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23 de setembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 564. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

de REVALIDAÇÃO, nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB - Lei 9.394 /1996...Pg. 564. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017 CE/8831 20 / 20 CE/23747 21 CE/26761 21... 44 CE/15474 44 / 44 1) 2924-26.2000.8.06.0071/0 - Antigo: 1997009003378 - CUMPRIME...

Pg. 565. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ), em particular, no seu art. 48 e parágrafos, verbis: Art. 48. Os diplomas... de título de graduação e pósgraduação a nível de Mestrado e Doutorado estrangeiro é a Lei 9.394 /96, conhecida como Lei... de revalidação, nos termos do art. 48 , § 3º , da LDB , razão pela q...

Pg. 566. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48 , § 2º , da Lei 9.394 /96). 3. O Acordo de Admissão de Títulos... sobre a imprescindibilidade do processo de revalidação, nos termos do art. 48 , § 3º , da Lei de 9.394 /96, abaixo colacionado... 800/2003, não afasta a obediência ao processo de revalid...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/09/2017

imprimir a Ficha de Compensação que está disponível no endereço eletrônico www.uem.br/concurso. 3.3 - O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o último dia de inscrição (13 de

Pg. 327. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/2009. 3. O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando-a na ficha de inscrição em campo específico e

Pg. 337. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM, etc;

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Atualmente, para ter validade nacional, o diploma de graduação tem que ser revalidado por universidade brasileira pública que tenha curso igual ou similar, reconhecido pelo governo. Com efeito, o

Pg. 4414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Alegou ter colado grau em 10/04/2014, após a conclusão do curso pela Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ, porém, o respectivo diploma não fora registrado pela

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681641 RN 2017/0153592-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.641 - RN (2017/0153592-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO RECORRIDO : ROSINERY ROSARIA DE MEDEIROS ADVOGADO : GEANCARLLO MELO DANTAS - RN007052 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido, ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/09/2017

3.3.4 Experiência como discente em eventos a distância não promovidos pelo Ceaf MPMG: certificado, atestado ou declaração que apresente o nome da instituição organizadora, com timbre ou carimbo

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