Art. 126, § 1, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0003889-44.2018.8.24.0015 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

. 126, § 1º, inciso II, da Lei n. 7.210/84; e b) com fulcro no art. 50, incisos I e VI da LEP, reconheço a falta grave... âmbito da execução penal o dia 20.9.19 (data do cometimento da falta grave). …

Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, com fulcro no art. 126 , § 1º , inciso II , da LEP , DECLARO REMIDOS 43 DIAS, em relação ao sentenciado Luiz Fernando Nunes... o exposto, com fulcro no art. 126 , § 1º , incisos I e II , da LEP , …

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

- Regime Inicial - Fechado - ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126 , § 1º , inciso II... - Ante o exposto, com fulcro no art. 126 , § 1º , incisos I e II , da LEP , …

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

o exposto, com fulcro no art. 126 , § 1º , inciso II , da LEP , DECLARO REMIDOS 22 DIAS, em relação ao sentenciado MARCOS... gravidade (artigo 157 , 2º, I e II, do Código Penal , e artigo 155 , 4º, …

Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo... de prisão, do qual não há informação quanto seu cumprimento. O artigo 117 da Lei de …

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Retifique... imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

), com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 46 dias da pena de Adalberto Barros... horas (fls. 146), com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I …

Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 92 dias da pena de Marcos Roberto Alves Lima (MT: 433004-9... o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo …

Página 547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

, inciso II, da Lei n. 7.210/84; e b) com fulcro no art. 50, incisos I e VI da LEP, reconheço a falta grave cometida...: a) homologo ao apenado Cristiano Ribeiro Koch 27 dias de remição, em razão do …

Andamento do Processo n. 0000706-47.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 18 DIAS, em relação ao sentenciado Paulo Henrique de Souza...Andamento do Processo n. 0000706-47.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - 14/11/2019…