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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 47, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Andamento do Processo n. 5016092-75.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/12/2018 do TRF-2

, infere-se que o impetrante encontra-se inserido na hipótese do parágrafo 2º do art. 47 da Lei . 9.394/96, estando.... O impetrante insere-se na situação extraordinária do parágrafo 2º do art. 47 da Lei . 9.394/96, sendo possível... DE AVALIAÇÕES PARA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ART. 47, § 2º, DA LEI 9.394/1996. ...

Pg. 1989. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

do art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, com o cumprimento de todas as disciplinas e atividades exigidas pela instituição... acostados aos autos, infere-se que o impetrante encontra-se inserido na hipótese do parágrafo 2º do art. 47 da Lei .... 9.394/96, estando o direito líquido e certo evidenciado pela comprovação dos...

Pg. 1990. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

do art. 47 da Lei . 9.394/96, sendo possível, portanto, a antecipação da colação de grau e a respectiva emissão... de nível superior. Aplicação do artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96.” (TRF 4ª REGIÃO - REOAC 200870050033300/PR - Terceira.... Petrucio Ferreira). “ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE AVALIAÇÕES PARA CONCLUSÃO ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

. DESEMPENHO ACADÊMICO SATISFATÓRIO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 47, §2 , DA LEI N. 9.394/96. REQUISITOS..., § 2º, da Lei 9.394/96. 2. Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores... das avaliações e, aprovado, conferir-lhe o respectivo certificado de conclusão de...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2018

o disposto no a parágrafo 2º do artigo 47º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os alunos que tenham..., e, ainda; CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... CONSELHO DE ENSINO RESOLUÇÃO N.º 02 DE 04 DE DEZEMBRO DE 20...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2018

a aplicação do artigo 47, § 2º, da LDB, RESOLVE: Art. 1º. Fica regulamentado o processo avaliação do extraordinário... do artigo 47, § 2º, da LDB situa-se no âmbito da autonomia didático-científica das Universidades e das demais Instituições... examinadora especial (nos termos do artigo 47, § 2º, da LDB) deve assegura...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

E 208, INCISO V, AMBOS DA CF - ARTIGO 47, § 2º, DA LEI 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO..., EM RAZÃO DE SER A IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ARTIGO 38, § 1º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... (LEI 9.394/96) QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA COM OS DISPOSIT...

Pg. 241. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

, encontra amparo nos arts. 38, §2º e 47, §2º da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei .9.394/1996); bem... mediante exames. Lei 9.394/1996 - Art. 47, §2º: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos... extraordinário dos estudos (artigo 47, §2º, da Lei 9.394/1996) e encontra-se próxima ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50497577920174047000 PR 5049757-79.2017.4.04.7000

. Nos termos do artigo 47, §2º, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 'Os alunos que tenham... do §2º art. 47 da Lei 9.394/1996 preconiza que o extraordinário aproveitamento deve ser demonstrado por meio... mais do que um módulo para finalizar o curso. Note-se que o §2º art. 47 da Lei 9.39...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50497577920174047000 PR 5049757-79.2017.4.04.7000

2º, da Lei 9.394/1996. 2. No caso concreto, o impetrante não implementou os requisitos estabelecidos pela instituição... abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, nos termos do artigo 47, parágrafo... de ensino superior para o exame de suficiência para antecipar a conclusão d...

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