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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 125 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 125 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713130004284001 MG

NEGADO. - A prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210/84 e enseja...). Com efeito, a prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210/84 e enseja... interrompe o prazo para a aquisição de saída temporária, previsto nos a...

Andamento do Processo n. 0002512-86.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 14/06/2019 do TJSC

DO ARTIGO 125 DA LEI 7.210/84. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer... 50 E 52 DA LEI 7.210/84 É TAXATIVO. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE NÃO PREVISTA NESTES...Andamento do Processo n. 0002512-86.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 14...

Pg. 4983. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

. 125 da LEP). Comunique-se à direção do estabelecimento penal. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, o diretor da CIME (Central... de 2019. Telma Aparecida Alves Marques Juíza de Direito em Substituição na 3ª Vara de Execução Penal... se praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave e desatender as condições...

Pg. 1101. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

RELAÇÃO 0576/2019 ADV: FLAVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB 9979/SC) Processo 0003654-82.2016.8.24.0036 - Ação Penal... em que o(a) apenado(a) usufruirá as saídas. Ressalto que o benefício será revogado nas hipóteses do art. 125 da LEP..., por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06; b) condenar Willian Braier ao cumpr...

Pg. 528. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

AUTOMÁTICA DA SAÍDA TEMPORÁRIA CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 125 DA LEI 7.210/84. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO... aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção... AO BENEFÍCIO PREVISTO PELOS ARTIGOS 83, V, DO CÓDIGO PENAL E 44, PARÁGRAFO ÚN...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081127409 RS

ato de indisciplina podendo repercutir em ambas. Lei de Execução Penal que, pelo seu art. 59, atribuiu ao decreto... de normatização pela LEP, por analogia, incide o menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos, "ex vi" do art. 109, VI.... (...)”. E a alteração da pena total do reeducando – que, à época do...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080791916 RS

, em sua obra Execução Penal: comentários à Lei n.º 7.210, de 11-7-1984 1 : A primeira causa de regressão é a prática...: o disposto no art. 127 da Lei 7210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe.... A nova redação conferida pela Lei 12.433/11 ao art. 127 da Lei ...

Pg. 978. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2019

: Caio Emílio Oliveira - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 122 da Lei n. 7.210/84, AUTORIZO a saída temporária do apenado... de que o benefício será revogado caso (art. 125 da LEP): a) praticar fato definido como crime doloso; b) for punido por falta... o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra, conform...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10183140018619001 MG

para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Art. 59. Praticada a falta... de procedimento administrativo impede o reconhecimento judicial da falta grave. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0183.14.001861-9... realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 5...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10433160167022001 MG

pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos... e da regressiva, em conformidade com as regras inseridas nos artigos 112 e 118 da Lei de Execução Penal. O comportamento..., em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, §2º da Lei de Exe...

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