Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1o e 3o deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
e os arts. 9º , 16 , 46 e 48 , § 1º , da Lei 9.394 /96. Decido. Tenho que o recurso merece admissão. O acórdão recorrido... consignou: "(...) De sua face, a União detém, sim, art. 9º , VII , Lei 9.394 /96, responsabilidade para fiscalizar e exigir...Inteiro Teor. 136727420094036100 PROC. -:- 2009.61.00.013672-8 Ap 160...
, 16, 46 e 48, § 1º, da Lei 9.394/96. Decido. Tenho que o recurso merece admissão. O acórdão recorrido consignou...: "(...) De sua face, a União detém, sim, art. 9º, VII, Lei 9.394/96, responsabilidade para fiscalizar e exigir... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013672-74.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.013672-8/SP APELANTE : Ministeri...
, da Constituição Federal; no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases para a Educação) e no art. 46... de dezembro de 1996, ao estabelecer as diretrizes e base da educação nacional, no seu art. 53, parágrafo único, inciso V... da Lei nº 9.394/96 e 46, VIII, 26, 43, IX e 32, XVII do Estatuto da Pontifícia...
não alcança conhecimento. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao estabelecer as diretrizes e base da educação... porque o pedido está fundamentado no art. 209, inciso I, da Constituição Federal; no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96... (Diretrizes e Bases para a Educação) e no art. 46, inciso VIII do Estatuto d...
. 46 da Lei nº 9.394/96 (que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional), regulamentado, à época dos fatos... SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por danos...Pg. 10270. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...
, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394/96 (que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional), regulamentado, à época... Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por danos...Pg. 10275. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiá...
de credenciamento das Instituições de Ensino Superior, o art. 46 da Lei nº 9.394/96 estabelece que “a autorização... de Ensino (IES) devidamente credenciadas (Arts. 45 e 46 da Lei 9.394/96 c/c art. 10 do Decreto nº 5.773/2006... (art. 209, II, da CRFB; Art. 927 do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 1...
, o art. 46 da Lei nº 9.394/96 estabelece que “a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento... e seja autorizada pelo Poder Público. Nesta toada, a Lei nº 9.394/96 surge para dar plena eficácia à norma constitucional..., estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional. O art. 9º, IX de...
do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06; Art. 55 da Portaria Normativa MEC... superiores só podem ser ofertados por Instituições de Ensino (IES) devidamente credenciadas (Arts. 45 e 46 da Lei 9.394.../96 c/c art. 10 do Decreto nº 5.773/2006), independente de ser curso sequen...
ilícito (art. 209, II, da CRFB; Art. 927 do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06... totalmente impróprios ao consumo (art. 20 da Lei 8.078/90), qual seja, a impossibilidade de reconhecimento legal dos diplomas...; Art. 55 da Portaria Normativa MEC/MEE nº 40/2007) e, concomit...