Art. 129, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000942-64.2016.8.24.0119 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJSC

. Intimem-se. Requisite-se à Administração Prisional o cumprimento da providência elencada no art. 129, § 2º, da LEP...Andamento do Processo n. 0000942-64.2016.8.24.0119 - Execução da Pena / Tráfico …

Página 1175 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

-se. Requisite-se à Administração Prisional o cumprimento da providência elencada no art. 129, § 2º, da LEP. Oficie...” e “As Alegres Comadres de Windsor” (fls. 239-53). Com base no art. 126 da LEP, …

Página 1199 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

educacional competente. As disposições do art. 129 da Lei de Execução Penal não são aplicáveis ao caso porque, como se trata.... DESNECESSIDADE. RESTRIÇÕES NÃO ESTABELECIDAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Página 1201 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no §5º do art. 126 da LEP (Lei n.7.210/84), considerar... o requisito subjetivo, haja vista o bom comportamento. Ex positis: Com …

Página 1292 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de proporcionar condições para a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem... ... com ato vinculado. Urgente. Trata-se de execução penal na qual o …

Página 1293 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

-se. Requisite-se à Administração Prisional o cumprimento da providência elencada no art. 129, § 2º, da LEP. Oficie...-se de execução penal na qual o foi condenado à pena de 56 anos de reclusão, em …

Página 1295 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

-se de execução penal em face do apenado Jorge Luis Marques de Souza condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão... Administração Prisional o cumprimento da providência elencada no art. 129, § …

Página 1301 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

Administração Prisional o cumprimento da providência elencada no art. 129, § 2º, da LEP. A remição total é de 332 dias [66 dias...). Intimem-se. Requisite-se à Administração Prisional o cumprimento …

Andamento do Processo n. 0000023-07.2018.8.24.0119 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/11/2019 do TJSC

a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem como o direito à assistência educacional...Andamento do Processo n. 0000023-07.2018.8.24.0119 - Execução da …

Página 1208 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem como o direito à assistência... de 1/2 (um meio) também para os feitos em que reconhecida a primariedade. …