Art. 126, § 1, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 205923-52.2019.8.21.7000 - Crimes Contra o Patrimônio - 21/11/2019 do TJRS

, DETERMINANDO SEJA REALIZADO NOVO CÁLCULO PARA A REMIÇÃO OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 126, § 1°, I, DA LEI.... 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL 6ª Câmara …

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

e pelo trabalho 99 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei... e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Intimem-se. São José …

Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. 3...Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 100 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2019

CÁLCULO PARA A REMIÇÃO OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 126, § 1°, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. UNÂNIME... AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME …

Página 557 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

, registrando-se as sobras descritas na fundamentação, nos termos do art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei n. 7.210/84... preso, requisite-se o seu comparecimento para o ato, ensejo em que será …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140073570001 MG

: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: I - para fins de remição pelo estudo (Lei 12.433/2011), sejam valoradas... do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10471110124776002 MG

. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime... Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do a…

Página 391 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO... DOS ARTS. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 66, III, “A”, DA LEI 7.210/198…

Página 392 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO ESCORREITO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO.... DECISÃO CONFIRMADA. - “Sendo um dos objetivos da Lei de Execução Pen…

Página 394 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1º, I, DA LEI... de Santa Catarina Promotor : Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa …