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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Agravo de Execução Penal: EP 90003746920168260625 SP 9000374-69.2016.8.26.0625

com os fatos – Inteligência da nova redação dada ao artigo 127 da Lei de Execução Penal – Negado provimento ao agravo....Agravo de Execução Penal EP 90003746920168260625 SP 9000374-69.2016.8.26.0625 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... estabelecimento prisional, notadamente, droga, o que, em tese, configura o crime d...

Agravo de Execução Penal: EP 15124620198260521 SP 0001512-46.2019.8.26.0521

e interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Admissibilidade, nos termos do art. 127, da Lei de Execução Penal... de Direito Criminal 18/07/2019 - 18/7/2019 Tristão Ribeiro EXECUÇÃO PENAL. Tentativa da posse de substância entorpecente (art...Agravo de Execução Penal EP 00015124620198260521 SP 0001512-46....

Agravo de Execução Penal: EP 27093620198260521 SP 0002709-36.2019.8.26.0521

Agravo de Execução Penal EP 00027093620198260521 SP 0002709-36.2019.8.26.0521 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... de Direito Criminal 17/07/2019 - 17/7/2019 Osni Pereira AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO EM FACE... A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E REMIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 112 , 118 E 127 DA L...

Agravo de Execução Penal: EP 90010733420198260050 SP 9001073-34.2019.8.26.0050

de um terço dos dias remidos. Artigo 127, da LEP (com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.433/2011). Fração que se mostra...Agravo de Execução Penal EP 90010733420198260050 SP 9001073-34.2019.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 15/07/2019 - 15/7/2019 Tristão Ribeiro EXECUÇÃO PENAL...

Agravo de Execução Penal: EP 33566120198260996 SP 0003356-61.2019.8.26.0996

temporal para fins de progressão prisional que decorre da lei (art. 127 da LEP ) e consolidado entendimento jurisprudencial (Súm. 534 do STJ)– Recurso desprovido....Agravo de Execução Penal EP 00033566120198260996 SP 0003356-61.2019.8.26.0996 Agravo de Execução Penal 7ª Câmara... – Inaplicabilidade do prazo prescricio...

Agravo de Execução Penal: EP 25035220198260996 SP 0002503-52.2019.8.26.0996

. Juízo das Execuções – Interrupção do lapso temporal para fins de progressão prisional que decorre da lei (art. 127 da LEP...Agravo de Execução Penal EP 00025035220198260996 SP 0002503-52.2019.8.26.0996 Agravo de Execução Penal 7ª Câmara... de Direito Criminal 12/07/2019 - 12/7/2019 Otavio Rocha Agravo em execução – F...

Agravo de Execução Penal: EP 90001751420198260602 SP 9000175-14.2019.8.26.0602

de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos artigos 127 e 57, ambos da Lei n. 7.210/1984. Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 90001751420198260602 SP 9000175-14.2019.8.26.0602 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... de Direito Criminal 10/07/2019 - 10/7/2...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145160025865002 MG

configura falta grave, nos termos do artigo 50, III e VII, da Lei de Execução Penal. 2. Nos termos do artigo 127 da Lei...Agravo em Execução Penal AGEPN 10145160025865002 MG Agravo em Execução Penal 05/07/2019 - 5/7/2019 Paulo Calmon... de Execução Penal, o cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena ense...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10461160031997001 MG

da Lei de Execução Penal estabelece que o cometimento de falta grave por parte do reeducando enseja a revogação...Agravo em Execução Penal AGEPN 10461160031997001 MG Agravo em Execução Penal 05/07/2019 - 5/7/2019 Sálvio Chaves EMENTA... de fé pública e presunção de veracidade, que somente cedem quando existam indicati...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301170046561001 MG

, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da falta grave. 3. O artigo 127 da Lei de Execução Penal estabelece que o cometimento... do artigo 50, inciso VI c/c 39, II, da Lei de Execução Penal, sendo plenamente possível a aplicação de sanção em seara...Agravo em Execução Penal AGEPN 10301170046561001 MG Agravo em ...

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