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15 de julho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

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Pg. 1803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

STANTIBUS, PASSIVEL DE REVOGACAO. DESTARTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/1984, ANTE O COM ETIMENTO DE FALTA..., REVOGO 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO ATE A DATA DA PRATICA DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECU..., CONSOANTE SUMULA 526/ STJ. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM...

Pg. 1803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2019

STANTIBUS, PASSIVEL DE REVOGACAO. DESTARTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/1984, ANTE O COM ETIMENTO DE FALTA..., REVOGO 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO ATE A DATA DA PRATICA DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECU..., CONSOANTE SUMULA 526/ STJ. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM...

Andamento do Processo n. 0002384-19.2012.8.24.0018 - Execução Provisória / Roubo Majorado - 15/07/2019 do TJSC

supra e com fulcro no art. 127 da Lei 7.210/84, tão somente em relação às remições homologadas antes de 26/08/2016.... Comarcas Curitibanos Vara Regional de Execução Penal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CURITIBANOS JUÍZO... DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIAN...

Andamento do Processo n. 0004223-29.2016.8.24.0054 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 15/07/2019 do TJSC

, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (06/06/2019 - fl. 347) como database para a concessão de benefícios... a REGRESSÃO ao regime prisional FECHADO e a perda de 1/6 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127...-se. Cumpra-se. Comarcas Curitibanos Vara Regional de Execução Penal TR...

Andamento do Processo n. 0046533-45.2009.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 15/07/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0046533-45.2009.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 15/07/2019...-45.2009.8.24.0038 (038.09.046533-1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Reeducando: Ivan Roberto Pereira... o regime fechado, bem como decreto a perda de 1/9 dos eventuais dias remidos (art...

O trabalho do preso: dever ou direito?

dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho... (Lei7.210/84), ensina que O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá... disciplinar de natureza grave poderá perder até 1/3 dos dias remidos. É o que diz o artigo...

Pg. 1006. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

da fundamentação supra e com fulcro no art. 127 da Lei 7.210/84, tão somente em relação às remições homologadas antes de 26/08... o exposto, na forma do art. 117, inciso II, da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de prisão domiciliar com a utilização... dos familiares possua previsão na Lei de Execução Penal, esta não é ...

Pg. 1009. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (06/06/2019 - fl... Furghieri, determinando a MANUTENÇÃO do regime prisional FECHADO, com fundamento nos artigos 118, inciso I, da Lei n. 7.210/84...: Nilson Schroeder - Ante o exposto, nos termos do art. 112 d...

Pg. 1449. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

Amâncio Spier - VISTOS. Urgente. Trata-se de execução penal em desfavor do reeducando Fernando Amâncio Spier, condenado à... acórdão retro, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao agravo de execução penal n. 0007440....Urgente. Trata-se de execução penal na qual o apenado Edimar Santana foi c...

Andamento do Processo n. 0003434-73.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 15/07/2019 do TJSC

que promove atos de fuga de estabelecimento prisional comete falta grave (art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal). DECISÃO... a fração a ser adotada, à luz dos arts. 127 e 57 da Lei n. 7.210/84. Custas legais. Tribunal de Justiça Primeira Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos..., DA LEI DE EXECUÇÃO PE...

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