Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1o e 3o deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
nos arts. 206 , VII , 209 , I e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei nº 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII... da Lei nº 8.958 , de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e da Portaria... as disposições da Lei nº 8.958 , de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de 31 ...
o seu regular funcionamento (Lei 9.394/1996, arts. 45 e 46, e Decreto 5.773/2006, arts. 34 e seguintes, vigente à época... titulação da Engenharia requerida”, a Ambiental e a Sanitária, ou de que, por aplicação do art. 46, d, da Lei 5.194/1966... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio...
, é a Lei 9.394/96 que, em seu Art. 48 nos dá a seguinte leitura: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... 4.215, de 1963, que criou o Exame da Ordem. Para melhorar a discussão, cito ainda a LEI DE DIRETRIZES E BASES... uma proposta de projeto de lei na Câmara dos Deputados para extinguir o teste presente na L...
Estadual de Educação sempre agiu em cumprimento estrito ao artigo 46 da Lei n. 9.394/96, de forma que não se pode... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010.... INTERESSE DA UNIAO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO. ...
. 46 da Lei n. 9.394/96, de forma que não houve qualquer omissão fiscalizatória. Requereu ainda, na eventualidade de ser... DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... mantida a condenação, a aplicação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, ...
em cumprimento estrito ao art. 46 da Lei n. 9.394/96, de forma que não houve qualquer omissão fiscalizatória. Afirmou ser... municipal, com personalidade jurídica de direito privado incide, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078... suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que r...
de ensino e o curso sejam autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC , nos termos do art. 46 da Lei nº... 9.394/96 (que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional), regulamentado, à época dos fatos, pelo Decreto... 5.773/06 e, atualmente pelo Decreto 9.235/2017. Com base nestas considera...
. 206 e 209 da Constituição, arts. 5º, 45 e 50 da Lei nº 9.784, de 1999, art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, art. 2º... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2°, 3° e 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, 2º, 48 e 50 da Lei nº 9.784.... ROSSIELI SOARES DA SILVA DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 Nos termos do art. 2º ...
Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro... de Deus (cód. 3324) - CNPJ 01.484.777/0004-84, com base no artigo 46, § 1º, da Lei nº 9.394, de 1996, e no artigo art. 73..., 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 4...
ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 45 e 50 da Lei... Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de... expresso nos arts. 206 e 209 da Constituição, arts. 5º, 45 e 50 da Lei ...