Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Agravo em Execução

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA De EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Execução Penal n°. Guilherme, já qualificado nos autos, atualmente recolhido no presídio estadual X por seu…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0005/05343-5 RG: , já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem, tempestivamente,…

[Modelo] Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0005/05343-5 RG: , já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem, tempestivamente,…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Revogação do Livramento Condicional

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais CES 0000/02654-3 RG. 072300000001-7 ( IFP ) , já qualificado nos autos do processo, vem, pela Defensoria Pública, não se conformando com a…

[Modelo] Revogação do Livramento Condicional

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais CES 0000/02654-3 RG. 072300000001-7 ( IFP ) , já qualificado nos autos do processo, vem, pela Defensoria Pública, não se conformando com a…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo à Execução

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro CES: 0004/05643-000 RG: 0000754370-6 , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público em exercício…

[Modelo] Agravo à Execução

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro CES: 0004/05643-000 RG: 0000754370-6 , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público em exercício…

Defesa em Prática de Falta Grave em Sede de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ____________. Autos nº.: _________ FULANO DE TAL , qualificado e representado apud acta , vem à presença de…

Recurso em Agravo de Execução

do Art. 197 da Lei 7.210/84Lei de Execução Penal (LEP). Qualquer decisão manifestamente proferida pelo magistrado... o presente recurso. AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no artigo 197 da Lei

Penal - Agravo em Execução

artigo. 5°, LV, da Constituição Federal. E no artigo 59 da Lei 7.210/84da Lei de Execução Penal. Art. 5º, LV... legal do art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), tendo em vista que a …