Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Paulo paciente (art. 50, II, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fáticoprobatória... não possui o pleito defensivo quanto à perda dos dias remidos no mínimo legal. O artigo 127, da Lei de Execução Penal... a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento no artigo 127 da Lei de ...
relacionadas como “falta grave” no art. 50 da Lei n. 7.210 /84, realmente se reveste, ademais, de maior reprovabilidade... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal nº 9000108-78.2019.8.26.0269 Agravante: Paulo... Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do me...
/07/2018) -, nos termos do Art. 50 , II , e Art. 52 , ambos da Lei de Execução Penal , determinando a alteração da data... perfeitamente ao disposto no Art. 50 , II e no Art. 52 , ambos da Lei de Execução Penal . O cometimento de falta grave, por sua vez..., dá ensejo, dentre outras consequências, à regressão do regime...
da pena, consoante disciplina o artigo 118 da Lei nº 7.210 /84: “Art. 118 – A execução da pena privativa de liberdade... encontra guarida no artigo 127 da Lei de Execução Penal e foi devidamente fundamentada pelo juízo monocrático com base... de revogação do livramento condicional. Nesse sentido “A regra do art. 127 d...
, in Execução Penal, Comentários à Lei nº 7.210, de 11-10-84, Ed. Atlas, 8ª ed., 1997, pp.276/277, anota: Se de um lado... Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos...
/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem... grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210 /84, implica a perda integral...-se que a execução da pena, a teor do que estabelece o artigo 1º da Lei 7.210 /84...
e VI, combinado com o artigo 39 , incisos II e V , todos da Lei nº 7.210 de 1984, não havendo que falar em absolvição... artigo 127 da Lei de Execução Penal , a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica... , da Lei nº 7.210 /84, determine a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em hi...
perdidos dias remidos na proporção de 1/6 (um sexto), com esteio no que dispõe o artigo 127 da Lei nº 7.210 /84, através da r.... 32). Destarte, incorreu o agravante na disposição restritiva do artigo 50 , inciso VI , da Lei nº 7.210 /1984, não... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003299-43.2019...
determinando a elaboração de novo cálculo da pena, pois, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal... estabelecimento prisional e inobservância dos deveres previstos no artigo 39, inciso II, da Lei de Execução Penal obediência... do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fund...
que concluiu pela prática da falta disciplinar. Não se ignora que o artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, determine..., com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência... grave possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal. Por fim, não ...