Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 0006150-03.2017.4.01.3600 - Fundamentação - 05/11/2019 do TRF-3

. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação..., a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Leide Diretrizes e Bases da …

Página 358 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel... do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Leide Diretrizes e Bases da Educação …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, 5º da Lei 9.784, de 29..., em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 46 da Lei 9.39…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

e 209 da Constituição , art. 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º , 3º e 10 da Lei 10.861 , de 14... de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , art. 46

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

. 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º , 3º e 10 da Lei 10.861 , de 14 de abril de 2004, arts. 2º , 48... ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , art. 46 da Lei 9.394 , …

Página 5107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

pelas instituições de ensino (arts. 9º, 46 e 48, § 1º, da Lei n. 9.394/1996). Sem contrarrazões, o recurso especial foi... de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.290-1.303). Defende, em …

Andamento do Processo n. 1.815.281 - Recurso Especial - 24/10/2019 do STJ

violação do art. 485, VI, do CPC de 2015, e dos arts. 9º, 16, 46 e 48 da Lei n. 9.394/1996, tendo em vista sua ilegitimidade... da alegação de violação do art. 485, VI, do CPC/2015, e dos arts. 9º, …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861, de 14 de abril... da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts..., em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861, de 14 de abril... da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. …