Art. 47, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)
I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
II - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)
a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)
c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente. (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 00008425820195120000 SC

do presente semestre letivo (Lei 9.394/96, arts. 47, § 1º, inc. I, alínea "a"; inc. IV, alínea "c"; inc. V, alíneas... 75/2012, art. 1º, inc. I, do Ministério da Fazenda). Intime-se. …

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

TURMA, 07/04/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos - Efeito infringente - Inadmissibilidade. I - Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535, do CPC, prestando-se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180836736001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ELEVAÇAO DA NOTA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇAO EM DISCIPLINA DE GRADUAÇAO - NECESSIDADE DA DEVIDA DIVULGAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180836736001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ELEVAÇÃO DA NOTA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE GRADUAÇÃO - NECESSIDADE DA DEVIDA …

Página 957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

Lusíada - Agravada: Arissa Lie Nishimatsu - Em razão da autonomia da instituição de ensino e do que dispõe o art, 47, § 1º, da Lei nº 9.394/96, não se vislumbra, prima facie, irregularidade na…

Página 3806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

consumo da unidade nos últimos doze meses antes da impugnação que, como visto, alcançam o patamar de 163,83 Kwh. Assim, no que toca à citada fatura, é de se reconhecer a inexigibilidade da cobrança…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198673620188070001 DF 0719867-36.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0719867-36.2018.8.07.0001 APELANTE(S) UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719867-36.2018.8.07.0001 DF 0719867-36.2018.8.07.0001

CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA INOVAÇÃO RECURSAL. …

Página 291 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

N. 0046091-33.2010.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA. Adv(s).: DF0031209A - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA. R: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS…

Andamento do Processo n. 0706986-27.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 06/11/2019 do TJDF

N. 0706986-27.2018.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA. Adv(s).: DF0026350A - SERGIO FERREIRA TAMANINI, PB0010821S - DANIEL CAVALCANTE SILVA. R: AMANDHA…