Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1o e 3o deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 0013265-58.2019.8.06.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - 16/08/2019 do TJCE

ADV: FABIANO JOSÉ DE SOUSA RAMOS (OAB 35089/CE), ADV: MARIA CYNARA SIQUEIRA FONTENELE (OAB 36873/ CE), ADV: FABIANO JOSÉ DE SOUSA RAMOS (OAB 35.089/CE) - Processo 0013265-58.2019.8.06.0035 - Tutela...

Andamento do Processo n. 0013282-94.2019.8.06.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - 16/08/2019 do TJCE

ADV: FABIANO JOSÉ DE SOUSA RAMOS (OAB 35089/CE), ADV: MARIA CYNARA SIQUEIRA FONTENELE (OAB 36873/ CE), ADV: FABIANO JOSÉ DE SOUSA RAMOS (OAB 35.089/CE) - Processo 0013282-94.2019.8.06.0035 - Tutela...

Andamento do Processo n. 0013274-20.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TJCE

ADV: JOSÉ FLÁVIO TEOBALDO (OAB 28886/CE) - Processo 0013274-20.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança -Perdas e Danos - IMPETRANTE: Maria Solonilda Silva de Sousa - IMPETRADO: Associação de Ensino...

Andamento do Processo n. 0013252-59.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TJCE

ADV: JOSÉ FLÁVIO TEOBALDO (OAB 28886/CE) - Processo 0013252-59.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - Perdas e Danos - IMPETRANTE: Rosilandia Barbosa da Silva - IMPETRADO: Associação de Ensino...

Página 5056 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

inequivocamente compõem a Administração Pública, exercem atividade administrativa – poder de polícia –, mas que não estão submetidas aos mecanismos clássicos de hierarquia ou tutela. Editam...

Página 634 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

do primeiro desconto (01/07/2017), conforme documento de fls. 16, o que demonstra não ser urgente a tutela pretendida, ou pelo menos, ser possível aguardar a realização do contraditório. Observe-se...

Página 635 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

nacional e pela antiga sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), uniformizou há anos o entendimento de que, “em se tratando da competência para...

Página 638 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

para verificação de irregularidade da documentação fiscal exibida ao Fisco Estadual. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por entender o magistrado a quo que a liminar concedida exauriu por...

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Conte Lopes. Capitão Conte Lopes, V. Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos. O SR. CONTE LOPES...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 01960372620188090011

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 5196037.26.2018.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: MUNICÍPIO DE...