Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 51053825220218217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESENÇA DE PROVA DA INDISCIPLINA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS. SANÇÕES MANTIDAS.\n1. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 51195376020218217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE QUE, IN CASU, ACARRETA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0025977-52.2021.8.21.7000 RS

GDD Nº 70085124246 (Nº CNJ: 0025977-52.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 51615654320218217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PREVISTA NO INCISO NO ARTIGO 50 DA LEP (INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA E POSSUIR, INDEVIDAMENTE, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 51159511520218217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. APENADO QUE DEIXOU DE SE APRESENTAR PARA COLOCAR  A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E PERPETROU NOVOS CRIMES. CONFIGURADAS FALTAS GRAVES, COROLÁRIO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 51165080220218217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DIANTE DO COMETIMENTO DE FUGA E DE NOVO CRIME PELO APENADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURADAS AS FALTAS GRAVES, COROLÁRIO …

Andamento do Processo n. 207.702 - Habeas Corpus - 18/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 207.702 (348) ORIGEM : 207702 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA PRADO IMPTE.(S) : ERIKA CRISTINA ASTOLFO…

Andamento do Processo n. 0012614-66.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - 18/10/2021 do TJSP

Processo 0012614-66.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CRISTIAN FIDELIS BRITO - Posto isso, com fundamento no art. 118, inciso I c.c. arts. 57 e 127, todos da…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

máximo de 1/3, segundo o art. 57 da Lei n. 7.210/84, ‘Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a…

Andamento do Processo n. 0003237-03.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - 13/07/2021 do TJSP

Processo 0003237-03.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Anderson Francisco de Souza - Assim, ante o exposto, após analisar a situação do reeducando, as…