Art. 47, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14023861320208120000 MS 1402386-13.2020.8.12.0000

sua formação educacional, conforme se infere do artigo 47, § 2º da Lei 9.394 /1996 e artigos 43 e 45, IV, e, da Lei... 47 , § 2.º , DA LEI N.º 9.394 /1996 E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50130566520204040000 5013056-65.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013056-65.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PARANA SIMEPAR ADVOGADO: Luiz Fernando…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013056-65.2020.4.04.0000 5013056-65.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: 1. INSTITUTO MAIS CIDADANIA e SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PARANA SIMEPAR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50128193120204040000 5012819-31.2020.4.04.0000

o artigo 47 7, § 2º º, da lei n. 9.394 4/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 47. Na educação superior... de ensino, nos termos do artigo 47 , parágrafo 2º , da Lei 9.394 /1996

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012819-31.2020.4.04.0000 5012819-31.2020.4.04.0000

contida no art. 47 , § 2º , da Lei 9.394 /96, tendo em vista o excelente aproveitamento da estudante no curso... mediante o aferimento de extraordinário desempenho nos estudos, nos termos do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50128029220204040000 5012802-92.2020.4.04.0000

do artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, "Os alunos que tenham....”, segundo a lei 9.394 /96 em seu art. 47 , parágrafo 2º ". E, que" por ato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012802-92.2020.4.04.0000 5012802-92.2020.4.04.0000

. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, "Os alunos.... IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394 /19…

Andamento do Processo n. 8026886-21.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 31/03/2020 do TJBA

primeira vista, mormente quando considerada a hipótese de excepcionalidade conferida pelo art. 47, § 2º, da Lei 9.394... da maioridade civil, contida no art. 38 da Lei 9.493/96, para a …

COVID-19: TRF5 nega pedido de certificado de conclusão de curso para estudantes de medicina

da abreviação da duração do curso (art. 47, §2º, da Lei 9.394/1996) deve ficar a cargo da Universidade Federal do Rio Grande... pelo estado de emergência internacional decorrente do surto de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50119299220204040000 5011929-92.2020.4.04.0000

de banca examinadora especialmente constituída para tal finalidade, conforme dispõe o artigo 47, §2º, da lei n. 9.394/96 (Lei... das Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 47. Na educação …