Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho... (Lei n° 7.210/84), ensina que O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá... disciplinar de natureza grave poderá perder até 1/3 dos dias remidos. É o que diz o artigo...
vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei nº 12.433 /2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins...Andamento do Processo n. 0003928-40.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0003928...-40.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - EDUARDO SILVA SOARES - Deste...
à data da falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei nº 12.433 /2011 e, o reinício do prazo...Andamento do Processo n. 0004786-08.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0004786...-08.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Diogo de Lima...
da falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei nº 12.433 /2011 e, o reinício do prazo...Andamento do Processo n. 0006078-91.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0006078...-91.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - FABIO GOMES DE MOURA ME...
disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei nº 12.433 /2011 e, o reinício do prazo de cumprimento...Andamento do Processo n. 0006422-04.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0006422...-04.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Lucas Estevam de ...
PREVISTO NO ARTIGO 11 8, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POIS BEM, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, ENQUANTO GOZAVA... DE SENTENCA PENAL CON DENATORIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURACAO DO FATO. OUT ROSSIM, O ARTIGO 127, DA LEI DE EXECUÇÃO... DOS ARTIGOS 88 DO CÓDIGO PENAL E 141 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CU MPR...
CASO CONCRETO , NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ART. 57. NA A PLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES, LEVAR..., PASSIVEL DE REVOGACAO. DESTARTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/1984, ANTE O COM ETIMENTO DE FALTA CLASSIFICADA.../3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO ATE A DATA DA PRATICA DA FALTA GRAVE, NOS ...
7/05/2019), COM FULCRO NO ART. 146-C, INCISO II C/C PARÁGRAFO UNI CO, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NO...Andamento do Processo n. 157554-75.2018.8.09.0087 - Execução Penal - 15/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 157554...-75.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 1641 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JONAS SARAIVA MARTINS A...
que promove atos de fuga de estabelecimento prisional comete falta grave (art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal). DECISÃO... a fração a ser adotada, à luz dos arts. 127 e 57 da Lei n. 7.210/84. Custas legais. Tribunal de Justiça Primeira Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos..., DA LEI DE EXECUÇÃO PE...
, no entanto, o Juízo da Execução Penal fixar a fração a ser adotada, à luz dos arts. 127 e 57 da Lei n. 7.210/84... DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, APÓS A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, COM FULCRO NO ARTIGO 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... celular, com chip, bateria e acessórios incorre em falta de natureza grave (art...