Parágrafo 1 Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 1035871-16.2020.8.26.0506 - Petição Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1035871-16.2020.8.26.0506 - Petição Criminal - Petição intermediária - Yuri de Jesus Santos - Diante do exposto e tudo o mais que consta, considerando a proporção de um para cada doze horas…

Andamento do Processo n. 1024341-15.2020.8.26.0506 - Petição Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1024341-15.2020.8.26.0506 - Petição Criminal - Petição intermediária - E.V.B.S. - Diante do exposto e tudo o mais que consta, considerando a proporção de um para cada três dias de trabalho,…

Andamento do Processo n. 0007850-84.2020.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0007850-84.2020.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO AUGUSTO LACERDA DE OLIVEIRA - Considerando os atestados apresentados e a ausência de falta grave no…

Andamento do Processo n. 1004295-12.2021.8.26.0266 - Petição Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1004295-12.2021.8.26.0266 - Petição Criminal - Petição intermediária - F.G.R. - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho em favor do executado FABIO GONÇALVES ROSA. O…

Andamento do Processo n. 0001368-40.2021.8.26.0509 - Execução Provisória - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0001368-40.2021.8.26.0509 - Execução Provisória - Semi-aberto - MARCOS ANTONIO ALVES SANCHES -Ante o exposto, com fulcro no art. 126, § 1º, incisos I e II, e § 5º, da LEP, DECLARO REMIDOS 08…

Andamento do Processo n. 0004409-88.2016.8.26.0509 - Execução Provisória - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0004409-88.2016.8.26.0509 - Execução Provisória - Semi-aberto - Edmar da Silva Alves - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 30 DIAS, em relação ao…

Andamento do Processo n. 0014365-88.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0014365-88.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL FERREIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 22 DIAS, em…

Andamento do Processo n. 0000906-25.2017.8.26.0509 - Execução Provisória - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0000906-25.2017.8.26.0509 - Execução Provisória - Semi-aberto - DEIVE DE ARAÚJO SILVA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 66 DIAS, em relação ao…

Andamento do Processo n. 0002267-08.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0002267-08.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego de Paula - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, § 1º, incisos I e II, e § 5º, da LEP, DECLARO REMIDOS 89…

Andamento do Processo n. 0007110-40.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0007110-40.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MICHAEL PATRICK SANCHES - Nos termos do artigo 126, § 1º, I , da Lei de Execução Penal, certificado o…