Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
(Revogado)
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
(Revogado)
§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.
(Revogado)
§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0002459-88.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - 24/09/2020 do TJSP

da Lei de Execução Penal . No tocante ao pedido de assistência ao preso pelos familiares, ante a situação excepcional... que, para a concessão da benesse, o executado deveria estar em regime …

Andamento do Processo n. 26 - Execução Penal - 24/09/2020 do STF

do art. 126, § 6º da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime aberto poderá remir, pela frequência...Andamento do Processo n. 26 - Execução Penal - 24/09/2020 do STF EXECUÇÃO PEN…

Andamento do Processo n. 191.171 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF

venia, não merece prosperar. 11. O art. 126, da Lei 7.210/84, com redação dada pela Lei 12.433/11, estabelece.../2013, do CNJ, e dos arts.24, I, e 35, da Lei n° 9.394/96, bem como o previsto …

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Comunique-se ao estabelecimento prisional custodiante. Ao cálculo... (art. 126, parágrafo 1º, II da Lei de Execução Penal). Certifique-se em …

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

), com fundamento no artigo 126 , § 1º , incisos I e II , da Lei de Execução Penal , declaro remidos 85 dias da pena de Gerivaldo... por outras 110 horas (fls. 443 e 451), com fundamento no artigo 12…

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

da Pena - Aberto - Rafael Divino da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , promovo... , inciso I , da Lei de Execução Penal , declaro remidos 41 dias de …

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

o exposto, com fundamento nos art. 2º , da Lei n.º 8.072 /90 e art. 112 da LEP , indefiro o pedido de progressão de regime... 112 , da Lei de Execução Penal , promovo ao Regime Aberto de Prisão: …

Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

o exposto, com fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , promovo ao Regime Aberto de Prisão: Randal Rodrigues... , da Lei de Execução Penal , promovo ao Regime Aberto de Prisão: Leandro …

Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , promovo ao Regime Aberto de Prisão: Rafael Geraldo Veloso (CPF... desenvolvimento de atividade laborterápica por 97 dias (fls. 104/105), …

Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

. 123/124), com fundamento no artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei de Execução Penal , declaro remidos 18 dias de pena... - Semi-aberto - Adriana Maria Vitorio - Ante o exposto, com fundamento no ar…