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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
O trabalho do preso: dever ou direito?

dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho... (Lei7.210/84), ensina que O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá... disciplinar de natureza grave poderá perder até 1/3 dos dias remidos. É o que diz o artigo...

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo “obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas... pela Lei n. 12.433, de 2011, que alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir..., sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestru...

Teses do STJ sobre a remição da pena

social e não volte a cometer delitos. Tanto que o art. 1º da Lei 7.210/84 dispõe que um dos objetivos da execução, para... mais benéfica. Se, antes da Lei 12.433/11, o art. 127 da Lei de Execução Penal impunha a perda total dos dias remidos...). Não obstante se trate de uma obrigação do preso, o trabalho foi contem...

Paulo Junior

Paulo Junior -

Livramento condicional: Uma breve análise das Súmulas 441 e 491 do STJ e a (IM) Possibilidade de sua concessão Per Saltum

. ______. Lei 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a lei de execução penal . Disponível em http://www... da Lei de Execução Penal alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210 /84....planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210compilado.htm >. Acesso em: 25 de abril de 2019. ______....

Súmula 535 do STJ anotada (falta grave)

) "[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84.... MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). "[...] No... Tribunal de Justiça, [...] pacificou o entendimento de que o com...

Você sabe diferenciar a remição e a detração na execução penal?

, na medida em que, com o advento da Lei 12.736/2012, que alterou o artigo 387 do CPP, a operação da detração deverá se dar... Lei de Execução Penal . Belo Horizonte: Editora CEI, 2018. Fonte: Canal Ciências Criminais Quer estar por dentro...Você sabe diferenciar a remição e a detração na execução penal? Por Mariana...

Horas extras na remição por trabalho

execução penal, vide sua presença na Lei de Execução Penal (Lei 7210/84), mas é completamente possível aproveitá-lo... de acordo com os parâmetros do Art. 33 da Lei de Execução Penal. Não existe "banco de horas" aqui.  Em crítica, a doutrina... para as prisões cautelares, de caráter processual ou pré-processual, em...

Lei 7.210/84 - Resumo da Lei de Execução Penal
Lei 7.210/84 - Resumo da Lei de Execução Penal

1. Do objeto e da aplicação da LEP . • Para a compreensão da Lei de Execução Penal , é necessário que alguns conceitos sejam previamente conhecidos. Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que, na

Vanessa Moraes

Vanessa Moraes -

Lei de Execução Penal

do artigo 127 da Lei de Execução Penal (com a Lei 12.433/11): Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar...://www.conteudojuridico.com.br/artigo,progressao-de-regime-prisional-e-aspectos-relevantes-para-sua-concessao,590851.html< . Acessado em 23/11/2018 Lei de Execução Penal.... 112, da Lei n. 7.210/84, a saber: Art. 112. ...

Marcel Oliveira

Marcel Oliveira -

Interpretação da lei penal e Analogia

] . INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTISMO [11] Do final do último Século até os dias atuais experimentamos aquilo que ficou...”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 117.270, onde se tratava do alcance do parágrafo único do art. 1º da Lei ...Interpretação da lei penal e Analogia Por Marcel Gomes de Olive...

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