nº SAP/1925867/2020) e, com fundamento no artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , determino a REGRESSÃO..., nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal , bem como DETERMINO O …
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Andamento do Processo n. 0006678-04.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP
) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal , bem como DETERMINO... , da Lei de Execução Penal , determino a REGRESSÃO do sentenciado ao …
Andamento do Processo n. 0006685-93.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP
. Ainda, DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei... de Execução Penal , bem como DETERMINO O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO …
Andamento do Processo n. 1000462-17.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP
artigo 126 , § 1º , inciso II , e 127 da Lei de Execução Penal . Posteriormente às infrações supracitadas, estudou por 127... Lei de Execução Penal , razão pela qual DECLARO REMIDOS 10 (dez) dias …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0033110-39.2020.8.26.0050 SP 0033110-39.2020.8.26.0050
a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não... PRISIONAL. 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0332131-81.2019.8.21.7000 RS
127 da Lei nº 7.210 /84, introduzindo a razão de até 1/3 como limite à perda dos dias remidos, observado o disposto no.... A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do § …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0032140-82.2020.8.21.7000 RS
7210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite... o artigo 59 da Lei de Execução Penal , bem como o princípio constitucional da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0060897-86.2020.8.21.7000 RS
da execução da pena, o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho... 7210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0041709-10.2020.8.21.7000 RS
IMPROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 70084184597, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel.../Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXECUÇAO PENAL. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0333089-67.2019.8.21.7000 RS
da execução da pena, o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos... da edição da Lei n.º 12.433/2011, que modificou a redação dada ao art. 127 da Lei…