-73.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - EMERSON MONTEIRO GOMES -Vistos. Conforme art. 129 da LEP...Andamento do Processo n. 0002223-73.2019.8.26.0158 - Execução …
Art. 129 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
Andamento do Processo n. 0002224-58.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP
art. 129 da LEP, a autoridade administrativa, de ofício, “encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro...Andamento do Processo n. 0002224-58.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - …
Andamento do Processo n. 0002726-11.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP
-11.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - CLECIO SIQUEIRA DOS SANTOS - Vistos. Conforme art. 129...Andamento do Processo n. 0002726-11.2019.8.26.0509 - Execução …
Andamento do Processo n. 0003087-28.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003087-28.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP Processo 0003087...-28.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - MARCELO DA …
Andamento do Processo n. 0003096-87.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP
-87.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - JAILTON SOUZA DO CARMO -Vistos. Conforme art. 129 da LEP...Andamento do Processo n. 0003096-87.2019.8.26.0509 - Execução …
Andamento do Processo n. 0003099-42.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP
-42.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - SIGEBERTO SOARES DA COSTA - Vistos. Conforme art. 129...Andamento do Processo n. 0003099-42.2019.8.26.0509 - Execução Provisória …
Andamento do Processo n. 0000942-64.2016.8.24.0119 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000942-64.2016.8.24.0119 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019.... Intimem-se. Requisite-se à Administração Prisional o cumprimento da …
Página 375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
deste, bem como a manifestação do Ministério Público, possível, nos termos do artigo 66 , V , a , da Lei de Execução... -Vistos. Conforme art. 129 da LEP , a autoridade administrativa, de ofício, …
Página 376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
: Conforme art. 129 da LEP , a autoridade administrativa, de ofício, “encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia...-se de Agravo de Execução Penal protocolado de forma incorreta pela Defesa. …
Página 377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
art. 129 da LEP , a autoridade administrativa, de ofício, “encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro...-42.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - …
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