EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO do DEECRIM 2a RAJ Araçatuba/DEECRIM UR2. PEC n° , devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal acima descrita, atualmente preso e recolhido na…
Artigo 128 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao…
Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
- Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 23 de maio de 2022. - ADV: ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP) Processo 0007093-95.2017.8.26.0041 - Execução da Pena…
Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0328/2022 Processo 0001291-19.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberto Eleuterio de Souza - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de…
Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
cumprida para todos os efeitos, nos termos do artigo 128 da LEP. Anote-se a presente decisão nas informações complementares do Sistema e atualize-se o cálculo para fins de progressão de regime. 2-…
Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
declaratória e o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em…
Página 1523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
- Abra-se, novamente, vista à Defesa para contrarrazões. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES (OAB 283828/SP), BRUNA CATARINA SAVOIA (OAB 354460/SP) Processo 0002993-69.2022.8.26.0026 (processo principal…
Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
- Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP) Processo 0014323-39.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado -…
Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
- ADV: VALMIR CANDIDO DOS SANTOS (OAB 341936/SP) Processo 0000040-85.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO VITOR QUEIROZ DA APOLONIA - Diante da alteração de competência, nos termos…
Página 1526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
- Abra-se vista à Defesa. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP) Processo 0000583-66.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - E.O.S. - Em face do exposto, DEFIRO o…