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20 de setembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 47 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)

I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

II - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente. (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Andamento do Processo n. 0000200-80.2013.4.01.3817 - Reexame Necessário - 18/09/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0000200-80.2013.4.01.3817/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AUTOR : AYRANAN LEITE ANUNCIACAO E OUTRO (A) ADVOGADO : MG00110159 - FRANCISCO RAFAEL MIRANDA

Pg. 769. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2017

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 6 Turma do TRF da 1 Região.Brasília, 4 de setembro de 2017. Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0004236-24.2015.4.01.4100 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004236-24.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA - UNIR PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0000681-76.2015.8.14.0034 - 15/09/2017 do TJPA

Processo nº: 0000681-76.2015.8.14.0034 Classe: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autora: YARA MORAIS SILVA, assistida por sua genitora Alcione do Socorro dos Santos Advogado (a):

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

da Diretora da 14º URE, assim como arguiu pela necessidade do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Ao final requereu a total improcedência da ação, juntando os

Pg. 76. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2017

REDUÇÃO SEMEC – RECURSO BRASIL CARINHOSO Programação: 02.004.12.365.0020.2.167 – Manutenção Educação infantil – Ação Brasil Carinhoso Reduzido 87. Elemento: 33.90.30 – Material de

Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2017

6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 4 de setembro de 2017. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0004236-24.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES

Inteiro Teor. : 12635620154036100

PROC. -:- 2015.61.00.001263-8 REOMS 363295 D.J. -:- 01/06/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001263-56.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001263-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE

Inteiro Teor. : 35415420164036113

PROC. -:- 2016.61.13.003541-2 AMS 368420 D.J. -:- 04/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003541-54.2016.4.03.6113/SP 2016.61.13.003541-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : PATRICIA

Andamento do Processo n. 0022776-38.2017.4.02.5001 - 13/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

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