Art. 129, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 16861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

(aproveitamento), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal ( LEP , art. 129 , § 1º...), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei

Página 17000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

do estabelecimento penal (LEP, art. 129, § 1º), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional...Pg. 17000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 …

Página 17014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal (LEP, art. 129, § 1º), ocasião em que terá de comprovar... ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), …

Página 17043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

aspecto (aproveitamento), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal (LEP, art. 129, § 1º...), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP …

Página 17058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal (LEP, art. 129, § 1º), ocasião em que terá de... de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição …

Página 1367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

- Com respeito à natureza da falta praticada em 2019, dispõe o artigo 50, inciso VI, da Lei 7.210/84 que comete falta... exigidos no artigo 126 da Lei 7.210/84. Houve apresentação da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00062013620198260521 SP 0006201-36.2019.8.26.0521

, interpôs o presente agravo sob o fundamento de satisfazer os requisitos exigidos no artigo 126 da Lei 7.210/84. Houve... o artigo 126 da Lei de Execução Penal que: “O condenado que cumpre a …

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do §1° do artigo 126 da Lei 7210/1984..., a frequência e o aproveitamento escolar (§1º do artigo 129 da Lei n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231130110811002 MG

, Rentao. Curso de Execução Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Por sua vez, o §1º, do art. 129 da LEP dispõe: § 1º... das horas estudadas. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0231.13.011081-1/002 - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114965220198070000 DF 0711496-52.2019.8.07.0000

(aproveitamento), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal ( LEP , art. 129 , § 1º ), ocasião... de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Le…