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13 de dezembro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 47 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)

I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

II - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente. (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Andamento do Processo n. 5016092-75.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/12/2018 do TRF-2

, infere-se que o impetrante encontra-se inserido na hipótese do parágrafo 2º do art. 47 da Lei . 9.394/96, estando.... O impetrante insere-se na situação extraordinária do parágrafo 2º do art. 47 da Lei . 9.394/96, sendo possível... DE AVALIAÇÕES PARA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ART. 47, § 2º, DA LEI 9.394/1996. ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

nos arts. 47, §1º, e 53, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), podem as Universidades alterar.... ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 207 da CF/88 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei ... dispensado em virtude do disposto no artigo 38, Lei 9.099/95. Com efeit...

Pg. 1989. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

do art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, com o cumprimento de todas as disciplinas e atividades exigidas pela instituição... acostados aos autos, infere-se que o impetrante encontra-se inserido na hipótese do parágrafo 2º do art. 47 da Lei .... 9.394/96, estando o direito líquido e certo evidenciado pela comprovação dos...

Pg. 1990. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

do art. 47 da Lei . 9.394/96, sendo possível, portanto, a antecipação da colação de grau e a respectiva emissão... de nível superior. Aplicação do artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96.” (TRF 4ª REGIÃO - REOAC 200870050033300/PR - Terceira.... Petrucio Ferreira). “ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE AVALIAÇÕES PARA CONCLUSÃO ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

. DESEMPENHO ACADÊMICO SATISFATÓRIO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 47, §2 , DA LEI N. 9.394/96. REQUISITOS..., § 2º, da Lei 9.394/96. 2. Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores... das avaliações e, aprovado, conferir-lhe o respectivo certificado de conclusão de...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2018

, e, ainda; CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... o disposto no a parágrafo 2º do artigo 47º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os alunos que tenham... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do In...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2018

a aplicação do artigo 47, § 2º, da LDB, RESOLVE: Art. 1º. Fica regulamentado o processo avaliação do extraordinário... do artigo 47, § 2º, da LDB situa-se no âmbito da autonomia didático-científica das Universidades e das demais Instituições... examinadora especial (nos termos do artigo 47, § 2º, da LDB) deve assegura...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 06/12/2018

o art. 47 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO a proposta elaborada pela Pró-Reitoria de Ensino... estatutárias, e CONSIDERANDO o que estabelecem o inciso I, do art. 2.º da Lei 2.637, de 12 de janeiro de 2001, e o §2.º..., do art. 2.º, do Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, aprovado ...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

E 208, INCISO V, AMBOS DA CF - ARTIGO 47, § 2º, DA LEI 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO..., EM RAZÃO DE SER A IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ARTIGO 38, § 1º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... (LEI 9.394/96) QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA COM OS DISPOSIT...

Pg. 241. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

, encontra amparo nos arts. 38, §2º e 47, §2º da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei .9.394/1996); bem... mediante exames. Lei 9.394/1996 - Art. 47, §2º: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos.... Senão, veja-se: Lei 9.394/1996 - Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e...

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