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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 47, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Andamento do Processo n. 0000200-80.2013.4.01.3817 - Reexame Necessário - 18/09/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0000200-80.2013.4.01.3817/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AUTOR : AYRANAN LEITE ANUNCIACAO E OUTRO (A) ADVOGADO : MG00110159 - FRANCISCO RAFAEL MIRANDA

Pg. 769. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2017

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 6 Turma do TRF da 1 Região.Brasília, 4 de setembro de 2017. Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0004236-24.2015.4.01.4100 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004236-24.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA - UNIR PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0000681-76.2015.8.14.0034 - 15/09/2017 do TJPA

Processo nº: 0000681-76.2015.8.14.0034 Classe: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autora: YARA MORAIS SILVA, assistida por sua genitora Alcione do Socorro dos Santos Advogado (a):

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

da Diretora da 14º URE, assim como arguiu pela necessidade do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Ao final requereu a total improcedência da ação, juntando os

Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2017

6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 4 de setembro de 2017. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0004236-24.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES

Inteiro Teor. : 12635620154036100

PROC. -:- 2015.61.00.001263-8 REOMS 363295 D.J. -:- 01/06/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001263-56.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001263-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE

Inteiro Teor. : 35415420164036113

PROC. -:- 2016.61.13.003541-2 AMS 368420 D.J. -:- 04/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003541-54.2016.4.03.6113/SP 2016.61.13.003541-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : PATRICIA

Andamento do Processo n. 0022776-38.2017.4.02.5001 - 13/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do

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