Artigo 46 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861, de 14..., em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861, de 14... nos termos do art. 61 da Lei 9.784, de 1999; (vi) a notificação da …

Página 203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10... Federale artigos 9º, IX e 80, § 1º da Leinº 9.394/96, antes citados, e não há …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior (10043) • 1043494-48.2019.4.01.3400 • 2ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , do Decreto 9.057..., da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei 9.784, de 29 …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts.... 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei

Andamento do Processo n. 0000500-50.2018.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2020 do TJMA

.Por seu turno, a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preconiza:Art. 46..., conforme o art. 46 da Lei 9.394, de 1996 , e o processo poderá ser …

Página 2872 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

de qualidade pelo Poder Público.Por seu turno, a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... renovados periodicamente, conforme o art. 46 da Lei 9.394, de 199…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei 9.394/96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784/1999, a Portaria...° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e

Andamento do Processo n. 5085297-17.2020.4.02.5101 - 14/12/2020 do TRF-2

. 46 , da Lei 9.394 /96; que o Centro Universitário IBMEC, então denominado Faculdade de Economia e Finanças IBMEC... a regularidade da oferta, nos termos do art. 11 , § 1º , do Decreto 9.235 …