Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00133325720144036100 SP

de qualidade. As normas constitucionais acima referidas vêm reforçadas pelos artigos 44 a 46 da Lei 9.394/96. Tais... da educação nacional, Lei Federal 9.394/96, prevê o que segue: Art. 9º A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00231564520114036100 SP

. Nesse mister, a lei de diretrizes e bases da educação nacional, Lei Federal 9.394/96, prevê o que segue: Art. 9º... educacionais de qualidade. As normas constitucionais acima referidas vêm …

Andamento do Processo n. 1001324-29.2019.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 27/09/2019 do TJSP

de Licenciatura em Pedagogia, os diplomas obtidos junto à ré FALC eram registrados pela ré UNIG, com base no art. 48, §1º, da Lei... de Diretrizes e Bases e Resolução CNE/CES 12/2007. Data …

Página 3706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

em Pedagogia, os diplomas obtidos junto à ré FALC eram registrados pela ré UNIG, com base no art. 48, §1º, da Lei de Diretrizes... e Bases e Resolução CNE/CES 12/2007. Data vênia, a autora tomou …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei 9.394/96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784/1999... vagas totais anuais, conforme consta do Processo 00732.002408/2019-70 (e-MEC

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

; CONSIDERANDO as premissas sobre a educação superior, consignadas nos art. 43 a 46, da Lei 9.394, de 20/12/1996, que dispõe... sobre as diretrizes e bases da educação nacional; CONSIDERANDO o …

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 19/09/2019 do TRF-2

em medicina do trabalho, nos termos doa rt. 162 da CLT; n) os arts. 44, inciso III, e 46 da Lei . 9.394/1996 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), respaldam o pleito autoral; o) …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 00848035820178090012

– educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 4.6 A Lei 9.394 /96, que estabelece... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, corrobora o disposto na …

Andamento do Processo n. 0013418-91.2019.8.06.0035 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJCE

da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas... de educação. Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como …

Página 511 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos dos arts. 16, inciso II e 46, § 1º da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino... do requeridopara apresentar contestação, no prazo 20 (vinte) dias, bem como a …