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23 de outubro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 228. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

7.1.2. Relacionado a área do componente curricular em concurso, quando integrar a parte diversificada do ensino médio ou a educação profissional técnica de nível médio. 7.2. Não é considerado para a

Pg. 230. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

tempo adicional necessitará o candidato para a realização das provas previstas no certame. 5. Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 3.1. e 3.2. do item 3, serão considerados

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

1086782, a taxa no valor de R$ 82,73 (oitenta e dois reais e setenta e três centavos) por inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço. 3. Para se inscrever por procuração,

Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

ÀS CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO; MATEMÁTICA APLICADA E COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA; MATEMÁTICA APLICADA E COMPUTACIONAL; MATEMÁTICA COM INFORMÁTICA; MATEMÁTICA COMPUTACIONAL; PROCESSAMENTO DE DADOS; SISTEMAS DE

Pg. 237. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

4.4. O laudo médico a que se refere o subitem 3.1. do item 3, deverá estabelecer também em função da deficiência, quanto tempo adicional necessitará o candidato para a realização das provas previstas

Pg. 239. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 1.3.1. Quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos

Pg. 241. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

EM GESTÃO DE FINANÇAS TECNOLOGIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS E FINANÇAS TECNOLOGIA EM GESTÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL - COMÉRCIO

Pg. 244. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

4.1. Ao candidato com deficiência visual que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, solicitará a confecção de prova em Braile, ou

Pg. 10. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 20/10/2017

e) Assinar Declaração de Bens e Declaração de Ficha Limpa; f) APRESENTAR OS ORIGINAIS, COM AS RESPECTIVAS FOTOCÓPIAS LEGÍVEIS, DOS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS: 1) Registro Geral de Identificação

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/10/2017

EDITAL n. 29/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CADASTRO DE MÉDICOS TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o

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