Artigo 46 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784 /1999... o Decreto 10.195 , de 30 de dezembro de 2019, tendo em vista os fundamentos …

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784 /1999...; (ii) A revogação das medidas cautelares determinadas nos artigos 2º, 3º e 4º …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004... nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de de…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004... nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1813929 MG 2019/0134560-8

, § 2º, 16, 46 e 53, I, da Lei 9.394/1996, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência... dos arts. 7º, I e II, 9º, VI e IX, § 2º, 16, 46 e 53, I, da Lei 9.394/1996, …

Andamento do Processo n. 5003782-66.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 10/06/2020 do TRF-3

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como a Lei 9.870/99, que estabelece os requisitos para... de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 permite concluir pela ausência …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei 9.394/96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784/1999... Normativas MEC n° 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei 10.861..., art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei

Página 122 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , art. 46 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, arts. 2o , 45 e 50..., do art. 53 da Lei no 9.394 /96"; e)"a Administração Pública opera sob o …

Página 125 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

, art. 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º , 45e 50 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, art.... 1º ao 3º e 10 da Lei 10 .861, de 14 de abril de 2004, e arts. 56 e 73 …