Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 3 º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3o O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 4324. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 44, inciso II, da Lei federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) restringe... vislumbro a presença do primeiro requisito legal. Isso porque, de acordo com o artigo 44, inciso II, da Lei9.394/96...Pg. 4324. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 1141. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

pátrio não adota a chamada progressão “per saltum” educacional . Interpretação do art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96...Pg. 1141. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO...

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

caput.” (NR) Art. 5o O art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o... e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular.” (NR) Art. 6o O art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 24 da ...

Andamento do Processo n. 1000461-68.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

art. 44, II, da Lei 9.394/96, in verbis:”Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas... movida contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesse sentido dispõe o artigo 41, II, do Código Civil, que apenas..., a tutela de urgência, de caráter antecipado, nos termos do artigo 300 do Có...

Andamento do Processo n. 0004571-16.2015.403.6128 - 17/02/2017 do TRF-3

do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso..., nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva da UniãoA preliminar... qual foi aprovada (fls. 22), coma consequente colação de grau e expedição d...

Andamento do Processo n. 1000320-76.2016.4.01.3502 - 17/02/2017 do TRF-1

que a pretensão da parte impetrante não terá êxito ao final. O artigo 44, da Lei 9.394, de 1996, diz expressamente.... De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis... sine qua non para o ingresso em cursos de nível superior. Eis a redação do dispos...

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, respaldo no art. 44 , II , da Lei 9.394 /96, in verbis:”Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos... , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser... oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 1...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular." (NR) Art. 6 O art. 61 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa.... ..............................................................................................." (NR) Art. 7 O art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para... é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assimdispõe: "Art. 6º - São direitos básicos... prejudiciais à saúde ou à integridade física", conforme parágrafo 4º do ...

Pg. 149. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

Pg. 149. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017 O artigo 44, da Lei 9.394... de jovem ainda intelectualmente inapto a frequentar curso de graduação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê... de que o ensino médio tem duração mínima de três anos. A Lei 9.394, de 19...

×