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24 de março de 2019
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 3 º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3o O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50160026420174047000 PR 5016002-64.2017.4.04.7000

9.394/1996 ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, em artigo 62, previu a necessidade de formação.... Atualmente o art. 62 da lei 9.394/1996, com as modificações introduzidas pela lei 13.415/2017 possui a seguinte redação: “Art... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, outras formas de orientação inerent...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50449879720184047100 RS 5044987-97.2018.4.04.7100

. Com efeito, o art. 44 , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) condiciona o ingresso... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º , III , da Lei ...

Pg. 429. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, TODOS DA LEI 9.394 /96 ¿ LEI DE DIRETRIZES E BASES . OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS PARA... prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3.350/99, se limita às custas processuais, não alcançando a taxa... O CRITÉRIO ETÁRIO E A FINALIDADE DA NORMA JURÍDICA DISPOSTOS NOS ARTIGOS 37 , 38...

Pg. 354. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

de Segurança do Trabalho. V. A Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê em seu art. 44... das instituições de ensino (art. 1° (...) § 3°)¿. VII. A Lei 7.410/1985, que ¿dispõe sobre a especialização... Engenheiro graduado, e a citada Lei 7.410/1985 não traz nenhuma exigência cronológ...

Pg. 4147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

na Universidade, contida no art. 44, inciso II da Lei 9.394/96, é perfeitamente legítima e implementa o disposto no... de 2019. A exigência da conclusão do ensino médio para o ingresso na Universidade é prevista no art. 44, inciso II da Lei... 9.394/96, sendo perfeitamente legítima, e em consonância com o disposto no ...

Pg. 4148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

: A questão em debate encontra-se regulada pela Lei 9.394/96, que assim prescreve: Art. 44. A educação superior abrangerá..., inciso II, e 53 da Lei 9.394/96, diante da não comprovação do preenchimento dos requisitos pelo Impetrante, não obstante...-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50102586820194040000 5010258-68.2019.4.04.0000

e bases da educação nacional, em especial o art. 44, II, da Lei 9.394/96 dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... aos estudantes que cumpriram a etapa anterior de estudo, conform...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50102586820194040000 5010258-68.2019.4.04.0000

, em especial o art. 44, II, da Lei 9.394/96 dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos.... 44, II, da Lei 9.394/96 dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos... que cumpriram a etapa anterior de estudo, conforme se depreende do disposto no a...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000190105643001 MG

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), regulamentada pelo Decreto 5.622, de 19.12.2005, estimula..., observada a regra do art. 91. A Lei 7.235, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 10.572/12, dispõe sobre o quadro... da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelece as normas gerai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50099477720194040000 5009947-77.2019.4.04.0000

do artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), constitui requisito para.... ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. 1. Nos termos do art. 44, inc. II da Lei 9.394/96 para ingresso em curso de graduação... de ensino médio, na forma do art. 44 da Lei 9.394/96. (TRF4, AG 50309...

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