Art. 126, § 5 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 1129 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

o benefício: 14/11/2020 Anote-se no Cartório para efeito da Portaria 3/2015 e Ordem de Serviço n. 6/2015. Na forma do art...), “Auxiliar de Oficina Mecânica” (fls. 62-63) e “Auxiliar de …

Página 391 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO... DOS ARTS. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 66, III, “A”, DA LEI 7.210/198…

Página 269 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

BONIFICAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), A TEOR DO ART. 126, § 5º, da LEP - ACRÉSCIMO NÃO CALCULADO NA DECISÃO AGRAVADA... de pena se a aprovação no exame nacional for integral. Incide, ainda, o art. 126, § 5

Página 283 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

DO ART. 126 DA LEP - MAIS, INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 EM REFERÊNCIA À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, À LUZ DO ART. 126, § 5º... culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. RECURSO …

Página 284 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

os termos do art. 126, § 1°, I, e § 5° da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ para a aplicação da remição nesta... DO ART. 126, § 5º, DA LEP - CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM A NORMATIVA VIGENTE E …

Página 4064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 Acerca do tema, o art. 126 da Lei de Execucoes Penais...) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao …

Página 4267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

– RECURSO DO APENADO – DECISÃO MANTIDA. Observa-se os termos do art. 126, § 1º, I, e § 5º e a Recomendação n. 44/2013...Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 HABEAS CORPUS

Página 4268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

): "Para fins de remição pelo estudo, neste caso específico, aplica-se o disposto no art. 126 da Lei n. 7.210 /84... de estudo, à luz do art. 126 , § 5º , da LEP , equivalente, no caso, a 22 (vinte …

Página 4269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

aplicação ao disposto no § 5º º do art. 126 6 da LEP P (Lei n. 7.210 /84), considerar, como base de cálculo para fins...Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 "Art. 126. O …

Página 6432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

§ 5" do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84)', no caso em que o condenado conclui o curso por meio de exame nacional... a 1/3, conforme previsão do artigo 126, §5°, da Lei de Execução Penal, o tempo …