EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE. Agravo em Execução Penal n° (Processo Principal n°…
Artigo 129 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
Andamento do Processo n. 762551 - Habeas Corpus - 15/08/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 762551 - SP (2022/0247302-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
Andamento do Processo n. 0003373-06.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - 15/08/2022 do TJSP
Processo 0003373-06.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOHNNY ELINALDO CASTRO SILVA - Vistos. 1- Páginas 142/196: Cumpra-se, procedendo-se às anotações necessárias. 2-…
Andamento do Processo n. 0012889-37.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - 15/08/2022 do TJSP
Processo 0012889-37.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAQUEL ALVES OLIVEIRA -Fls. 172: Requisite-se a vinda dos atestados de estudo, nos termos do artigo 129 da Lei de…
Andamento do Processo n. 0004593-51.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - 15/08/2022 do TJSP
Processo 0004593-51.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto de Araujo - Considerando os atestados apresentados, totalizando 50 dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de…
Página 491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022
Centro de Ressocialização de Araçatuba, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB XXXXX/SP),…
Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022
PÚBLICA DO ESTADO. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária “Desembargador Adriano Marrey” - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital…
Página 1914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022
32.2003.8.26.0073) - Agravo de Execução Penal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Subam-se os autos ao…
Página 10399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022
III - considerem, para fins de remição pelo estudo, o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais , independentemente de aproveitamento, exceto, neste…
Página 10483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022
entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de…