Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Agravo em execução - Exame 29

. 197 da Lei 7.210/84Lei de Execução Penal (LEP). Isso porque, nos termos do dispositivo mencionado, das decisões... ao Art. 50, inciso VII, da Lei 7.210/84. O reconhecimento da falta pelo …
Rafael Santana, Advogado
há 2 anos

Jurisprudência em teses STJ divulga 10 teses sobre falta grave em execução penal

idôneo para decretação de perda dos dias remidos na fração legal máxima de 1/3 (artigo 127 da Lei 7.210/1984 - Lei..., da Lei 7.210/1984. 8) O reconhecimento de falta grave prevista no artigo 50, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Determina Perda de Dias Remidos de Detento

LEGISLAÇÃO No âmbito da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, precisamente em seu artigo 50, comete falta grave o apenado condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de…

Cinco propostas de súmulas vinculantes aguardam análise do Supremo

“Na execução da pena, o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo da primeira progressão, e não a data da decisão judicial ou do início do…

STJ rejeita liminar e mantém falta grave a detento por apologia de facção

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Rejeitado pedido de anulação de falta grave por apologia do PCC em presídio

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar que buscava afastar a anotação de falta grave a detento descoberto em posse de manuscritos ligados à…

Presidiário que tentou serrar grades da cela perde um terço de dias remidos

Falta grave atentou contra disciplina prisional. Um presidiário que tentou serrar as barras da janela de sua cela perdeu um terço de seus dias remidos – para cada três dias de trabalho, os presos têm…

Presidente do TJGO conhece proposta de regulamentação da remição por leitura

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho (foto à direita) , recebeu, na tarde desta segunda-feira (12), representantes do Ministério Público…
Geovani Santos, Advogado
há 4 anos

Súmula Vinculante Nº.09 - Remissão da Pena e Isolamento por mais de 30 Dias

SÚMULA VINCULANTE Nº.9 - Perda da Remição da pena por falta Grave - Isolamento mais de 30 dias Remição de pena é o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pelo…

Juíza da VEP homologa lista de livros e dá inicio ao projeto de remição de pena pela leitura

A juíza titular da VEP-DF homologou a lista de obras para compor o Acervo Bibliográfico do Projeto de Remição de Pena pela Leitura - Lei Libera, dando início a implementação do projeto nos…