Art. 126, § 8 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 404 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2019

pelo juiz da execução penal, ouvido o Ministério Público e a defesa(§8º, do artigo 126 da Lei 7210/1984, alterada pela Lei ... do artigo 126 da Lei 7210/1984, alterada pela Lei

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do §1° do artigo 126 da Lei 7210/1984... e a defesa(§8º, do artigo 126 da Lei 7210/1984, alterada pela Lei

Andamento do Processo n. 51468-55.2018.8.09.0160 - Execução Penal - 10/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 51468-55.2018.8.09.0160 - Execução Penal - 10/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 51468...-55.2018.8.09.0160 AUTOS NR. : 516 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ANDRE FELIPE …

Página 1998 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

PELO REEDUCANDO A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, § 8º DA LEP. NR. PROTOCOLO : 41243-73.2018.8.09.0160 AUTOS...Pg. 1998. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 111796-14.2019.8.09.0160 - Execução Penal - 23/09/2019 do TJGO

SE MANIFESTAR CONFORME ART. 126, § 8º DA LEP...Andamento do Processo n. 111796-14.2019.8.09.0160 - Execução Penal - 23/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 111796...-14.2019.8.09.0160 AUTOS NR. : 1140 …

Página 2116 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

COSTA AMORIM 55930 DF - ERICK MEDEIROS AMORIM DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR CONFORME ART. 126, §8º DA LEP.... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : AECIO ALFRE DOS SANTOS ADV ACUS : 37537 …

Andamento do Processo n. 267002-26.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR CONFORME ART. 126, §8º DA LEP...Andamento do Processo n. 267002-26.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : …

Andamento do Processo n. 397177-11.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

ART. 126, §8º DA LEP. ================================================================================ TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 397177-11.2016.8.09.0160 - Execucao Penal - 19/09/2019 do …

Página 1219 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

ALCANTARA LIMA 57693 DF - DANIEL MARCOS DE SOUZA 58788 DF - SHEYLA DA SILVA SOARES DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR CONFORME ART. 126, §8º DA LEP.... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : …

Página 1220 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, §8º DA LEP. NR. PROTOCOLO : 77096-46.2018.8.09.0160 AUTOS NR. : 749 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : BRUNO PEREIRA... AUTOS NR. : 1562 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ATAIDES LOPES OLIVEIRA …