Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
(Revogado)
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
(Revogado)
§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.
(Revogado)
§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0005402-34.2016.8.26.0509 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP

, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período...Andamento do Processo n. 0005402-34.2016.8.26.0509 - Execução Provisória …

Andamento do Processo n. 0005635-88.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0005635-88.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP Processo 0005635..., RJI: 170315748-23, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, e o …

Andamento do Processo n. 0009859-35.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - 11/11/2019 do TJSP

com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado...Andamento do Processo n. 0009859-35.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - 1…

Andamento do Processo n. 0001573-39.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP

a 08/02/2019) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I e II da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n...Andamento do Processo n. 0001573-39.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 11/1…

Andamento do Processo n. 32651-85.2019.8.09.0166 - Execução Penal - 11/11/2019 do TJGO

O ARTIGO 126 E SE U 1 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERA REMIR... TE AO PERIODO MENCIONADO EM LINHAS PRETERITAS, PARA OS FINS DO AR …

Andamento do Processo n. 0011503-12.2013.8.24.0004 - Execução Provisória / Latrocínio - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0011503-12.2013.8.24.0004 - Execução Provisória / Latrocínio - 11/11/2019 do TJSC ADV: ÍCARO.... Pelos dias trabalhados (fls. 580), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0002979-27.2007.8.24.0007 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0002979-27.2007.8.24.0007 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019... Linhares Mendes -Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 1414), na forma …

Andamento do Processo n. 0001990-24.2012.8.24.0014 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

para decisão. Pela leitura (fls. 566), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação ...Andamento do Processo n. 0001990-24.2012.8.24.0014 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0001753-36.2016.8.24.0018 - Execução Provisória / Roubo Majorado - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0001753-36.2016.8.24.0018 - Execução Provisória / Roubo Majorado - 11/11/2019 do TJSC ADV.... Pelos dias trabalhados (fls. 611), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0024035-09.2009.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0024035-09.2009.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019... Augusto -Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 1483), na forma do art. …