Art. 126, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de trabalho, DECLARO REMIDOS 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 126, parágrafos 1º e 3º, da Lei 7.210/84... de trabalho, DECLARO REMIDOS 26 (vinte e seis) dias, com fulcro no artigo 126, pará…

Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

doze horas de estudo, DECLARO REMIDOS 55 (cinquenta e cinco) dias, com fulcro no artigo 126, parágrafos 1º e 3º, da Lei... cumprimento do remanescente das penas, com fulcro no artigo 118, inciso I, …

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

artigo 126, parágrafos 1º e 3º, da Lei 7.210/84 - permanecendo 1 (um) dia de trabalho para posterior remição. Adv. ARISTEU...) horas de estudo para posterior remição. - Adv. JARBAS MACARINI …

Andamento do Processo n. 0005157-08.2009.8.02.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 07/11/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 0005157-08.2009.8.02.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 07/11/2019... do TJAL ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL) - Processo …

Página 218 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

art. art. 126, §1º e §3, da LEP, DECLARO REMIDOS do tempo de execução da pena do reeducando EDSON JOSÉ FELISMINO...-24.2018.8.02.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - REEDUCANDA: ELIZANGELA …

Página 2153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 189 dias da pena do executado Nelio Patricio..., com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,…

Página 404 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2019

pelo juiz da execução penal, ouvido o Ministério Público e a defesa(§8º, do artigo 126 da Lei 7210/1984, alterada pela Lei ... do artigo 126 da Lei 7210/1984, alterada pela Lei

Andamento do Processo n. 0006565-97.2012.8.26.0506 - 01/11/2019 do TJSP

, com fulcro no artigo 126, parágrafos 1º e 3º, da Lei 7.210/84 - permanecendo 01 (um) dia de trabalho para posterior..., com fulcro no artigo 126, parágrafos 1º e 3º, da Lei 7.210/84 - …

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

REMIDOS 09 (nove) dias, com fulcro no artigo 126 , parágrafos 1º e 3º , da Lei 7.210 /84 - permanecendo 02 (dois) dias... de trabalho, DECLARO REMIDOS 21 (vinte e um) dias, com fulcro no artigo 1…

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

, com fulcro no artigo 126 , parágrafos 1º e 3º , da Lei 7.210 /84 - permanecendo 1,5 (um e meio) dias de trabalho para...) de liberdade imposta (s) nos autos 44437-04/2010 (execução 03), …