Art. 46, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.

Página 57 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Maio de 2018

1206-4864/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 617.699.244-34. Maceió/AL, 24 de maio de 2018. MARCOS SAMPAIO LIMA-CEL QOC PM…

Página 58 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Maio de 2018

RESOLVE: Art. 1º Renovar, pelo prazo de 03 (três) anos, o Reconhecimento do Curso Matemática, Licenciatura, modalidade presencial, ofertado com o Conceito Final 4,0 de qualidade, no Campus III da…

Página 57 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Maio de 2018

1206-4864/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 617.699.244-34. Maceió/AL, 24 de maio de 2018. MARCOS SAMPAIO LIMA-CEL QOC PM…

Página 58 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Maio de 2018

RESOLVE: Art. 1º Renovar, pelo prazo de 03 (três) anos, o Reconhecimento do Curso Matemática, Licenciatura, modalidade presencial, ofertado com o Conceito Final 4,0 de qualidade, no Campus III da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470262 SP 2014/0139244-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.262 - SP (2014/0139244-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO …

Andamento do Processo n. 2014/0139244-7 - Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(3599) RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.262 - SP (2014/0139244-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE…

Página 2904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2017

Inconformada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, IX, 4º, IX, 46, caput e §2º, 55 e 67, I, da Lei n. 9.394/1996, bem como dos arts. 37, II, III e IV, 205, 206 e 212 da Constituição…

Andamento do Processo n. 2015/0103481-2 - Mandado de Segurança - 03/03/2016 do STJ

(348) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.766 - DF (2015/0103481-2) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) IMPETRANTE : CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADA…

Página 502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2016

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Reexame Necessário : REEX 10031146520058220001 RO 1003114-65.2005.822.0001

Data da distribuição: «04/11/2005» «15/02/2006» «1ª CÂMARA ESPECIAL» «100.001.2005.003114-6 Reexame Necessário Origem : 00120050031146 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Interessado (Parte…