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13 de dezembro de 2018
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079160085001001 MG

. 126 , § 5º , Lei 7.210 /84. Pontua, ainda, o fato de o agravante ser advogado, possuindo também formação superior... - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0079.16.008500-1/001 - COMARCA...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079160085001001 MG EMENTA: A...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301170079745001 MG

ao encontro do propósito ressocializador a ela subjacente. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0301.17.007974-5/001 - COMARCA... tipificados no artigo 33 , da Lei 11.343 /06 c/c artigo 16 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03, concluiu os cursos à... pelo estudo no interior do estabelecimento prisional, a Lei de Execu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 81211220188260026 SP 0008121-12.2018.8.26.0026

de benefícios, assim como preceitua o artigo 128 da Lei de Execução Penal, nos seguintes termos: “O tempo remido será computado... cumprida e permitir a antecipação dos benefícios, frustraria o intuito da lei. Agravo de Execução Penal 0008121... de Execução Penal 0008121-12.2018.8.26.0026, da Comarca de Bauru, e...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

, tudo de conformidade com o disposto nos artigos 126 a 130 da LEP, Súmula 341 do STJ e Lei 12.433/2011pelo que HOMOLOGOos dias estudados... - 001.0015.11192010000/2018.0003.366962-94 - 07/11/2018 14:16 - 1 / 1 Decisão N° 00737630320128070015 - Execução... de saldo de fiança paga pelo sentenciado. Assim, proceda-se na ...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

, nos autos, a pendência do pagamento da pena de multa. Ocorre que a Lei 9.268/96 alterou o artigo 51 do Código Penal... a incompetência desta Vara para processar a execução nos termos do artigo 51, do Código Penal, sem prejuízo de eventual... da dívida ativa pela Fazenda Pública. Portanto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PEN...

Pg. 154. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

. AGRAVO PROVIDO. 1. Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, contando..., da Lei de Execução Penal denota que 1 (um) dia de pena pode ser remido por 3 (três) dias de trabalho, fixando... abatidos não tiver o condão de alterar o regime de cumprimento de pena. Agravo d...

Pg. 61. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

confeccionado novo cálculo de pena, obedecendo às diretrizes determinadas pela Lei de Execuções Penais, em seu art. 126... (três) anos de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa; Crime: art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal... e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa; Crime: art. 157, §2°, incisos...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/12/2018

S/A - Decisão de p. 100: “VISTOS e mais Declaro, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei Federal 9.099/95 (LJE..., da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte.... 21: VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal ...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.055082 Terceira Câmara Criminal 1.Agravo de Execução Penal - 0000441... 11 - : 0002546-71.2018.8.24.0125 - Apelação Criminal Origem: Itapema / Vara Criminal Apelante: M. P. do E. de S. C... Krause de Freitas (Promotor) Agravo de Execução Penal. INSURGÊNCIA DA DEFE...

Pg. 849. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

(fls. 653), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, DECLARO... (fls. 504), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, DECLARO...), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 47 (quarenta...

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