Art. 125 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Página 482 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

do artigo 125 da LEP. Oficie-se à Administração do Presídio, VIA PORTAL. Retifique-se a carta de guia (LEP, art. 106, § 2º... de 17 anos, 11 meses e 22 dias; d) DECLARO como sendo o regime FECHADO, …

Página 484 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

como marco inicial para futuras progressões; b) DEFIRO, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, a saída... do disposto no § 3º do art. 124 da LEP, ficando a critério da direção do …

Página 759 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

o exposto, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84, INDEFIRO o pedido de progressão de regime ora em análise. Intime.... 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, …

Página 1686 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

EM REGIME SEMIABERTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... equivalente, o relator cita a seguinte doutrina: “Sobre o tema, ensina Renato Marcão …

Página 441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

; e com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado, autorizando o afastamento..., pelo que, com base no art. 91, inc. II, alínea b, do Código Penal c/c o art. …

Página 442 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

no art. 123 da Lei de Execução Penal, a saída temporária de Jonathan Maiko de Freitas, autorizando o afastamento...Pg. 442. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa …

Página 476 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

que as apresente, no prazo de seis (6) dias (art. 128, I, da Lei Complementar 80/94). 05. Intimem-se, com urgência. Vara... um intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra (art. 124, § 3º da …

Página 723 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada como fuga..., no prazo de 10 dias. Vara Regional de Execução Penal - Relação …

Página 724 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada... (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta …

Página 725 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem...Pg. 725. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …