Art. 125, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Andamento do Processo n. 541.911 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

de falta grave, impõe a Lei de Execução Penal outras condições, mas não a alteração da data-base, para a concessão... do trabalho externo e saída temporária (art. 37, parágrafo único, e art. 125, pa…

Página 3879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

próprio. - O cometimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime (art. 118, I, da LEP... que compôem a Seção de Direito Criminal desse C. STJ, no caso do …

Página 2452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de serem os dias remidos contados como pena efetivamente cumprida, nos termos do disposto pelo art. 128 da Lei n. 7.210...º Andar 9000022-63.2019.8.26.0510 - Processo Físico - Agravo de Execução

Andamento do Processo n. 1.744.448 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

interpretação extensiva em prejuízo do réu. Ademais, de acordo com o art. 125, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984, havendo..., da Lei n. 7.210/1984, argumentando que não há como se limitar a …

Página 6215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, de acordo com o art. 125, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984, havendo a revogação da autorização para a fruição... a concessão dos benefícios da execução penal - dentre eles o das saídas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00056177120198240020 Criciúma 0005617-71.2019.8.24.0020

. 19.2.19). E: 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige...-se que a Magistrada de Primeiro Grau valeu-se do disposto no art. 123 , III , …

Andamento do Processo n. 0006135-67.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 01/08/2019 do TJSC

RESTITUÍDO AO FINAL DO PAD, NOS TERMOS DO ART. 125, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...Andamento do Processo n. 0006135-67.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução

Página 685 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL... ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00061356720198240018 Chapecó 0006135-67.2019.8.24.0018

. DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA QUE PODE SER RESTITUÍDO AO FINAL DO PAD, NOS TERMOS DO ART. 125, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP... respeito ao presente reclamo, no impedimento de que o apenado usufrua de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0006135-67.2019.8.24.0018 Chapecó 0006135-67.2019.8.24.0018

AO FINAL DO PAD, NOS TERMOS DO ART. 125, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Agravo de Execução Penal EP 00061356720198240018 Chapecó …