Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Página 131 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

Expedido por Universidade Estrangeira: apresentar comprovante de Revalidação do Diploma (art. 48, § 2º, da LDB de 20-12... competente, de acordo com o artigo 33, § 2º da Lei 8666/93, referente ao …

Andamento do Processo n. 1032625-06.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJSP

, dispõe o artigo 48, § 1º, da Lei 9.394/96, que: “Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias.../12/2010), e passo a proferir sentença. Dispensado o relatório, nos termos …

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

de 2017, para revalidação do seu diploma de doutorado junto à UFRJ, conforme determina o art.48, da Lei 9.394/1996... absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º …

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art.48, §2º, Lei 9.394/1996, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão..., considerando questões acadêmicas e curriculares, conforme de extrai dos ar…

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

na prestação dos serviços, pela ré. No que se refere à expedição do diploma, dispõe o artigo 48, § 1º, da Lei 9.394.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00064344720084036000 MS

e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 3. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus... o disposto na Lei n. 9.394/96, instituidora das diretrizes e bases da educação …

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de registro por instituição universitária (Lei 9394/96, art. 48) e que no edital de rematrícula do corpo discente havia... determinado pela Lei . 11.482/2007 e a concessão dos benefícios da …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. 8.10. Os candidatos que já firmaram contrato administrativo com base na Lei ... do Art. 49 da Lei 9.784 /1999. 7.6.2 Na análise dos recursos, a …

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

do Diploma (art. 48 , § 2º , da LDB de 20-12-1996); Histórico Escolar Final da Graduação (constando as datas... a aplicação da penalidade de multa em 17-09-2019, conforme determina o artigo 87 , …

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, conforme estabelece do art. 48 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Verbis: “Art. 48. Os diplomas... superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino” (art. 9º , inc. …