Art. 126, § 5 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

tornem os autos conclusos para o julgamento do mérito do pedido. Ciência às partes. - ADV: WALDIR ROGERIO GORNI (OAB 301483/SP) Processo 1015343-61.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição…

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

autos de execução física à Comarca respectiva. Atualize-se o SIVEC e, oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal. Dê-se ciência às partes,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065292720208070000 DF 0706529-27.2020.8.07.0000

§ 5º do artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que lhe garantem... Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do artigo 126 da Lei de Execuç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00008187920208260509 SP 0000818-79.2020.8.26.0509

profissionalizante Admissibilidade Artigo 126, páragrafo 5º, da Lei de Execução Penal Rol taxativo Incabível a incidência..., que o parágrafo 5º do artigo 126 da Lei de Execução Penal, ao instituir …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706529-27.2020.8.07.0000 DF 0706529-27.2020.8.07.0000

penal, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, o § 5º do art. 126 da LEP permite o acréscimo de 1/3 do tempo... PJe : 29/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 29/5/2020 MARIO MACHADO …

Andamento do Processo n. 581.413 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal . Ao analisar o citado mandamus, a Corte de origem destacou.../3, prevista no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, sobre os dias remidos em …

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

imposta ao (à) sentenciado (a), com fundamento no art. 126 , § 1º , incisos I e II , da Lei de Execução Penal . Retifique... (pág. 157), o que, de acordo com o § 5º , do artigo 126 , da LEP , …

Página 425 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1.º, INCISO I E § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IRRETORQUÍVEL.”As... DE EXECUÇÃO PENAL. ACRÉSCIMO DO …

Página 435 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

integral. Incide, ainda, o art. 126, § 5°, da LEP caso o apenado consiga a certificação de conclusão dos cursos. A Lei n... DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS 4 (QUATRO) AOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. “A …

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

do art. 117 da Lei de Execução Penal nem se encontra em situação excepcional de debilidade extrema ou alocado... A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, À LUZ DO ART. 126 , § 5º , DA LEP - CÁLCULO EM …