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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10798271020188260100 SP 1079827-10.2018.8.26.0100

de instituição nãouniversitária (art. 48 , § 1º , da Lei 9.394 /96), o documento de fls. 223 demonstra.... Salientou que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996), o diploma é o único..., nos termos do artigo 48 , caput, da Lei 9.394 /1996, faz prova da formação recebid...

Pg. 9656. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2019

que o Art. 48 e seu § 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.294/96) não determinam prazo máximo... e de colação de grau (evento 1, arquivo 10), “que o diploma de Tecnólogo em Tecnologia em Logística encontra-se em fase... de expedição”. Ademais, o histórico escolar (evento 1, arquivo 11), emitido...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50016754620194047000 PR 5001675-46.2019.4.04.7000

, e 53, VI, ambos da Lei 9.394/96: Art. 48. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... Federal Nicolau Konkel Junior, julgado em 01/10/2014: (...) Mérito A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... das instituições municipais de ensino superior, o art. 10, IV, da Lei ...

Pg. 2335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2019

não atua de ofício. Requisitado o documento, depende de registro junto à UNB, por força da Lei 9.394/96, artigo 48, §1º... o que se extrai do artigo 48, §1º da Lei 9.394/96, que diz (grifei): "Os diplomas de cursos superiores RECONHECIDOS.... DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO CIVIL. ARTIGO 74, L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11061002620188260100 SP 1106100-26.2018.8.26.0100

do art. 48, §1º1, da Lei 9.394/96, consigne-se que ela não trouxe aos autos nenhuma prova a fim de demonstrar... 1106100-26.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO... Coppola Voto 41.489 EMENTA Responsabilidade civil. Prestação de serviços educac...

Andamento do Processo n. 0710562-37.2016.8.02.0001 - Apelação - 29/05/2019 do TJAL

. ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24, VII C/C ART. 48, §1º, DA LEI N. 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES...Andamento do Processo n. 0710562-37.2016.8.02.0001 - Apelação - 29/05/2019 do TJAL 118 Apelação 0710562... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

outra Universidade, conforme facultado pelo MEC, com fulcro no artigo 48, § 1º, da Lei 9.394, de 20/12/1996, e o artigo... 1º da Resolução 12, de 13/12/2007, no prazo de 48 horas a contar da citação desta decisão, sob pena de multa diária...Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 155. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2019

, DA LEI N. 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS... DO DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24, VII C/C ART. 48, §1º... EMBARGANTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VÍCIO RECONHECIDO. PONTO ESC...

RECURSO INOMINADO: RI 327636620188030001 AP

, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

art. 48, §1º, da Lei de Diretrizes e Bases e Resolução CNE/CES 12/2007; Disse também que tomou conhecimento.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão... ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretriz...

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