Artigo 46 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3o No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o, o processo de reavaliação poderá resultar também em redução de vagas autorizadas, suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com a aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos § 1o e § 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s)…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 575, DE 8 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195 de 30 de dezembro de 2019, resolve: Art.

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

. UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE/1160 Portaria nº 477 de 01/12/2009 Art. 2º A suspensão vigorará…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Estabelecimentos de Ensino (7620) Indenização por Dano Material (10502) Diplomas • 1004345-12.2020.4.01.3820 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/06/2021 Número: 1004345-12.2020.4.01.3820 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 10/08/2020 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0016101-62.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016101-62.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ISABELA CRISTINA MIRANDA ZAVATARO POLO PASSIVO CHEFIA DO NúCLEO REGIONAL DE EDUCAçãO DE PARANAGUá/PR SECRETáRIO DE EDUCAçãO E DO ESPORTE DO ESTADO…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 352, DE 28 DE MAIO DE 2021 Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos do Ministério da Educação - MEC. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800347-16.2020.4.05.8312

PROCESSO Nº: 0800347-16.2020.4.05.8312 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Fabio Pires De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2021

X - Portaria nº 95, de 30/08/1999, que institui comissão permanente de Assessoramento para Assuntos Sujeitos à Auditoria; XI - Portaria nº 35, de 11/04/2000, que cria laboratório de informática; XII…

Portaria n. 80 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 80, DE 12 DE MAIO DE 2021 Disciplina os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de funcionamento, de natureza procedimental, das Comissões de Avaliação destinadas…

Página 323 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 401, DE 12 DE MAIO DE 2021 A PRÓ-REITORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na…