Art. 47, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

Andamento do Processo n. 1.382.456 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

, que, em seu entender, deixou de tratar do ponto principal do agravo interno, vale dizer, a contrariedade ao art. 47, §3º... da Lei n. 9.394/1996 pelo Tribunal de origem. Ressalta que, embora tenha …

Página 818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, que, em seu entender, deixou de tratar do ponto principal do agravo interno, vale dizer, a contrariedade ao art. 47, §3º... da Lei n. 9.394/1996 pelo Tribunal de origem. Ressalta que, embora tenha …

Página 44 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

– Em conformidade com o art. 47, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é obrigatória a frequência...Pg. 44. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Andamento do Processo n. 0700101-82.2018.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 15/08/2019 do TJAL

do art. 47, §3º, da lei de diretrizes e bases da educação nacional, “é obrigatória a frequência de alunos e professores... do que disciplina o art. 38 da Lei 9.099/95. O mérito do presente feito …

Página 548 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Agosto de 2019

de proporcionar adequada formação ao estudante. Nos termos do art. 47, §3º, da lei de diretrizes e bases da educação nacional, “é... etc. Dispensado o relatório, a teor do que disciplina o art. 38 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019852820094036124 SP

, art. 47, § 3º, Lei 9.394/96, art. 422, CCB, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante... DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0001985-28.2009.4.03.6124/SP …

Página 4774 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

de frequência mínima obrigatória do aluno na disciplina curricular é legítima, de acordo com o art. 47, § 3º da Lei 9.394...-se o determinado no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, dando-se …

Andamento do Processo n. 0718443-50.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2019 do TJDF

a frequência de alunos e professores (Lei n. 9.394/1996, art. 47, §3º). O Regimento Interno da Instituição de Ensino... de atividades no estágio supervisionado obrigatório I. A Lei de Diretrizes e B…

Página 1292 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

de Diretrizes e Bases da Educação dispõe que é obrigatória a frequência de alunos e professores (Lei n. 9.394/1996, art.... 47, §3º). O Regimento Interno da Instituição de Ensino requerida orienta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106216520165090084

como professora durante todo o período contratual. Não havendo ofensa aos artigos 13, 47, §3º, e 80 da Lei 9.394/96 e 1º, 4º, I..., 47, §3º, e 80 da Lei 9.394/96 e 1º, 4º, I, e 26, IV, da do …