Art. 126, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 1004602-57.2020.8.26.0344 - Petição Criminal - 29/05/2020 do TJSP

-57.2020.8.26.0344 - Petição Criminal - Petição intermediária - Alequissandro Micheluti - I - Nos termos do artigo 126, § 1º., I..., da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho escolar do …

Andamento do Processo n. 1016621-97.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - 29/05/2020 do TJSP

e o parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II, da Lei de Execuções Penais..., JULGO REMIDOS 32 dias da pena do(a) sentenciado(a) , referente aos períodos …

Andamento do Processo n. 1017198-75.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - 29/05/2020 do TJSP

aos autos e o parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II, da Lei de Execuções... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE BATALIN LEDESMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 0035815-58.2014.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 29/05/2020 do TJSC

mais, pelos dias de estudo (fls. 1048), na forma do art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 03 (três) dias... de pena. Ainda, pela leitura (fls. 1041 e 1044), na forma do art. 126 da LEP …

Andamento do Processo n. 0001038-35.2016.8.24.0069 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 29/05/2020 do TJSC

decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 711), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 12 (doze) dias de pena. Intimem-se. Comarcas Criciúma Vara de Execuções Penais...Andamento …

Andamento do Processo n. 0004481-68.2019.8.24.0075 - Execução Provisória / Furto Qualificado - 29/05/2020 do TJSC

de regime ao reeducando para o regime aberto, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Expeça-se o respectivo..., ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 …

Andamento do Processo n. 0001856-96.2018.8.24.0010 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/05/2020 do TJSC

no artigo 112 da Lei de Execução Penal, c/c art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos. Expeçase o respectivo termo..., ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) …

Andamento do Processo n. 0000258-63.2018.8.24.0057 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/05/2020 do TJSC

o exposto: a) DECLARO remidos 15 (quinze) dias de pena do apenado Wagner Mazzochi, com fulcro no art. 126, § 1º, incisos I...Andamento do Processo n. 0000258-63.2018.8.24.0057 - Execução da Pena / …

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

leitura realizada pelo sentenciado, possível o acolhimento do pedido, nos termos do art. 126, § 1º, inciso I, da LEP...-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado com base no art. 126 da …

Página 4186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

126, § 1º, inciso II e artigo 128, ambos da Lei de Execução Penal. Proceda-se às anotações no Sistema SIVEC. - ADV: TAINÁ... semiaberto, em razão da ausência do requisito subjetivo, nos termos do ar…