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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 47, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

parágrafo 2º , do art. 47 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), dispõe sobre a possibilidade... de abreviação da duração do curso, verbis: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem...Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

a lhe permitir o ingresso em curso superior de ensino. Aliado a isso, tem-se que o artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394 /96... de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 9.394 /96 e no conteúdo probatório dos autos. Nesse sentido, veja..., caso reste comprovado o seu ‘extraordinário aproveitamento nos estudos’, co...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

DE SUPLETIVO E INGRESSO NA UNIVERSIDADE. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. A LEI 9394 /1996 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES.... A LEI DE DIRETRIZES E BASES NÃO COLIDE COM O ART. 205 , DA CONSTITUIÇÃO . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS... COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PREENCHIM...

Pg. 859. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

no art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), tratando-se, portanto, de requisito... e a inadequação da situação da Impetrante ao disposto no art. 47, §2º, da Lei 9.394/96.... o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, hipótese que não se coaduna ao caso dos autos. - Ausê...

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

) comfundamento no disposto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação...), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Estabelece o artigo 13 da LEF, verbis: “Art. 13 - 0 termo... os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, de maneira que deve..., da Lei n.º 9394/96, verbis: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa... da Resolução-UFMS n.º 316, de 20 de setembro de 2013 (ID 9263824, dos autos de...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96):. -Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes... impõe interpretação restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394..., que, de acordo com o parecer do Ministério Da Educação e Cultura CNE...

Andamento do Processo n. 5006715-80.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TRF-2

DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 47 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 9394/1996. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Trata... normativos que dirigem, em nível nacional, a educação. E, nesse aspecto, a Lei 9.394/96 (art. 47, § 2º) prevê... constituir óbices à aplicação da regra prevista no art. 47, § 2º, da Lei 9.394/96....

Andamento do Processo n. 5006715-80.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TRF-2

DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 47 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 9394/1996. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Trata... normativos que dirigem, em nível nacional, a educação. E, nesse aspecto, a Lei 9.394/96 (art. 47, § 2º) prevê... § 2º do art. 47, da Lei 9.394/96, revela-se razoável determinar que a Faculdade Un...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

integralizadas, em relação às quais requer a abreviação do curso com base no art. 47, §2º, da Lei 9.394/96. Aduz ter...Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018 DESPACHO/DECISÃO Trata... de Formação de Cabo da Polícia Militar de Santa Catarina, regido pelo Edital 31/DIE/...

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