Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
(Revogado)
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
(Revogado)
§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.
(Revogado)
§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00044294120198260520 SP 0004429-41.2019.8.26.0520

. Inteligência do artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei de Execução Penal, e da Resolução 44/2013 do CNJ. Precedentes..., pois a finalidade maior da Lei de Execução Penal é incentivar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00092661720198260496 SP 0009266-17.2019.8.26.0496

do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Entendimento contrário significaria absurda concessão de créditos ao sentenciado... liberdade definitiva (in "Execução Penal", Atlas, 11ª Edição, 2007, pág. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231120300596002 MG

concessão da remição da pena pelo estudo. Acerca do benefício em comento, dispõe o artigo 126 da Lei 7.210/84 (Lei... o preenchimento dos pressupostos legais dispostos no artigo 126 da Lei de Exe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079170160372001 MG

126 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que: "Artigo 126: O condenado que cumpre a pena em regime fechado... da VEC de 02/2017. A meu ver, assiste razão à defesa. Como se sabe, a remição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10245151660371002 MG

artigo 126 , § 1º , II , LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0245.15.166037-1/002 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S... mais benéfica. - De acordo com o artigo 126 , caput, e § 1º , II , da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10027170261211001 MG

). Pois bem, compulsando os autos entendo que razão assiste ao agravante. Determina o artigo 126 da Lei de Execução Penal... do reeducando. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0027.17.026121-1/001 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713140004555003 MG

. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0713.14.000455-5/003 - COMARCA DE VIÇOSA... pelo agravante. Estabelece o artigo 126 da LEP que: Art. 126. O condenado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170211536001 MG

). À conferência: Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (arts. 33 e 126 da Lei... pelo próprio estabelecimento prisional. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160213519001 MG

. Acerca do benefício em comento, dispõe o artigo 126 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), que: "Artigo 126... do ensino médio (42v/43) -, nos termos do disposto no artigo 126, § 5º, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079099435822001 MG

de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para... aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), …