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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

O trabalho do preso: dever ou direito?

dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho... (Lei7.210/84), ensina que O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá... disciplinar de natureza grave poderá perder até 1/3 dos dias remidos. É o que diz o artigo...

Andamento do Processo n. 0003928-40.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP

vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei 12.433 /2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins...Andamento do Processo n. 0003928-40.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0003928...-40.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - EDUARDO SILVA SOARES - Deste...

Andamento do Processo n. 0004786-08.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP

à data da falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei 12.433 /2011 e, o reinício do prazo...Andamento do Processo n. 0004786-08.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0004786...-08.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Diogo de Lima...

Andamento do Processo n. 0006078-91.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP

da falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei 12.433 /2011 e, o reinício do prazo...Andamento do Processo n. 0006078-91.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0006078...-91.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - FABIO GOMES DE MOURA ME...

Andamento do Processo n. 0006422-04.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP

disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP , com alteração da Lei 12.433 /2011 e, o reinício do prazo de cumprimento...Andamento do Processo n. 0006422-04.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/07/2019 do TJSP Processo 0006422...-04.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Lucas Estevam de ...

Andamento do Processo n. 122059-38.2016.8.09.0087 - Execução Penal - 15/07/2019 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 11 8, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POIS BEM, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, ENQUANTO GOZAVA... DE SENTENCA PENAL CON DENATORIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURACAO DO FATO. OUT ROSSIM, O ARTIGO 127, DA LEI DE EXECUÇÃO... DOS ARTIGOS 88 DO CÓDIGO PENAL E 141 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CU MPR...

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Andamento do Processo n. 0007437-71.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 15/07/2019 do TJSC

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