Art. 126, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0005402-34.2016.8.26.0509 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP

, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período...Andamento do Processo n. 0005402-34.2016.8.26.0509 - Execução Provisória …

Andamento do Processo n. 0005635-88.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP

, RJI: 170315748-23, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º...Andamento do Processo n. 0005635-88.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 1…

Andamento do Processo n. 0009859-35.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - 11/11/2019 do TJSP

com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado...Andamento do Processo n. 0009859-35.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - 1…

Andamento do Processo n. 0001573-39.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP

a 08/02/2019) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I e II da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n...Andamento do Processo n. 0001573-39.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 11/1…

Andamento do Processo n. 0011503-12.2013.8.24.0004 - Execução Provisória / Latrocínio - 11/11/2019 do TJSC

. Pelos dias trabalhados (fls. 580), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 18 (dezoito) dias de pena...Andamento do Processo n. 0011503-12.2013.8.24.0004 - Execução

Andamento do Processo n. 0002979-27.2007.8.24.0007 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Linhares Mendes -Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 1414), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP...Andamento do Processo n. 0002979-27.2007.8.24.0007 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0001753-36.2016.8.24.0018 - Execução Provisória / Roubo Majorado - 11/11/2019 do TJSC

. Pelos dias trabalhados (fls. 611), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 03 (três) dias de pena. No...Andamento do Processo n. 0001753-36.2016.8.24.0018 - Execução

Andamento do Processo n. 0024035-09.2009.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Augusto -Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 1483), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO...Andamento do Processo n. 0024035-09.2009.8.24.0020 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0700332-03.2012.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0700332-03.2012.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 11/11/2019 do TJSC ADV... -Apenado: Valdir Tailan Lopes dos Santos - Vistos para decisão. Pelos dias …

Andamento do Processo n. 0006924-31.2017.8.24.0020 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 11/11/2019 do TJSC

(fls. 226), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 25 (vinte e cinco) dias de pena. No...Andamento do Processo n. 0006924-31.2017.8.24.0020 - Execução da Pena / Homicídio …