Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Fases do Conselho Disciplinar (Lei Estadual nº 2711/2001 - Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas)

Considerações iniciais Os conselhos disciplinares no Estado do Amazonas são regidos pela Lei Estadual nº 2711/2001 - Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas e Lei nº 7.210 /1984 - Lei de…
Arthur Navarro, Advogado
mês passado

Remição da Pena por Trabalho:

 A remição da pena, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) é, além de um direito, uma importante ferramenta de ressocialização do apenado, uma vez que condiciona benefícios de diminuição…
Hallan Aniello, Advogado
há 2 meses

A (in)constitucionalidade da extração de material genético para identificação criminal: a aplicação de falta grave em caso de recusa do condenado

Resumo Tendo em vista a recente alteração realizada nas legislações que tratam da identificação de perfil genético, pretende-se discorrer sobre a (in)constitucionalidade das medidas que geram…
Patricia Gomes, Bacharel em Direito
há 4 meses

Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos Encarcerados da Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz - UPRI

RESUMO A Lei de Execução Penal, Lei nº. 7.210/84,tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e…
Caio Vinícius, Advogado
há 5 meses

Remição de Pena, o direito incompreendido (Parte 2)

Na semana passada, tratamos da primeira parte do nosso artigo sobre a remição de pena. Hoje, nesta segunda parte, trataremos do procedimento judicial, a perda dos dias remidos, o trabalho externo, as…
Said Adil Fares, Advogado
há 5 meses

O Trabalho Obrigatório no Sistema Prisional Brasileiro

A Lei de Execuções Penais (lei nº 7210/1984) estabelece em seu artigo 31 que o preso condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades…
Caio Vinícius, Advogado
há 5 meses

A Reabilitação de Falta Grave na Execução Penal

Continuando com a temática de Execução Penal, vimos na terça-feira passada o momento ideal para análise dos requisitos da Progressão de Regime . Agora, veremos um assunto ligado umbilicalmente ao…

Entendimentos dos tribunais superiores sobre a remição da pena e o estudo

ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A REMIÇÃO DA PENA E O ESTUDO Rogério Tadeu Romano O instituto da remição da pena tem origens no Código Penal espanhol, no artigo 100. Fala-se que tem…

Execução penal: a perda dos dias remidos e o combate aos excessos na decisão do juiz

Fala pessoal, tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. A remição é um instituto muito importante tanto para o advogado quanto para o reeducando, que pode utilizá-la para aumentar a quantidade de…
Maikelly Lima, Bacharel em Direito
há 7 meses

Responsabilidade do Estado acercada falta de vagas para trabalho, estudo e leitura para o recluso no sistema penitenciário

RESPONSABILIDADE DO ESTADO ACERCA DA FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO, ESTUDO E LEITURA PARA O RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO RESPONSABILIDADE DO ESTADO ACERCA DA FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO, ESTUDO E…