Art. 47, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Página 415 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

Federal, e a Lei de Bases da Educação Nacional, em seu art. 3º, inciso IX, determinam, como um dos princípios bases... do ensino, a garantia do padrão de qualidade. A Lei n. 9.394/96, em verdade, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112244520138190075

; que conforme Lei 9.394 /96 em seu art. 47 § 4º estabelece que as instituições de ensino devem manter o mesmo padrão de qualidade... noturno e matutino para os fins do § 4º do art. 47 da Lei 9.394

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011224-45.2013.8.19.0075

a criar diferenciação entre os curso noturno e matutino para os fins do §4º do art. 47 da Lei 9.394/96. Malgrado deva... expedidas pela instituição ré ensejando um aumento de 15 disciplinas a serem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105651120145030103

                      Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE                       Advogada :Dra. Marina de Paulo Souza                       Agravado : OLÍVIA GUIMARÃES RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0010565-11.2014.5.03.0103 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010565-11.2014.5.03.0103 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Advogada Dra. Marina de Paulo Souza(OAB:…

Página 881 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Julho de 2017

foi reduzido para 36 no ano seguinte, número que se manteve até o final do pacto laboral. As Convenções Coletivas estabelecem os requisitos para a redução do número de aulas, dispondo a cláusula 20ª…

Andamento do Processo n. 0025504-60.2016.403.6100 - 03/07/2017 do TRF-3

0025504-60.2016.403.6100 - GIANCARLO FINARDI X LARISSA MAZAIA GRAZIEL X LARISSA FERNANDES COSTA X NATASHA NEDER THOME DE FREITAS (SP285671 - HELIO FERRAZ DE OLIVEIRA) X VICE DIRETOR DA FACULDADE DE…

Página 96 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2017

Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATASHA NEDER THOMÉ DE FREITAS, GIANCARLO FINARDI, LARISSA MAZAIA GRAZIEL e LARISSA FERNANDES COSTA contra ato do VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE…

Andamento do Processo n. 0543705-51.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 16/08/2016 do TJBA

ADV: DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (OAB 21297/BA) - Processo 0543705-51.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: THIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO - IMPETRADO:…

Página 136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2016

ADV: DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (OAB 21297/BA) - Processo 0543705-51.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: THIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO - IMPETRADO:…