Art. 126, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 404 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2019

pelo juiz da execução penal, ouvido o Ministério Público e a defesa(§8º, do artigo 126 da Lei 7210/1984, alterada pela Lei ..., de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a …

Página 17910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Pg. 17910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 o 126, da Lei de Execuções Penais, e 95, V, 110, § 2 , e 621..., do Código de Processo Penal, sob o argumento de que "a interpretação do art.…

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

a beneficiar-se com a remição(§4º do artigo 126 da Lei 7210/1984, alterada pela Lei 12.433/2011); - o tempo a remir... do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005398920198260482 SP 7000539-89.2019.8.26.0482

com o disposto no artigo 126 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29 de junho... O critério subjetivo possui embasamento legal no artigo 126 da 7210, de 11

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90006072520198260637 SP 9000607-25.2019.8.26.0637

°, INCISO I, DA LEI7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 AO CONDENADO QUE CONCLUIU ENSINO PROFISSIONALIZANTE A LEI... do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000607-25.2019.8.26.0637 SP 9000607-25.2019.8.26.0637

, o período que excedeu ao limite previsto no artigo 126, § 4º, inciso I, da LEP. Com razão. Deve-se obedecer ao limite de 04...Agravo de Execução Penal EP 90006072520198260637 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70077830620188260482 SP 7007783-06.2018.8.26.0482

legal no artigo 126 da 7210, de 11 de julho de 1984, equiparando-se ao trabalho intelectual, e considerar-se-á... estabelecimentos penais . Em 2011, o direito à remição pelos estudos foi …

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

previsto no artigo 126, § 4º, da Lei de Execução Penal já foi apreciado às fls. 219/220, não havendo fatos novos a serem...: 170059902-62, recolhido(a) no(a) CPP de Pacaembu , e o faço com …

Página 598 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2019

do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal. 04. Aguarde-se o cumprimento da pena, observando-se que o apenado preencherá... de Processo Penal, dou nova definição jurídica ao fato para reconhecer o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00123967620188240020 Criciúma 0012396-76.2018.8.24.0020

, o pedido do agravante não é de ser provido." [grifou-se] Pelo que pode constatar, o § 4º do art. 126 da Lei de Execução Penal... ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição, nos termos …