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25 de fevereiro de 2017
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 277. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

0041044-11.2008.8.12.0001 (001.08.041044-9) - Execução da Pena - Execução Penal Réu: Alexsandro de Barros ADV: MÁRIO... de detração pleiteado pela defesa às f. 276-284. Por fim, em relação ao atestado de fls. 291, com fundamento no artigo 126... fls. 454/462 (...) Processo 0071604-96.2009.8.12.0001 (001.09.071604-4) -...

Pg. 562. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

nas folhas 215, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal... de 5 dias acerca do cálculo da pena fls.83/84 (...) Processo 0004839-45.2016.8.12.0019 - Execução Provisória - Pena... - Execução Provisória - Quadrilha ou Bando (art. 288) Réu: Sergio Cava...

Pg. 1963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NOS ARTS. 66 , III , L ETRA C, E 126 E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PARA O FIM DE AUTORIZ AR A REDUCAO DE EXATOS 9 (NOVE) DIAS... ETRA C, E 126 E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PARA O FIM DE AUTORIZ AR A REDUCAO DE EXATOS 35 (TRINTA E CINCO) DIAS NA PENA... NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MP ACUSADO : JCSC ADV ACUS : 159...

Pg. 2001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA LEI DE EXECUCAO PENAL. FEITO ISSO, ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM SOBRE O NOVO...Pg. 2001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 AUTOS NR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL...: EXECUCAO PENAL DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 02...

Pg. 2005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A REMICAO E O DISPOST O NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. AINDA, FORTE NOS DOCUME NTOS ACOSTADOS, E CONSIDERANDO O TEMPO...-SE AS SEGUINTES CONDICOES (ART. 115, DA LEI 7.210) : 01 TRABALHAR LIVREMENTE DURANTE O DIA E RECOLHER-SE AO CENTRO D.... : 129 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS DE JESUS SILVA ADV ...

Pg. 2076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

(SETENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, COM FULCRO NO ART. 126 , 1 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . OFICIE-SE A CADEIA PÚBLICA... 242 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, COM FULCRO NO ART. 126, 1 DA LEI DE EXECUÇÃO PE NAL. OFICIE.... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , NO PERIODO DE 24.02.2017 A 02.03.2017, DEVENDO A AUTORIDAD...

Pg. 2077. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ART. 126, 1 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NO MAIS, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRA MENCIO NADOS, DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA..., COM FULCRO NO ART. 126, 1 DA LEI DE EXECUCA O PENAL. OFICIE-SE A CADEIA PUBLICA COMPETENTE, COMUNICANDO-LHE D ESTA DECISAO... TEMPORARIA DO REEDUCANDO DE FLS. 15 E 18, COM FULCRO NO ART. 122 E SS. D...

Pg. 2598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, PARAGRAFO 1, INCISO II DA LEI 7.210/84. ALERTE -SE O REEDUCANDO QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA REFERI DA LEI..., PARAGRAFO 1, INCISO II DA LEI 7.210/84. ALERTE -SE O REEDUCANDO QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA REFERI DA LEI... : 171668-52.2010.8.09.0102 AUTOS NR. : 89 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACU...

Pg. 2626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE 2016, PARA OS FINS DO ART. 126, DA LEI 7210/ 84. NO ENTANTO, DEIXO DE HOMOLOGAR OS DIAS TRABALHADOS PELO POSTU LANTE...Pg. 2626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO..., VERIFIC O QUE O DENUNCIADO RESPONDE NO INCUSO DO ART. 16 DA LEI 10.826/20 03, EM D...

Pg. 2755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, A QUAL O APENADO JA FAZ JUS. DISPOE O ARTIGO 11 2 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE RA..., E NECESSARIO QUE COMPROVE O PREEN CHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. QUANTO A REMICAO DE PENA, DISPOE O ARTIGO 126 DA LEI... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DINALDO SILVA MARTINS VITIMA : DIVINA MOREIRA L...

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