Art. 124, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00097197520198240008 Blumenau 0009719-75.2019.8.24.0008

DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 123 da Lei de Execução Penal exige.... PREVISAO EXPRESSA NO ART. 123, INC. II, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. …

Página 853 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

- À vista do exposto, com fulcro no art. 124, §2°, da Lei de Execuções Penais, DEFIRO o pedido formulado por Willian... 1166/2019 ADV: RAFAEL ROXO REINISCH (OAB 27249/SC) Processo …

Andamento do Processo n. 0003074-64.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - 06/09/2019 do TJSP

de Progressão Penitenciária “Dr Edgar Magalhães Noronha” - Tremembé, com observância do art. 124, § 2º, da Lei de Execução...Andamento do Processo n. 0003074-64.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - …

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, § 2º, da Lei de Execução Penal. Anote-se que o sentenciado deverá apresentar boletim de assiduidade e aproveitamento... tramitou o processo (artigo 479, § 2º das NSCGJ), não compete ao Juízo de …

Página 903 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

, caput, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal, as quais resultam em 11 anos e 20 dias de reclusão. Processo...), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7…

Página 3605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

na Universidade Anhanguera de São Paulo, com observância do artigo 124 , § 2º da Lei de Execução Penal . II - Fica consignado... , letras a, da Lei de Execução Penal , converto em pena privativa de …

Página 1072 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (24/03/2019 - fl...: Marciano da Cruz - Ante o exposto, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84, …

Andamento do Processo n. 0001733-98.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 16/08/2019 do TJSP

, quanto ao pedido de remição, nos termos do artigo 126, § 1º., I, da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar... e atestado escolar, observando-se o disposto no artigo 124, §2º …

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

, da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar do sentenciado EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, RG... 124, §2º da LEP. Devendo a unidade prisional adotar as medidas administrativas …

Página 1009 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

das reprimendas infligidas, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal...-50.2013.8.24.0039 de Lages - PEC 0007064-37.2019.8.24.0039 art. 155 , caput, da …