Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santo André Última distribuição : 29/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 PEREIRA & PEREIRA Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, SERGIPE PROCESSO N° , devidamente qualificado, por meio de seus…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

4.2. Permanecendo, ainda, o empate, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado publicamente durante a sessão de apuração final do resultado do Processo Seletivo. 5. Após a apuração do…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

(dez) pontos divulgados para a disciplina/área objeto de concurso, excluído o ponto objeto de sorteio para a Prova Escrita, de acordo com o parágrafo único do Art. 14 da Resolução CONSUNI/UFERSA nº.

Página 335 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer 30 minutos antes do horário estabelecido, munidos de documento original de identificação com foto. Data da prova: 08/12/2021 Horário: 14h00…

Página 337 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Faculdade de Engenharia FACULDADE DE ENGENHARIA CÂMPUS DE ILHA SOLTEIRA EDITAL N° 137/2021-STDARH Acham-se abertas, nos termos do Despacho nº 216/2021 -RUNESP de 24/11/2021, publicado em 25/11/2021 e…

Página 338 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

conceitos e dimensionamento. São Paulo: Oficina de Textos. 2013. 240 p. VILLOBOR, Douglas Fadul; NOGAMI, Job Shuji. Pavimentos econômicos: tecnologia do uso de solos finos lateríticos. São Paulo:…

Página 339 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

1977. 2 v. GÖNEN, T. Electric power transmission system engineering: analysis and design. New York: John Wiley & Sons, 1988. GÖNEN, T. Electric power distribution system engineering. New York:…

Página 340 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

5. Entropia: Segunda lei da termodinâmica. 6. Teoria Cinética dos gases. 7. Lei fundamental da desintegração – radioatividade natural. 8. Introdução ao Estudo da Física Ondulatória. 9. Oscilações e…

Página 341 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

CANEDO, E. L. Fenômeno de Transporte. 1ª Edição. LTC Editora, 2012. GERE, J. M. e GOODNO, B. J. Mecânica dos Materiais. São Paulo, CENGAGE Learning, 2014. GOLDEMBERG, J. Energia no Brasil. Academia…