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19 de junho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70047663120188260071 SP 7004766-31.2018.8.26.0071

Paulo paciente (art. 50, II, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fáticoprobatória... não possui o pleito defensivo quanto à perda dos dias remidos no mínimo legal. O artigo 127, da Lei de Execução Penal... a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento no artigo 127 da Lei de ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001087820198260269 SP 9000108-78.2019.8.26.0269

relacionadas como “falta grave” no art. 50 da Lei n. 7.210 /84, realmente se reveste, ademais, de maior reprovabilidade... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 9000108-78.2019.8.26.0269 Agravante: Paulo... Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do me...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080674906 RS

/07/2018) -, nos termos do Art. 50 , II , e Art. 52 , ambos da Lei de Execução Penal , determinando a alteração da data... perfeitamente ao disposto no Art. 50 , II e no Art. 52 , ambos da Lei de Execução Penal . O cometimento de falta grave, por sua vez..., dá ensejo, dentre outras consequências, à regressão do regime...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080671464 RS

da pena, consoante disciplina o artigo 118 da Lei 7.210 /84: “Art. 118 – A execução da pena privativa de liberdade... encontra guarida no artigo 127 da Lei de Execução Penal e foi devidamente fundamentada pelo juízo monocrático com base... de revogação do livramento condicional. Nesse sentido “A regra do art. 127 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080384712 RS

, in Execução Penal, Comentários à Lei 7.210, de 11-10-84, Ed. Atlas, 8ª ed., 1997, pp.276/277, anota: Se de um lado... Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080384662 RS

/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem... grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210 /84, implica a perda integral...-se que a execução da pena, a teor do que estabelece o artigo 1º da Lei 7.210 /84...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 10278220198260509 SP 0001027-82.2019.8.26.0509

e VI, combinado com o artigo 39 , incisos II e V , todos da Lei 7.210 de 1984, não havendo que falar em absolvição... artigo 127 da Lei de Execução Penal , a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica... , da Lei 7.210 /84, determine a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em hi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32994320198260026 SP 0003299-43.2019.8.26.0026

perdidos dias remidos na proporção de 1/6 (um sexto), com esteio no que dispõe o artigo 127 da Lei 7.210 /84, através da r.... 32). Destarte, incorreu o agravante na disposição restritiva do artigo 50 , inciso VI , da Lei 7.210 /1984, não... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0003299-43.2019...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70008669320188260506 SP 7000866-93.2018.8.26.0506

determinando a elaboração de novo cálculo da pena, pois, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal... estabelecimento prisional e inobservância dos deveres previstos no artigo 39, inciso II, da Lei de Execução Penal obediência... do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fund...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70001220520198260073 SP 7000122-05.2019.8.26.0073

que concluiu pela prática da falta disciplinar. Não se ignora que o artigo 118, § 2º, da Lei 7.210/84, determine..., com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência... grave possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal. Por fim, não ...

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