PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000609-71.2018.5.23.0006 RECLAMANTE: JOSE REUS DA ROZA MACHADO RECLAMADO: EMPRESA…
Artigo 62 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 62. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado sem ressarcimento de prejuízos.
§ 1º O readmitido contará, o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
§ 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.
Andamento do Processo n. 0001163-66.2012.5.07.0004 - AIRR - 04/12/2017 do TST
Processo Nº AIRR-0001163-66.2012.5.07.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante UNIÃO (PGF) Procurador Dr. Francisco de Castro e Silva Agravado JOSIAS ALVES…
Página 1327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Dezembro de 2017
- divergência jurisprudencial Alega a União Federal que o reclamante foi demitido em 01/06/90, com base na Lei 8.029/90, que previa a extinção do BNCC, sendo que o reajuste no percentual de 104,27%…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0004410-24.2012.4.02.5001 ES 0004410-24.2012.4.02.5001
1.711/52, não é possível a percepção das vantagens do seu art. 184, cumulativamente com a do art. 62, da Lei nº 8.112/90... do artigo 184 da Lei n.° 1.711, de 28 de outubro de 1952, hipótese na …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007513-75.2007.4.04.7000 PR 2013/0359129-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.654 - PR (2013/0359129-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE …
Andamento do Processo n. 2013/0359129-6 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ
(3574) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.654 - PR (2013/0359129-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : MARCELO…
Página 4490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2017
exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12 .97) (Revogado pela Medida…
Andamento do Processo n. 0002131-51.2008.4.02.5051 do dia 16/07/2015 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 66 - 0002131-51.2008.4.02.5051 (2008.50.51.002131-7)…
Página 264 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2015
―DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (ART. 62 DA LEI N. 8.112/90). APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À DO PADRÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0002335-90.2011.4.02.5051 0002335-90.2011.4.02.5051
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Av. Monte Castelo, s/nº, Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES Processo…