Art. 126, § 7 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 8944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

entendimento, com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível... no sistema prisional, não dão ensejo à remição do art. 126 do CP. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00215785820198260000 SP 0021578-58.2019.8.26.0000

prisional, com a consequente remição da pena (artigo 126 , parágrafo 7º , LEP ). Por fim, convém destacar que há... 0021578-58.2019.8.26.0000, da Comarca de Itanhaém, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00095597320188260996 SP 0009559-73.2018.8.26.0996

do Agravo de Execução Penal 0009559-73.2018.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante ALEXSANDER... DE EXECUÇAO PENAL 0009559-73.2018.8.26.0996 Comarca: PRESIDENTE …

Página 10180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

de Processo Penal e 126, §§ 5.º e 7.º, da Lei de Execuções Penais, pois não foi Documento: 96156220 Página 1 de 4... nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 – foi absolvido em primeira instância. …

Andamento do Processo n. 497.820 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

de Processo Penal e 126, §§ 5.º e 7.º, da Lei de Execuções Penais, pois não foi realizada, pelo Tribunal estadual... contida no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990 é inconstitucional. …

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

/998). Por isso a modificação da pela Lei 12.433/2011, que ao inserir o § 7º do artigo 126 da LEP prevê a possibilidade... sobre a competência, prevê o artigo 66 da Lei de Execução Penal várias …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079294633 RS

seja aproveitado como pena cumprida. A redação do § 7º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal em tudo se assemelha. Desse... trabalhados. Este é o comando do artigo 126 da Lei de Execução Penal. …

Andamento do Processo n. 0006796-49.2013.8.01.0001 - Execução da Pena - 14/08/2018 do TJAC

ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC) - Processo 0006796-49.2013.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ACUSADA: Jacinta Marta do…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Agosto de 2018

SIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando os indícios de autoria e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00007335820188260996 SP 0000733-58.2018.8.26.0996

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2018.0000458935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº…