Art. 126, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0008083-97.2018.8.26.0026 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP

-97.2018.8.26.0026 - Execução Provisória - Semi-aberto - Elcio Rodrigues Negrão - Inicialmente, nos termos do artigo 126, § 1º, I... e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho …

Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

para esse fim. Desta forma, por descumprimento do art. 126 , § 2º da LEP e do art. 1º, I da Resolução 44/2013 do CNJ... principal 0019222-69.2016.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime …

Página 391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, os quais devem ser certificados pelas autoridades educacionais (art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais). Contudo, no..., §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais, da Portaria Conjunta

Página 4921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

/2013, conferindo interpretação extensiva ao art. 126 da Lei de Execução Penal, que possibilita a denominada remição... local (art. 126, § 2.º, da LEP e art. 1.º, inciso I, da Resolução n.º

Andamento do Processo n. 544.567 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

competentes dos cursos frequentados (§ 2º do artigo 126 da Lei de Execução Penal). Não pode o Corregedor Geral da Justiça... e abrangendo a unidade em que se encontra o paciente. O artigo 126 da Lei

Página 4128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

Nacional de Justiça; no entanto, a Lei de Execução Penal é clara, dispondo, em seu artigo 126, "caput", a remição...º do artigo 126 da Lei de Execução Penal). Não pode o Corregedor Geral da …

Página 1362 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

de certificação pela Autoridade Educacional competente, conforme exigência do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal. Curso realizado... de acordo com o estabelecido no art. 126, §1º da Lei de Exec…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140148786001 MG

PRÓPRIO. REMIÇAO DA PENA. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. EXECUÇAO PENAL. RECOMENDAÇAO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇAO NO ENEM... do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00036291320198260520 SP 0003629-13.2019.8.26.0520

o presente agravo sob o fundamento de satisfazer os requisitos exigidos no artigo 126 da Lei 7.210/84. Houve apresentação..., conforme exigência do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal. Curso …

Página 4196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, o artigo 126 da Lei de Execucoes Penais , determina que: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado... do disposto no artigo 126 , § 2º , inciso I, da LEP . Caso o fosse, apenas …