Art. 124, § 1, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1133 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado.... Saliente-se que conforme o disposto no art. 124, §3°, da LEP, somente …

Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), bem como advertir …

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. …

Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

das condições previstas no art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. No mais, aguarde...), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso

Andamento do Processo n. 0002928-68.2017.8.24.0038 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJSC

o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e desde que inalteradas... por autoridade educacional competente. As disposições do art. 129 da Lei

Andamento do Processo n. 0021116-12.2017.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

de se dar plena aplicação ao disposto no §5º do art. 126 da LEP (Lei n.7.210/84), considerar, como base de cálculo para... legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, inciso…

Página 1200 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... comportamento. Ex positis: Com base no art. 2º, §2º, da Lei . 8.072/90 e art. …

Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução... no art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. No …

Página 1294 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal..., §1º, I, LEP), bem como advertir acerca das condições previstas no art.…

Página 1299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

das condições previstas no art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. 3. Trabalho externo: Abra-se vista... o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 1…