Art. 126, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
Rafaela Yokoyama, Bacharel em Direito
há 7 horas

Os direitos do condenado em processo criminal

PenalLei 7.210/84, sendo estes: Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II....) Do mesmo modo, encontramos também previsão nos artigos 15 e 16 da Lei de Ex…

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Página 304 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Junho de 2020

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Página 307 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Junho de 2020

FUNDAMENTAL. REMIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ... HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. REQUERIDA A …

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, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, RESOLUÇÃO N. 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E ART. 126, § 1º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO...º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE 66 (SESSENTA E SEIS) …

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Página 557 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Junho de 2020

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