Art. 124, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 482 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

de intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre uma saída e outra, a teor do disposto no § 3º do art. 124 da LEP... de 17 anos, 11 meses e 22 dias; d) DECLARO como sendo o regime FECHADO, …

Página 484 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

como marco inicial para futuras progressões; b) DEFIRO, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, a saída... do disposto no § 3º do art. 124 da LEP, ficando a critério da direção do …

Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento...-se que conforme o disposto no art. 124, §3°, da LEP, somente …

Página 441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

; e com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado, autorizando o afastamento..., pelo que, com base no art. 91, inc. II, alínea b, do Código Penal c/c o art. …

Página 442 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

no art. 123 da Lei de Execução Penal, a saída temporária de Jonathan Maiko de Freitas, autorizando o afastamento... (quarenta e cinco) dias entre uma saída e outra, a teor do disposto no § 3º do art

Página 476 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

um intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra (art. 124, § 3º da LEP, alterado pela Lei n. 12.258, de 15-6-2010). Deverá... que as apresente, no prazo de seis (6) dias (art. 128, I, da Lei

Página 703 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 12 (doze) dias... os demais requisitos do arts. 122, 123 e 124, § 3º, todos da LEP, DEFIRO a …

Página 704 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

os demais requisitos do arts. 122, 123 e 124, § 3º, todos da LEP, DEFIRO a 2ª saída temporária do ano de 2019, pelo prazo de 7.... Ainda, considerando que já foram cumpridas as providências …

Página 706 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

-se de processo de execução penal do(a) reeducando(a) Jeferson Alberto Alves Catarino, cujos autos aguardam cumprimento... comportamento carcerário e satisfeitos os demais requisitos do arts. 122, …

Página 1548 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

temporária, readequando-se as demais saídas para 11/02/2020 e 14/04/2020, nos termos do art. 124, §3º da LEP. Solicite...-se. ADV: ROSICLER TELLES (OAB 36692/SC) Processo 0025514-38.2012.8.24.0018 …