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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Pg. 624. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2019

dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (14/04... que, muito embora o resgate da reprimenda próximo à residência dos familiares possua previsão na Lei de Execução Penal... DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB ), ADROALDO ROSA NASCIMENTO (OAB ) P...

Pg. 625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2019

FECHADO e a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84... Antunes da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84, INDEFIRO o pedido de progressão de regime ora... 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (2...

Pg. 627. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2019

, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (01/04/2019 - fl. 282) como data-base para a concessão... próximo à residência dos familiares possua previsão na Lei de Execução Penal, esta não é absoluta, porquanto devem ser...) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério ...

Pg. 731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2019

II E V, DA LEI 7.210/84, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A ALTERACAO D A DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS... C/C 126, 1, INCISO II, AMBOS DA LEI 7.210/1984. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, DESCONTANDO -SE 1/3 (UM TERCO) DOS 28... POR INTEGRAL CUMPRIMENTO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, CONFO ...

Pg. 1725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2019

DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO ANTONIO EDUARDO DE O LIVEIRA JUNIOR, NOS TERMOS DO ART.118, INCISO I, TODOS DA LEI N 7 .210/84... QUE, COMO PRECEITUADO NO ART.127, DA LEP, EM CASO DE FALTA GRAVE, COMO E O CASO EM TELA , O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3... 1/3 (UM TERCO ) DOS DIAS REMIDOS, NA EXATA DICCAO DO ART.127, DA LE...

Pg. 731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2019

II E V, DA LEI 7.210/84, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A ALTERACAO D A DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS... C/C 126, 1, INCISO II, AMBOS DA LEI 7.210/1984. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, DESCONTANDO -SE 1/3 (UM TERCO) DOS 28... POR INTEGRAL CUMPRIMENTO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, CONFO ...

Pg. 1725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2019

DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO ANTONIO EDUARDO DE O LIVEIRA JUNIOR, NOS TERMOS DO ART.118, INCISO I, TODOS DA LEI N 7 .210/84... QUE, COMO PRECEITUADO NO ART.127, DA LEP, EM CASO DE FALTA GRAVE, COMO E O CASO EM TELA , O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3... 1/3 (UM TERCO ) DOS DIAS REMIDOS, NA EXATA DICCAO DO ART.127, DA LE...

Pg. 1435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, dispõe o artigo 118, inciso I da Lei 7.210/84 que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma... analógica do então vigente artigo 127 da Lei 7.210/84 (“Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço... colimado e à vista do teor do artigo 112 da Lei 7.210/84 e do artig...

Pg. 1436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

. Em especial quanto à progressão de regime, dispõe o artigo 118, inciso I da Lei 7.210/84 que “a execução da pena.... Na mesma direção alinha-se a aplicação analógica do então vigente artigo 127 da Lei 7.210/84 (“Em caso de falta... em certo interregno de tempo e este, para o fim colimado e à vista do teor do ar...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

.c. arts. 57 e 127, todos da LEP e 33 do Código Penal, defiro o pedido e determino a regressão do sentenciado Davi...-84.2016.8.26.0026 ) - Agravo de Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Roberto Carlos Lima Alves - Mantenho a decisão...-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante 56 d...

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