DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ‘PENA CUMPRIDA, PARA TODOS OS EFEITOS’, DO ART. 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO QUE DEVE... do art. 109, inciso VI, do Código Penal” (JULIO F. MIRABETE, Execução Pe……
Art. 128 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
de Valparaíso, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o artigo 128 da LEP . - ADV: MARCOS...Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. …
Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP . -ADV: GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER (OAB 211607/SP... determina o artigo 128 da LEP . - ADV: BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB …
Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
determina o art. 128 da LEP . - ADV: SIDVAN DE BRITO (OAB 291758/SP) Processo 0007895-07.2018.8.26.0026 - Execução... de Execução Criminal nº 0009314-51.2017.8.26.0041 e 0018935-72.2017.8.26.0041, …
Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
manifestou-se às 232/233.É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º , do art. 196 , da Lei de Execução... o artigo 128 da LEP . Atualize-se o cálculo oportunamente. Int. o …
Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência..., que o delito tipificado no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº …
Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
de Justiça do Estado de São Paulo, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.419/2006. Após, tornem..., bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.419/2006. …
Andamento do Processo n. 0000639-19.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000639-19.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP Processo 0000639... 128 da LEP. - ADV: EVERSON IZIDRO (OAB 278925/SP) Araçatuba Unidade Regional de Depart …
Andamento do Processo n. 0000706-47.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000706-47.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP Processo 0000706... de Lavínia I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, …
Andamento do Processo n. 0002476-85.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002476-85.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP Processo 0002476...-85.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ricardo Jose de Paula - Ante o …
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