Artigo 8 da Lei nº 9.841 de 01 de Janeiro de 2006

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 8o O desenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos ou não alcançados os respectivos limites de receita bruta anual fixados no art. 2o.
§ 1o Desenquadrada a microempresa, passa automaticamente à condição de empresa de pequeno porte, e esta passa à condição de empresa excluída do regime desta Lei ou retorna à condição de microempresa.
(Revogado)
§ 2o A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos.
(Revogado)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0003120-22.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003120-22.2024.8.16.0056 POLO ATIVO L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA POLO PASSIVO MAYCON DOUGLAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULA BORGES DA CRUZ DANTAS BOZZI | 31056/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 8000009-30.2023.8.05.0218 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000009-30.2023.8.05.0218 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004404-43.2024.8.16.0031 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004404-43.2024.8.16.0031 POLO ATIVO IVO FLORENCIO DE BORBA POLO PASSIVO GETULIO LUY NILSON JOSE RAMOS PASSOS ADVOGADO(A/S) ANDRÉ DE OLIVEIRA PROCHE | 69699/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1020881-58.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1020881-58.2024.8.11.0001 POLO ATIVO MICHELLI DALTRO COELHO RIDOLFI RAPHAEL DINIZ RIDOLFI ADVOGADO(A/S) JEAN MARTINS PEREIRA | 8277-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/03/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1020881-58.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1020881-58.2024.8.11.0001 POLO ATIVO MICHELLI DALTRO COELHO RIDOLFI RAPHAEL DINIZ RIDOLFI ADVOGADO(A/S) JEAN MARTINS PEREIRA | 8277-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/03/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1019375-47.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1019375-47.2024.8.11.0001 POLO ATIVO I. F. P. D. A. PAULO SERGIO DE ASSIS ADVOGADO(A/S) OLAVO CLAUDIO LUVIAN DE SOUZA | 16715-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/03/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1018346-59.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018346-59.2024.8.11.0001 POLO ATIVO A. E. C. D. S. ALINE CANDIDO DA SILVA J. V. J. N. KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR Y. C. C. S. S. ADVOGADO(A/S) KLECIUS ANTONIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001206-55.2024.8.16.0109 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001206-55.2024.8.16.0109 POLO ATIVO QUEIROZ SEMI JOIAS LTDA - ME POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO | 80851/PR FLÁVIA PELOI…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001211-77.2024.8.16.0109 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001211-77.2024.8.16.0109 POLO ATIVO TMT MALAQUIAS POLO PASSIVO NACIONAL MIDIA COMUNICAçãO ON LINE ADVOGADO(A/S) EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO | 80851/PR FLÁVIA PELOI ANTUNES PEREIRA |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000184-59.2024.8.16.0109 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000184-59.2024.8.16.0109 POLO ATIVO J. E. TOZO COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME POLO PASSIVO ISAIAS DE OLIVIERA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ GUERINO DA SILVA | 115003/PR DATA DE…