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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Edimar Ferreira

Edimar Ferreira -

modelo- termo e razoes de agravo em execução penal - falta disciplinar- grave

que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 197 da Lei 7.210 de 1.984, apresentar... a analogia, visto que a Lei de Execução Penal é omissa a respeito, deve voltar-se à prescrição das faltas administrativas... e a decisão judicial que reconheceu a falta grave, nos termos do artigo 1...

Resumo de peças em processo penal

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Modelo: Agravo em Execução (crime)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________. Processo nº.  xxx RECORRENTE:  GABRIEL DA SILVA GABRIEL DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos em

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