Art. 126, § 6 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000921-36.2014.8.24.0159 - Execução Provisória / Execução Penal - 05/11/2019 do TJSC

”, consoante o disposto no art. 126,§§ 1º e 6º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 11.433/2011. Para tanto... de regime ao reeducando para o regime aberto, com fulcro no artigo 112 …

Página 1995 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

para o regime aberto, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, c/c art. 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos.... 126,§§1º e 6º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082560020 RS

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) ? PEC de 73582-5. O artigo 126 da Lei de Execução Penal somente prevê... do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082560020 RS

pena no regime aberto somente é possível remição, nos termos do art. 126, § 6º, da L.E.P. ?pela frequência a curso... de ensino regular ou de educação profissional?. AGRAVO MINISTERIAL …

Andamento do Processo n. 0026924-48.2014.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 31/10/2019 do TJSC

”, consoante o disposto no art. 126,§§ 1º e 6º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 11.433/2011. Para... Rafael Gonçalves Souza Pereira para o regime aberto, com fulcro no artigo 112 …

Página 1688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2019

”, consoante o disposto no art. 126,§§1º e 6º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 11.433/2011. Para tanto... Rafael Gonçalves Souza Pereira para o regime aberto, com fulcro no artigo

Andamento do Processo n. 0006347-87.2016.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/10/2019 do TJSC

o disposto no art. 126,§§ 1º e 6º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 11.433/2011. Para tanto..., CONCEDO a progressão de regime ao reeducando para o regime aberto a partir de …

Andamento do Processo n. 0000585-78.2018.8.24.0163 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/10/2019 do TJSC

, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, c/c art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos. Expeça-se o respectivo..., ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 …

Página 2025 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2019

art. 126,§§1º e 6º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 11.433/2011. Para tanto, requisite... - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”, consoante o disposto no art. 126,§§1º e 6º, …

Página 1684 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

aberto, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, c/c art. 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos. Expeça... o regime aberto, a partir de 16/10/2019, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuçã…