Art. 44, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

Página 381 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5006473-49.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federalde Santos IMPETRANTE:A. X. M. F. REPRESENTANTE:ALEXANDRE XAVIER MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE:ADRIANAXAVIER MEDEIROS -…

Página 333 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. Nada obsta que a agravante conclua a educação básica ao mesmo tempo em que inicie a educação superior,…

Andamento do Processo n. 5029728-82.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

cumpriram o requisito disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96. 5. No caso em tela, ficou demonstrado que não... o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, …

Andamento do Processo n. 5323537.34.2018.8.09.0154 - 14/10/2019 do TJGO

e 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96). II – Quando do reexame necessário da sentença... estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96) restará …

Página 748 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

o requisito disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96. 5. No caso em tela, ficou demonstrado que não foram... NECESSÁRIO (1728) 5029728 - 82.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 20 - DES. …

Página 4844 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. Logo, a exigência contida no artigo 44, inciso II, da Lei n... o espírito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sob esse prisma, …

Página 3387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

da Constituição Federal, e artigos 35 e 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96). II – Quando do reexame...Pg. 3387. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 3391 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

amparo no artigo 205 da Constituição Federal, e artigos 35 e 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96...). II – Quando do reexame necessário da sentença de procedência …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02999026420198090000

. 4º , inciso V da Lei n.º 9.394 /96 e art. 54 , inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), verbis: “ Art... EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. …

Andamento do Processo n. 0007510-14.2015.4.01.3900 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-1

. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996, estabelece como requisitos para ingresso nos cursos de graduação que o candidato... DA UNIÃO -OAB DPU EMENTA ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE …