da execução penal, nos termos do art. 197, da lei nº 7.210/84, c.c. artigo 577, caput, do Código Processual Penal... instaurado para apuração do fato". 6. Lado outro, a lei de execução penal - Lei n……
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010954-32.2020.8.26.0996 SP 0010954-32.2020.8.26.0996
, tal pena é corolário da sanção imposta, conforme o disposto no artigo 127 da Lei de Execução Penal , com a redação... dada pela Lei nº 12.433 /11, cuja constitucionalidade é objeto da Súmula …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0330996-34.2019.8.21.7000 RS
da falta disciplinar, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal e à inteligência...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70083590877 RS RT Nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0028397-64.2020.8.21.7000 RS
-base para os demais benefícios. Alteração, no ponto. Remição. Art. 127 da Lei de Execução Penal confere uma faculdade... da Súmula n. 534. Remição. O art. 127 da Lei de Execução Penal confere uma …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008908-52.2019.8.26.0496 SP 0008908-52.2019.8.26.0496
, VI , cc. art. 39 , II , da Lei de Execução Penal . Portanto, cometeu falta de natureza grave, pelo que acertadamente..., quando cumprindo pena em regime semiaberto, dá ensejo à regressão de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0023102-90.2020.8.26.0506 SP 0023102-90.2020.8.26.0506
cumprida Exegese do artigo 128, da Lei nº 7.210/84 Precedentes Decisão reformada Recurso provido. Vistos... Cuida..., na forma preconizada no artigo 128 , da Lei nº 7.210 /1984 (fls. 02/06). O …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0026928-80.2020.8.21.7000 RS
). ? ?O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional... reconhecimento por sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005962-28.2020.8.26.0996 SP 0005962-28.2020.8.26.0996
de Execução Penal nº 0005962-28.2020.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante RAI SOUZA DA SILVA... fundamentada, nos termos do art. 127 c/c o art. 57 da LEP , porquanto o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0009238-57.2020.8.26.0482 SP 0009238-57.2020.8.26.0482
artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica.... O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008663-08.2020.8.26.0625 SP 0008663-08.2020.8.26.0625
da Lei nº 7.210 /84, através da r. decisão de fls. 09/11, proferida pela Exma. Juíza de Direito Dr.ª Wania Regina Gonçalves... de Execução Penal nº 0008663-08.2020.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, …