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27 de fevereiro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... Artigo 1º do Decreto 41.865, de 16/06/97) bem como apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas no.../2016 e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003 e altera...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... em argumentação fundamentada – Máximo 1,5 pontos. CONCURSO PÚBLICO N° 16/2017 EDITAL 20/2017 - ABERTURA DE INSCRIÇÕES... Acham-se abertas, nos termos do Despacho 591/2016-PRAd de 22/12/2016,...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos... Henrique M. Sasso Sciascio – 12.573.223-5 – 72/2017. EDITAL 48/201...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... de Desenvolvimento e Administração de Recursos Humanos, situada à Av. Dr. Ariberto Pereira da Cunha, 333, nesta cidade, para anuência... Humanos, situada à Av. Dr. Ariberto Pereira da Cunha, ...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

/reconhecidos por instituição de ensino superior nacional, na forma da legislação vigente (Art. 48 da Lei 9.394 , de 20/12... de conhecimento, 20% (vinte por cento) serão providas na forma do Art. 1º da Lei 12.990 , de 09/06/2014. 3.10 Caso a aplicação... , da Constituição Federal , e § 2º do Art. 5º , da Lei ...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

da Lei9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Resolução CNE/CES 01, de 28/01/2002. 2... a contratação, inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990 (participar de gerência..., do Art. 1° da Lei 12.990, de 09/06/2014, somente haverá reserva imediata de va...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), e serão exigidos para o ato... semanais de aula, de acordo com o Art. 57 da Lei 9.394/96, e participação nas atividades de ensino, pesquisa, extensão... (sessenta) anos conforme estabelece a Lei 10.741/03 (Lei do idoso); b)...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

Expedido por Universidade Estrangeira – apresentar comprovante de Revalidação do Diploma conforme o disposto no art. 48..., § 2º, da LDB de 20-12-1996. - Comprovante de Residência. 7.2. A matrícula poderá ser realizada pessoalmente..., de 12-07-2013, que regula a aplicação de sanções fundamentadas no artigo 7º da Lei ...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... sob o protocolo 353 – 01/02 – 20/01/2017 não compareceu ao local e horário estipulados para a realização do concurso... e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003 e alterações posteriores, as i...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorad...

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