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19 de setembro de 2018
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078787504 RS

EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APENADO EM REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O artigo 126 da LEP é..., a teor do que dispõe o art. 126 da LEP , tão-somente a apenados que se encontrem cumprindo pena nos regimes fechado... do benefício. Agravo provido. Agravo em Execução Segunda Câmara Criminal 700...

Agravo: AGV 70078787504 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Admite-se a concessão de remição, a teor do que dispõe o art. 126 da LEP, tão-somente a apenados que se encontrem cumprindo pena nos regimes fechado e semi-aberto. Caso concreto em que o apenado cumpre pena em regime aberto,...

HABEAS CORPUS: HC 459667 RS 2018/0176269-6

previsão legal (art. 126 da Lei 7.210 /84), tal benefício deve ser deferido apenas aos que se encontrem no regime fechado... em regime aberto não têm direito à remição da pena pelo trabalho, porquanto, segundo previsão legal (art. 126 da Lei 7.210 /84... : JOAO HENRIQUE REZENDE ROMEIRO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. R...

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BARBOSA DE AMORIM, REFERENTE AOS MESES ACIMA ALU DIDOS PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 126, DA LEI N. 7.210/1.984...Andamento do Processo n. 70806-49.2016.8.09.0042 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 70806...-49.2016.8.09.0042 AUTOS NR. : 48 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VALMIR BARBOSA DE AMO...

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