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29 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 3 º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3o O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 3076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

na educação básica, nos termos do art. 44, inciso II, da LDB e Resolução CNE/CES 7/2004. 3. Se o diploma de curso superior...Pg. 3076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 quo das razões da parte embargante. 2. A partir da Lei ... 9.394/96 passaram a existir duas modalidades de habilitação para os estud...

Pg. 3079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP.../1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam... o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades...

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

de conclusão da graduação para acesso ao curso pretendido pela autora está prevista no art. 44 da Lei n. 9.394/1996... e nos itens 1.3 do Edital:Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:I - cursos sequenciais..., nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.Emjuízo...

Andamento do Processo n. 0000221-06.2014.4.03.6003 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.394/96. APELAÇÃO, REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO PROVIDOS... requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I... emincompatibilidade como inciso II do artigo 44º da Lei 9.394/199...

Pg. 983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.394/96... de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis: "Art. 44... não havia concluído o ensino médio, estando emincompatibilidade como inciso II do ...

Pg. 368. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

na graduação, além da aprovação no vestibular (o artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96). Nessa toada, por serem requisitos... e Base da Educação (Lei 9.394/96)), a qual estabelece que a conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso... ingresso em curso de educação superior Art. 44, II, e art. 36, § 3º, a...

Andamento do Processo n. 0000084-77.2013.4.01.3816 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2017 do TRF-1

do CPC/1973; e 44, II, da Lei 9.394/96, ao argumento de que ocorreu omissão no acórdão impugnado, bem assim que a recorrida... não concluiu o Ensino Médio, não atendendo a um dos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não.... LIMINAR DEFERIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC VIGENTE. I – Ao ...

Andamento do Processo n. 0002105-38.2013.4.01.4200 - Apelação Cível - 25/05/2017 do TRF-1

do CPC/1973; e 36-A, 36-B, 36-C, 36-D e 44, II, da Lei 9.394/96, ao argumento de que ocorreu omissão no acórdão impugnado... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não podendo, de forma alguma, ter a sua pretensão acolhida. Aduz, ainda, que não... que cursou os três primeiros anos e concluiu a carga horária mínim...

Pg. 4115. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, ainda mais pela conclusão do nível médio, atendendo, portanto ao disposto no artigo 44 , inciso II , da Lei 9394 /96 ( Lei... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos... de tutela antecipada no evento de 04, o direito para tal e que, se ...

Pg. 4116. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

CONSUMADO. Estando hodiernamente cumpridas as exigências legais do inciso II, do artigo 44, da Lei 9.394/96, deve ter..., confirmando a decisão prevista no evento de 04. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei... 9.099/95. Nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a pre...

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