Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0022837-44.2020.8.21.7000 RS

de 800 horas de estudo que, divididas por 12 (artigo 126 , § 1º , inciso I , da LEP ), totalizam 66,6 dias remidos..., inciso I, c.c. o art. 35 , caput, ambos da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de …

Andamento do Processo n. 1007225-28.2020.8.26.0269 - Petição Criminal - 19/10/2020 do TJSP

, em razão dos estudos realizados, por estarem presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 126, § 1º, I, da LEP... da Execução Criminal 728.258 (autos físicos), formulou pedido de …

Andamento do Processo n. 0002147-20.2017.8.26.0158 - Execução Provisória - 19/10/2020 do TJSP

como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado... com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, …

Andamento do Processo n. 1015242-93.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - 19/10/2020 do TJSP

, nos termos dos artigos 33, 126, § 1º, incisos I e II, e 128 da Lei de Execução Penal. Proceda-se às anotações no Sistema... SIVEC. - ADV: SILVIO DELLA ROVERE NETO (OAB 201507/SP) Presidente …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, com acréscimo de 1/3, com base no art. 126, § 5º da Lei... pelo trabalho, nos termos do artigo 126, § 1º., II, da Lei de Execução Penal. …

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

artigo 126 , § 1º , incisos I e II , da Lei de Execução Penal , declaro remidos 42 dias da pena de Dayane Aparecida... prevista no artigo 298 , inciso III do CTB (fls. 82/89). O Ministério Público …

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. 134/135), com fundamento no artigo 126 , § 1º , incisos I e II , da Lei de Execução Penal , declaro remidos 95 dias...), com fundamento no artigo 126 , inciso II, da Lei de Execução Penal , …

Página 9131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126 , § 1º , I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO REFORMADA. Ressaltou a Corte de origem, no voto...): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA …

Página 9362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS (CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 126 , § 1º , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... CITADO EXAME. CÁLCULO QUE MERECE REPARO. ARTIGO 1º, INCISO IV, DA CITADA …

Página 10152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

NO ART. 126 , § 1º , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO PARA..., impetrado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO …