Artigo 125 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0476966-67.2021.8.13.0000 Três Pontas

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO QUANDO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0752283-87.2021.8.13.0000 Santa Luzia

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A prática de novo…

Andamento do Processo n. 666591 - Habeas Corpus - 23/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 666591 - RJ (2021/0147937-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 5717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

respeito de outros processos de socialização na unidade prisional, seja por meio do estudo ou realização de atividades culturais, seja por meio do trabalho . Sendo assim, há de ser mantida a decisão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0001403-62.2021.8.21.7000 RS

LAS Nº 70084878503 (Nº CNJ: 0001403-62.2021.8.21.7000) 2021/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. ALTERAÇAO DATA-BASE, PARA FINS DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IRRESIGNAÇAO MINSITERIAL. A alteração da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000157-62.2020.8.26.0482 SP 7000157-62.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000768082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000157-62.2020.8.26.0482, da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000600-38.2021.8.16.0107 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000600-38.2021.8.16.0107 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIANO MACHADO ADVOGADO(A/S) GUILHERME AUGUSTO VILLAGRA | 74631/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000459-53.2020.8.16.0107 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000459-53.2020.8.16.0107 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELITON DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS | 42363/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0580791-27.2021.8.13.0000 Montes Claros

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Em razão da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1097480-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSAO DO BENEFÍCIO E REGRESSAO DE REGIME - POSSIBILIDADE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS…