PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000609-71.2018.5.23.0006 RECLAMANTE: JOSE REUS DA ROZA MACHADO RECLAMADO: EMPRESA…
Artigo 63 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 63. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga, a ser provida por merecimento.
Parágrafo único. Far-se-á de preferência a readmissão no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos ou remuneração equivalente.
Andamento do Processo n. 0001163-66.2012.5.07.0004 - AIRR - 04/12/2017 do TST
Processo Nº AIRR-0001163-66.2012.5.07.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante UNIÃO (PGF) Procurador Dr. Francisco de Castro e Silva Agravado JOSIAS ALVES…
Página 1327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Dezembro de 2017
- divergência jurisprudencial Alega a União Federal que o reclamante foi demitido em 01/06/90, com base na Lei 8.029/90, que previa a extinção do BNCC, sendo que o reajuste no percentual de 104,27%…
Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Maio de 2015
remetendo o servidor para a situação em que se encontrava ao tempo do afastamento. Entretanto, ao impedir, a lei, qualquer remuneração retroativa, criou um instituto jurídico distinto que não se…
Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Fevereiro de 2015
empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000739-09.2014.5.23.0004 MT
/servidores públicos (Decreto-Lei n.º 200/67, cujo art. 113 revogou expressamente os arts. 62 e 63 da Lei n.º 1.711/52..., em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/94 e à Orientação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 71740-36.2009.5.23.0002
públicos (Decreto Lei n. 200 /67, cujo art. 113 revogou, expressamente, os arts. 62 e 63 da Lei n. 1.711 /52..., pois, ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . Mantenho . 2.2. ANISTIA. LEI…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 795-70.2011.5.07.0011
A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. INCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CIBRIUS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA JOIA. OJ-T 56/SDI-I DO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 188-72.2013.5.23.0001
A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/mh AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0001163-66.2012.5.07.0004
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIAO GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO PROCESSO: 0001163-66.2012.5.07.0004 CLASSE:…