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16 de agosto de 2018
Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 47 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)

I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

II - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público; (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente. (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Pg. 2188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, I e II, do Código de Processo Civil e 47 , 80 , § 2º e 87 , § 3º , da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, alegando-se, em síntese, omissão no acórdão recorrido acerca da competência da justiça... na demanda, em consonância com o disposto no artigo 47 do Código de Pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329808 CE 2018/0179037-5

e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei 9.394/96). Por outro lado, a aplicação desse... dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei 9.394/96). Por outro lado, a aplicação desse princípio não pode se afastar..., os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei 9.394/96). Por outro lado.... A Constituição Federal em seu art. 207 alberga o princípio da autonomia universitária, o qual engloba atividades... que, nos termos do artigo 8º, §2º, das Normas de Cursos de Pós-Graduação da...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

curriculares de curso, os critérios de avaliação e de duração, estão no âmbito dessa autonomia (art. 47, §1º, da Lei 9.394..., ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/93, 3º, I e 53 da Lei 9.394/96, sob a tese de que "o Acórdão recorrido além... merece acolhimento. "A Constituição Federal em seu art. 207 alberga o princ...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

a lhe permitir o ingresso em curso superior de ensino. Aliado a isso, tem-se que o artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394 /96... de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 9.394 /96 e no conteúdo probatório dos autos. Nesse sentido, veja... da Constituição e Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Mera interpretação da ...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

DE SUPLETIVO E INGRESSO NA UNIVERSIDADE. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. A LEI 9394 /1996 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES.... A LEI DE DIRETRIZES E BASES NÃO COLIDE COM O ART. 205 , DA CONSTITUIÇÃO . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS... COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PREENCHIM...

Pg. 859. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

no art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), tratando-se, portanto, de requisito... e a inadequação da situação da Impetrante ao disposto no art. 47, §2º, da Lei 9.394/96.... o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, hipótese que não se coaduna ao caso dos autos. - Ausê...

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

) comfundamento no disposto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação...), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Estabelece o artigo 13 da LEF, verbis: “Art. 13 - 0 termo... de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante r...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, de maneira que deve..., da Lei n.º 9394/96, verbis: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa... constitucional para se autodeterminar e regulamentar, o que está expressamente...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96):. -Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes... impõe interpretação restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394...-se e autorregulamentar-se. -A autonomia universitária também é garant...

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