÓDIGO... , XXXV , LIII , LIV , LV E LXXIV DO ARTIGO 5.º E IV DO ARTIGO 1.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES... DIÁRIA. HIPÓTESE QUE EQUIVALE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ENU...

Pg. 2352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). Neste esteio... ou na sentença. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46... da condenação (Lei 9099/95, Art. 55). (Acórdão n.956671, 201606100275...

Pg. 963. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2017

legais. 2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96, compete às instituições de ensino superior a expedição de diplomas... acadêmico de seus estudantes (art. 1º da Lei 10.861/2004). 4. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos... pelo Ministério da Educação. 5. Consoante o art. 5º, § 2º, da Lei 10.861/04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40002183220138260445 SP 4000218-32.2013.8.26.0445

em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (art. 48, § 1º, Lei9.394/1996). Pois bem. No caso em tela...-graduação, tendo os alunos direito ao seu recebimento quando da colação de grau, conforme determina o artigo 53, VI, da Lei... n° 9.394/1996. É certo que, quando a instituição de ensino não é ...

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