Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;
(Revogado)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)
(Revogado)
§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)
(Revogado)
§ 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019)
§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)
§ 3 º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 0729668-71.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJDF

N. 0729668-71.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF21695 - JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA. R: GABRIEL FRANCA DI LELLA. Adv…

Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

pedido liminar nessas mesmas ações; d) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal. II -embargos de declaração; III - exceções ou incidentes de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0810617-35.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810617-35.2020.8.10.0000 POLO ATIVO RAIMUNDO NONATO GOMES DO NASCIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810617-35.2020.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto…

Intimação do processo N. 50169732120214036100 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016973-21.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EMANUELLA DEL CISTIA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) TATTIANA CRISTINA MAIA | 210108/SP LUCILO PERONDI JUNIOR | 271571/SP DANIELLI DEL CISTIA | 272850/SP…

Página 2339 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

situação de pandemia causada pela disseminação do COVID-19. Ainda, no que refere à autonomia administrativa da universidade, prevalece o entendimento pela possibilidade de intervenção do Judiciário…

Página 2346 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

situação de pandemia causada pela disseminação do COVID-19. Ainda, no que refere à autonomia administrativa da universidade, prevalece o entendimento pela possibilidade de intervenção do Judiciário…

Intimação do processo N. 08392493420218100001 - 2021-09-15 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0839249-34.2021.8.10.0001 POLO ATIVO EMANUEL VICTOR SILVA FROES ADVOGADO(A/S) EMANUEL VICTOR SILVA FROES | 18609/MA PROCESSO: 0839249-34.2021.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: J. R. D. S. S.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0052088-62.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052088-62.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MARIA CLARA CORRêA TAVARES POLO PASSIVO ANNETE ELISE SIEDEL VASCONCELOS ESTADO DO PARANá MARY STELLA KOVALHUK COTRIM DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIANA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0253416-31.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORREÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE ENSINO MÉDIO INAUTÊNTICOS - CULPA EXCLUSIVA DA…

Petição - Ação Colação de Grau

14/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 10/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Colação de Grau Segredo de justiça? NÃO…