Art. 44, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

Página 1126 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 44, I, da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996 , na Resolução 1, de 27 de janeiro de 1.999, da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08001365920194058103

já cursados. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não...-9394 ANO-1996 ART-44 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-ÚNICO ART-38 PAR-1 INC-1 INC-2…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14081978520198120000 MS 1408197-85.2019.8.12.0000

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, salienta que a educação.... 22 da Lei 9.394/96). Não se desconhece que o mesmo diploma normativo …

Página 1501 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação nacional, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2007... superior, previsto na Leinº 9.394/1996 (Leide Diretrizes e Bases da …

Andamento do Processo n. 5017884-04.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do TRF-3

, do qualfoiexcluído, por não comprovar a efetiva conclusão do curso médio. Nos termos do art. 44, I e II, da Lei 9.394/96, o acesso... à educação superior para cursos sequenciais por campo de saber …

Página 729 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

conclusão do curso médio. Nos termos do art. 44, I e II, da Lei 9.394/96, o acesso à educação superior para cursos sequenciais... da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo …

Andamento do Processo n. 0002592-95.2019.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/09/2019 do TJAP

de Gestão em Segurança Pública e Privada, respaldado pelo artigo 44, inciso I, da Lei 9.394/1996-LDB. Ademais, está... restrição em relação ao documento apresentado. Além disto, a Lei de Diretriz…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Setembro de 2019

com Destinação Coletiva de Gestão em Segurança Pública e Privada, respaldado pelo artigo 44, inciso I, da Lei 9.394/1996-LDB... - LDB, Lei 9.394/1996, acrescenta a figura dos cursos …

Página 492 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

examine se enquadra no permissivo do art. 44, I, da Lei de Diretrizes da Educação (Lei 9.394 , de 1996), ao dispor..., por contrariar literalidade de lei, como acima exposto, com fundamento no ar…

Página 2499 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), que dispõe: “Art. 44. A educação superior abrangerá... e encontra-se em harmonia com os dispositivos legais que regem a …