Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

Execução n°: Sentenciado: Meritíssimo Juízo, DOS FATOS Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar o suposto cometimento de falta disciplinar pelo Sentenciado, no dia 27/12/2018,…

Andamento do Processo n. 0005189-96.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 15/08/2022 do TJSP

Processo 0005189-96.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Tiago Henrique Amaro - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b)…

Andamento do Processo n. 1006192-15.2020.8.26.0071 - Petição Criminal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1006192-15.2020.8.26.0071 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jonathans Batista Damasio - Posto isso, RECONHEÇO a falta cometida como de natureza grave, DECLARO perdido o direito a…

Andamento do Processo n. 1015681-96.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1015681-96.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Andrew Rodrigo Silva - Vistos. 1- Págs. 90/118 e 121/214: O estabelecimento prisional instaurou procedimento…

Andamento do Processo n. 0003560-40.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 15/08/2022 do TJSP

Processo 0003560-40.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Edmar Moreira de Freitas - Sendo assim, revogo o regime aberto e determinoa REGRESSÃO do sentenciado…

Andamento do Processo n. 0007043-68.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - 15/08/2022 do TJSP

Processo 0007043-68.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LUÍS UBIRAJARA RODRIGUES FRAGA - Sendo assim, determinoa anotação da falta grave no prontuário do sentenciado e…

Andamento do Processo n. 7004404-70.2013.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - 15/08/2022 do TJSP

Processo 7004404-70.2013.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Nayara Cristina de Souza -Considerando os atestados apresentados, totalizando 311 (trezentos e onze) dias de…

Andamento do Processo n. 7008000-60.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - 15/08/2022 do TJSP

Processo 7008000-60.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDUARDINA JULIA WADI -Considerando os atestados apresentados, totalizando 161 (cento e sessenta e um) dias de…

Andamento do Processo n. 0003000-87.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - 15/08/2022 do TJSP

Processo 0003000-87.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - ROGER JOSE DA SILVA - Tendo em vista que o cometimento de crime doloso configura a prática de falta grave (artigo 52 da LEP), ante a…

Andamento do Processo n. 0004593-51.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - 15/08/2022 do TJSP

Processo 0004593-51.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto de Araujo - Considerando os atestados apresentados, totalizando 50 dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de…