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29 de maio de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de Novembro de 1999, veda a retenção de documentos escolares. Ora, nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases... na obrigação de entregar coisa certa. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão..., com fulcro no artigo 6º da Lei n. 11.101/05.Intime-se. -ADV: RICARDO MAGALHAES...

Pg. 111. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/05/2017

por Instituição de Ensino Superior no Brasil, conforme Art. 48 da Lei 9394 /96, de Diretrizes e Bases da Educação... de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO VIII | 1857 PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR...), na área de atuação, EXCETO aquelacorrespondente ao requisito para a ...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

, descrita no Quadro 01; b1) Nos termos do Art. 48, da Lei 9.394/1996, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras... decrescente do somatório das notas obtidas em cada Prova. 7.2.1.1 Em caso de empate, será aplicado o Art. 27, da Lei ... na lei, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para a posse, d...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

por instituição de ensino pública brasileira, nos termos do Art. 48 da Lei n. 9.394/1996. 13.4. A falta de comprovação... último dia de inscrições neste concurso, conforme parágrafo único do Art. 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); b... o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 da Le...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

Edital para a vaga a que concorre, descrita no Quadro 01; b1) Nos termos do Art. 48, da Lei 9.394/1996, os diplomas... devidamente comprovados e observar a atribuição de pesos em cada dimensão, conforme o Art. 20 § 1º da Resolução Consuni ... Prova. 7.2.1.1 Em caso de empate, será aplicado o Art. 27, da Lei 10.74...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

ou em área afim, nos termos do Art. 48, §3°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c/c... brasileiras, nos termos do Art. 48, §2° da Lei 9.394/1996 e na Resolução CNE/CES n° 1 de 28/01/2002 e na Resolução CNE... amparados pelo Decreto n 6.593, de 02 de outubro de 2008, que regulamenta ...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

) Nos termos do Art. 48, da Lei 9.394/1996, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras deverão, no caso... em cada dimensão, conforme o Art. 20 § 1º da Resolução Consuni 004/2016 e art. 1º da Resolução Consuni 003/2017... do Art. 13 da Lei 8.112/90. Não receber proventos de aposentadoria que caracter...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

ou em área afim, nos termos do Art. 48, §3°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c/c Art..., conforme o disposto no item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 12.9 Será admitida impugnação ao edital que rege... total de R$ 24.585,84. Fica aberto o prazo recursal de que trata o art. 10...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

." Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei9.394/1996), em seu artigo 53 estabeleceu: "Art. 53... DAS UNIVERSIDADES. ARTIGO 207 CF E ART. 48 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. INA.PLICABILIDA.DE DO .ENUNCIADO 01 DAS CÂMARAS... de fls. 20/44. R. Decisão de fls. 48/50, indeferindo o p...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9394/96) prevê que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... cursos à distância, mas manteve válidos os diplomas registrados até março de 2010 (art.39. c)- O art. 48 da Lei... a um diploma de curso superior emitido na forma da lei (art.48, LDB), sob a alegação...

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