Art. 126, § 5 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Rua Doutor Romeu Bretas, 433, Telefone: (14)98807-7247 (recado - pai), Vila Timoteo, CEP 18701-390, Avare - SP. Servirá o presente despacho, por cópia…

Andamento do Processo n. 0003356-05.2017.8.26.0520 - Execução Provisória - 01/06/2020 do TJSP

32 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal... formulado com base no documento de pág. 366, o que faço com fundamento nos arti…

Andamento do Processo n. 1016745-80.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - 01/06/2020 do TJSP

do documento juntado a fls. 17, nos termos dos art. 126, §1º, inciso I, e §5º, da Lei de Execuções Penais, c.c. o artigo... e o parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 126, …

Andamento do Processo n. 1017190-98.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - 01/06/2020 do TJSP

Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar... (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, …

Andamento do Processo n. 583.845 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do STJ

COM O ART. 126, § 1º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO ESCORREITO REALIZADO PELO JUÍZO 'A QUO'. DECISÃO CONFIRMADA...-36.2019.8.24.0064, assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, …

Andamento do Processo n. 574.610 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do STJ

aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo... o art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal que ocorrerá o …

Andamento do Processo n. 577.901 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do STJ

de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para.../2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O A…

Página 210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

médio, fundamental ou superior, nos termos do parágrafo 5º do artigo 126 da LEP , por fim DECLARO remidos 21 (vinte... intermediária - LUIZ HENRIQUE DA LUZ e outro - Vistos. Nos termos do artigo 126

Página 2422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

(a), com fundamento no art. 126 , § 1º , incisos I e II , da Lei de Execução Penal . Retifique-se o cálculo...) sentenciado (a), com fundamento no art. 126 , § 1º , inciso II , da Lei de Execução Pe…

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

imposta ao (à) sentenciado (a), com fundamento nos artigos 126 , § 5º , da LEP e 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal... documento de pág. 347, o que faço com fundamento nos artigos 126 , § 5º , …