de falta grave no curso da execução penal autoriza a determinação de perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP...Andamento do Processo n. 0802887-37.2020.8.22.0000 - Agravo de Execução Pena……
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Andamento do Processo n. 0000228-03.2020.8.24.0075 - Agravo de Execução Penal - 09/07/2020 do TJSC
DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME... durante a execução da pena incorre em falta de natureza grave (art. 118, …
Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020
do artigo 157 § 2º , I e II , do Código Penal , ficando a pena final acomodada em 05 anos e 06 meses de reclusão em regime... AO APELO PARA CONDENAR ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA PELA PRÁTICA DO …
Página 366 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020
dos antigos art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90 e art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Com relação à data-base... legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execuções Penais e deixo de decretar …
Página 368 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020
dos artigos 59 e ss. da Lei de Execuções Penais; b) DETERMINO a interrupção do prazo para contagem dos novos benefícios..., haja vista que já se encontrava o apenado em regime fechado, com fincas …
Página 410 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020
a data da falta grave, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da falta..., conforme inciso IV do art. 9° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de ju……
Página 291 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020
DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO... (Promotora) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313190000544001 MG
, a piora na situação jurídica do reeducando, o que se mostra inadmissível. Senão vejamos. A Lei nº 7.210, de 11 de julho... de Execução Penal. 1. OMISSAO LEGISLATIVA E EFICÁCIA NORMATIVA DOS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079120462472002 MG
aplicável prevista no art. 127 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0079.12.046247-2/002 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE... PROBATÓRIA. 1. A Lei de Execução Penal se aplica ao preso preventivo, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079084120942003 MG
prevista no art. 127 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0079.08.412094-2/003 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE(S... - inteligência da Lei de Execução Penal. (HC 114494, Relator(a): Min. MARCO …