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21 de outubro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 3 º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3o O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

AUTOR: PEDRO LOCATELLI MACEDO ADVOGADO: RJ161906 - LUCIA PORTO NORONHA ADVOGADO: RJ164949 - LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA REU: INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Pg. 270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

ensino médio no prazo previamente estabelecido, sem a qual não satisfaz as exigências para matrícula no curso. À fl. 207, o Juízo converte o julgamento em diligência para determinar que o Impetrante

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Posteriormente, informou a autoridade coatora que o candidato ocuparia a 20ª colocação na modalidade Ampla Concorrência da Lista de Espera da UFF/2ª Edição/SISU para ingresso no segundo semestre de

Pg. 3189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

A terceira testemunha trabalha para a ré há 4 anos como auxiliar de coordenação. Afirma que quem respondia pela parte acadêmica da ré é Éber e que a autora cuidava da coordenação do curso de

Inteiro Teor. : 45034920124036103

PROC. -:- 2012.61.03.004503-7 AC 2133134 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004503-49.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.004503-7/SP APELANTE : SERGIO APARECIDO ADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO

Pg. 154. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA PEREIRA SANTOS ADVOGADO : PI3960-JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

Inteiro Teor. : 8011605720158120045 MS 0801160-57.2015.8.12.0045

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2017 4ª Câmara Cível Remessa Necessária - Nº 0801160-57.2015.8.12.0045 - Sidrolândia Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 20652920164036000 MS

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA. PÓS-GRADUAÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO POR MOTIVO DE GREVE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso em apreço, a autora, aprovada em 3º lugar no processo seletivo para ingresso em programa de pós-graduação da universidade impetrada, teve sua m...

Pg. 4719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

educação, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (?) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

APELANTE : ANA LUCIA NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS No. ORIG. :

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