Art. 44, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10008578020198010900 AC 1000857-80.2019.8.01.0900

(art. 44 , III , Lei 9.394 /1996); por sua vez, as pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado... de ensino e ao edital de seleção dos alunos (art. 44 , III , Lei 9.394 /199…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08001365920194058103

já cursados. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não...-9394 ANO-1996 ART-44 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-ÚNICO ART-38 PAR-1 INC-1 INC-2…

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 19/09/2019 do TRF-2

em medicina do trabalho, nos termos doa rt. 162 da CLT; n) os arts. 44, inciso III, e 46 da Lei . 9.394/1996 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), respaldam o pleito autoral; o) …

Página 985 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, em afronta ao disposto no inciso III, do artigo 44 da Lei 9.394/96[1], bem como ao art. 1º da Lei 7.410/85[2... os requisitos necessários à validação do certificado, visto que já formada e …

Página 36 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

-graduação lato sensu, quando iniciado, após conclusão da graduação, conforme inciso III do art. 44 da LDB.” (grifos... disposto na Resolução COFEN 389/2011, de 20 de outubro de 2011, será …

Página 1563 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

exigências das instituições de ensino - Art. 44, III, Lei 9.394/1996. As pós-graduações stricto sensu compreendem... das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos (Art. 44, III, Le…

Página 1564 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

Art. 44, III, Lei 9.394/1996.As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado abertos... e ao edital de seleção dos alunos (Art. 44, III, Lei 9.394/1996). Ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005565320094036115 SP

DA EDUCAÇÃO. 1. A Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ) atribui à União a competência para" baixar normas gerais..., seja para a educação básica, seja para o magistério superior, é …

Andamento do Processo n. 1005073-71.2019.8.11.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/09/2019 do TJMT

, isto não lhe garante o direito de matrícula na instituição de ensino superior – Nesses termos o art. 44, III, da Lei 9.394...” (CDC, Lei 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Assim, nos …

Página 124 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2019

na instituição de ensino superior – Nesses termos o art. 44, III, da Lei 9.394/196, que estabelece as diretrizes e bases... ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da …