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24 de maio de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

das disposições contidas nos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993, 48, 53 e 54 da Lei 9.394/1996, art. 2º da Lei 9784/1999 e 5º, IV da Lei... da Lei 8.666/1993, 48, 53 e 54 da Lei 9.394/1996, 2º da Lei 9784/1999, e 5º, IV da Lei 8112/1990, asseverando que (fls... a investidura, conforme se infere do Ofício . 502/PROGEP/2...

Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20.12.96), diploma que, principalmente em seu art. 53 e 48, estabelecem.... Da mesma forma, houve violação ao artigo 48 da Lei 9.394/1996 que prevê expressamente o diploma como o meio de comprovação... que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso e o art. 3º...

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

que diz respeito aos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993, 48, 53 e 54 da Lei 9.394/1996, 2º da Lei 9784/1999, e 5º, IV da Lei... do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização...-se a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, pois, no caso, a tese jurídica...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

revalidados por universidades públicas brasileiras, nos termos do Art. 48, §2° da Lei 9.394/1996 e na Resolução CNE/CES n... ou superior ou em área afim, nos termos do Art. 48, §3°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c..., conforme disposto no Art. 10 da Lei 12.772 de 28 de dezembro...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... a Lei Federal 12.527 , de 18/11/2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e do Decreto 58.052 , de 16/05/2012... a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei... do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002... por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos ter...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes..., nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932 , de 08/11/2002... da Lei 10.261 , de 28/10/1968; 2.9. possuir o (s) requisito (...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão... Médio e Técnico, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no... DOE de 14/05/2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar ...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09... e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais ...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932... por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei... artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-L...

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