Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO (OAB 344118/SP) Processo 0005922-64.2021.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - SAMANTA RODRIGUES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com…

Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0011255-13.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA - Páginas 193/194: Com relação ao sentenciado GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA, MT: 1132728-5, RG:…

Página 382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame…

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 02/01/2020; b) considerando as diretrizes do art. 57, da LEP, declaro a perda de 1/6 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última…

Página 660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2319812/2021 - Assis AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : DANILO DA CRUZ SANTOS VARA: 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO :…

Página 1307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0008880-39.2019.8.26.0026 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Bozidar Kapetanovic - Fls. 2079/2086, 2113/2114 e 2127/2128: Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: PATRICK…

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0005880-03.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS HENRIQUE DETINI - Sentenciado(a): CARLOS HENRIQUE DETINI, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas.

Página 3803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

SILVA SANTOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para IMPRONUNCIAR o réu JHONI VITOR DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, em relação à imputação relativa ao delito…

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

tiverem advogado constituído deverão informar o nome e endereço. Defiro o requerido pelo Ministério Público: itens 2, 3, 4 e 5: providencie a serventia. Observo a necessidade da decretação de sigilo…

Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

ao novo regime de prisão agora estabelecido, o que deverá ocorrer em prazo razoável, nos termos da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se no SIVEC e, oportunamente,…