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18 de junho de 2018
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Breves considerações sobre Detração, Remição e Livramento Condicional

pelo primeiro crime, ele poderia abater a pena, como medida de justiça. Remição Art. 126, L. 7210/84. O condenado que cumpre... profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei 12.433, de 2011) II - 1 (um) dia de pena... a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei 12.433, de 201...

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. 126, 1, INCISO II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL DETERMINA A REDUCAO DE 01 (UM) DIA DE PENA A CADA 03 (TRES) DIAS DE TRABALHO...Andamento do Processo n. 30694-66.2018.8.09.0010 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 30694...-66.2018.8.09.0010 AUTOS NR. : 105 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ETELVIR DOS SA...

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, PAR A OS FINS DO ARTIGO 126, 1, INCISO II, DA LEI 7.210/84. 2. DO PED IDO DE PROGRESSAO DE REGIME: O ARTIGO 112, DA LEI... A CELERIDADE QUE O SEU JULGAMENTO REQUER. 2. A LEI N. 10.79 2/2003 DEU NOVA REDACAO AO ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, PARA SU...Andamento do Processo n. 100869-66.2013.8.09.0170 - Execucao Penal ...

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Andamento do Processo n. 2017/0309999-0 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do STJ

do aresto, datado de 23.11.2017, verbis (fls. 68/69): "DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO..., bem como os artigos 37, 41, II e IV, e 126 da Lei de Execucoes Penais e os artigos 33, § 2º, 34, §§ 2º e 3º, e 35... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n.º 20...

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