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15 de dezembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)

§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)

§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.

§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1o e 3o deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5o Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII... da Lei 8.958 , de 20 de dezembro de 1994, do Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e da Portaria... as disposições da Lei 8.958 , de 20 de dezembro de 1994, do Decreto 7.423, de 31 ...

Pg. 2474. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

o seu regular funcionamento (Lei 9.394/1996, arts. 45 e 46, e Decreto 5.773/2006, arts. 34 e seguintes, vigente à época... titulação da Engenharia requerida”, a Ambiental e a Sanitária, ou de que, por aplicação do art. 46, d, da Lei 5.194/1966... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio...

Nenhuma classe profissional, que se propõe a servir à sociedade, pode se dar ao luxo de querer considerar-se acima de qualquer crítica.

, é a Lei 9.394/96 que, em seu Art. 48 nos dá a seguinte leitura: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... 4.215, de 1963, que criou o Exame da Ordem. Para melhorar a discussão, cito ainda a LEI DE DIRETRIZES E BASES... uma proposta de projeto de lei na Câmara dos Deputados para extinguir o teste presente na L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50148861920144047003 PR 5014886-19.2014.4.04.7003

Estadual de Educação sempre agiu em cumprimento estrito ao artigo 46 da Lei n. 9.394/96, de forma que não se pode... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... INTERESSE DA UNIAO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50048698420154047003 PR 5004869-84.2015.4.04.7003

. 46 da Lei n. 9.394/96, de forma que não houve qualquer omissão fiscalizatória. Requereu ainda, na eventualidade de ser... DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... mantida a condenação, a aplicação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50058530220144047004 PR 5005853-02.2014.4.04.7004

em cumprimento estrito ao art. 46 da Lei n. 9.394/96, de forma que não houve qualquer omissão fiscalizatória. Afirmou ser... municipal, com personalidade jurídica de direito privado incide, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078... suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que r...

Pg. 10867. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2018

de ensino e o curso sejam autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC , nos termos do art. 46 da Lei ... 9.394/96 (que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional), regulamentado, à época dos fatos, pelo Decreto... 5.773/06 e, atualmente pelo Decreto 9.235/2017. Com base nestas considera...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

. 206 e 209 da Constituição, arts. 5º, 45 e 50 da Lei 9.784, de 1999, art. 46 da Lei 9.394, de 1996, art. 2º... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2°, 3° e 10 da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, 2º, 48 e 50 da Lei 9.784.... ROSSIELI SOARES DA SILVA DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 Nos termos do art. 2º ...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

Federal; no art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei 9.784, de 29 de janeiro... de Deus (cód. 3324) - CNPJ 01.484.777/0004-84, com base no artigo 46, § 1º, da Lei 9.394, de 1996, e no artigo art. 73..., 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 4...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 45 e 50 da Lei... Federal; no art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei 9.784, de 29 de... expresso nos arts. 206 e 209 da Constituição, arts. 5º, 45 e 50 da Lei ...

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